21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 6011904-14.2024.8.03.0001 Classe processual: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: J & F COMERCIAL LTDA EMBARGADO: ROZANA BARROS AMORIM SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO, COM PEDIDO LIMINAR, opostos por J & F COMERCIAL LTDA, em face de ROZANA BARROS AMORIM, visando, liminarmente e no mérito, a desconstituição da penhora/restrição judicial que recai sobre um veículo de sua posse/propriedade, lançada, via RENAJUD, nos autos da ação monitória (processo principal) tombado sob o nº 0043420-33.2019.8.03.0001, sob a alegação de que teria adquirido o veículo antes de sua inserção, somente não tendo procedido com a transferência do veículo junto ao DETRAN.

A inicial veio instruída com documentos pertinentes à causa.

Não concedida a liminar (ID 14682342), dessa decisão não houve recurso.

Contestação oferecida no ID 16310208, desacompanhada de documentos, em que a parte embargada requer o julgamento improcedente do pedido dos embargos, ao argumento de que o processo principal é mais antigo do que a compra e venda do bem pelo terceiro.

Réplica com a embargante reiterando os termos da inicial.

Intimadas à especificação de provas, nada mais foi requerido pelas partes.

Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar, decido.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos de terceiro fundamentado nos arts. 674 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos ao norte relatados.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo os embargos a via adequada ao exame do pretendido na inicial.

O feito comporta o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355 do CPC, haja vista a ausência de necessidade de produção de outras provas.

Adianto, sem delongas, que o pedido dos embargos será julgado procedente.

A documentação anexada à petição inicial, em especial o contrato de compra e venda, com reconhecimento em cartório da assinatura da representante da vendedora por autenticidade, é prova idônea de que a embargante adquiriu, entre os meses de setembro e outubro de 2022, o veículo objeto da presente ação, portanto, em data anterior à determinação judicial de penhora e de lançamento da constrição ocorrida nos autos do processo principal, que somente veio a ocorrer em meados de 2023.

De rigor, então, o acolhimento dos embargos para determinar a liberação de eventual penhora e a baixa da restrição judicial RENAJUD, que recaiam sobre o veículo indicado, mormente considerando que a transferência da posse e do domínio de bem móvel ocorre pela simples tradição.

A propósito: DIREITO E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

CONSTRIÇÃO JUDICIAL.

VEÍCULO AUTOMOTOR.

TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE.

TRADIÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1) A transferência da propriedade de veículo ocorre por meio da tradição, sendo o registro perante o órgão de trânsito meramente informativo e de cunho administrativo.

Precedentes; 2) Provado que a aquisição do veículo pelo terceiro adquirente se deu antes do lançamento da restrição sobre o bem, deve ser acolhido o pedido contido nos embargos de terceiro; 3) Apelo não provido. (APELAÇÃO.

Processo Nº 0031186-14.2022.8.03.0001, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 6 de Novembro de 2023) Quanto aos encargos da sucumbência, como a embargada insistiu na manutenção da restrição judicial, uma vez que contestou os embargos de terceiro, deve ela arcar com as custas e honorários advocatícios da parte contrária.

Presentes os requisitos legais exigidos pelo art. 674 do CPC, a procedência do pedido formulado nos embargos de terceiro é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ex positis, pelas razões, motivos e fundamentos acima, pelo livre convencimento que formo e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para tornar insubsistente e determinar a liberação de eventual penhora e a baixa da restrição judicial RENAJUD levada a efeito no processo principal (ação monitória) tombado sob o nº 0043420-33.2019.8.03.0001, que recaem sobre a caminhonete de marca FIAT, Modelo: Strada freedom 13 CD, placa QLT3J07, ano de fabricação 2021/2021, cor Preta, RENAVAM *12.***.*51-12, chassi 9BD281B31MYW01141.

Pela sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte embargante, na quantia equivalente a 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC.

Intimem-se.

Macapá/AP, 16 de julho de 2025.

ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
17/07/2025 23:16

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 09:44

Conclusos para julgamento
13/05/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 09:57

Conclusos para decisão
15/03/2025 00:32

Decorrido prazo de DARIELSON PINHEIRO DE MORAES em 13/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:32

Decorrido prazo de JOSE CLEY PINTO PINHEIRO em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:41

Confirmada a comunicação eletrônica
07/03/2025 00:41

Confirmada a comunicação eletrônica
19/02/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/02/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/02/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 11:06

Juntada de Petição de réplica
17/02/2025 11:19

Confirmada a comunicação eletrônica
12/02/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/02/2025 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2024 01:49

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:05

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
23/11/2024 00:14

Confirmada a comunicação eletrônica
12/11/2024 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2024 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 08:47

Conclusos para decisão
13/10/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
25/09/2024 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/09/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 19:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 19:25

Juntada de Petição de certidão
16/09/2024 10:31

Expedição de Mandado.
16/09/2024 10:31

Expedição de Mandado.
12/09/2024 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 10:18

Conclusos para decisão
30/08/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 10:37

Conclusos para decisão
14/08/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:32

Decorrido prazo de JOSE CLEY PINTO PINHEIRO em 12/08/2024 23:59.
22/07/2024 19:30

Confirmada a comunicação eletrônica
11/07/2024 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/07/2024 20:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 12:39

Conclusos para decisão
30/06/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 19:14

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2024 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/06/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:20

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/05/2024 21:54

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 11:25

Confirmada a comunicação eletrônica
29/04/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/04/2024 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 13:07

Conclusos para decisão
11/04/2024 11:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2024 11:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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