22/07/2025 00:00

Intimação

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Caso em exame: Embargos de declaração opostos por cooperativa em face de acórdão que, em ação de cobrança ajuizada por herdeiros de ex-cooperada, reconheceu o direito à correção monetária sobre valores repassados a menor em precatório, afastando os juros moratórios.

O embargante alegou omissão quanto à prescrição trienal do art. 206, § 3º, do CC/2002, ao alcance do termo de quitação e à suposta ocorrência de julgamento extra petita.

Também requereu prequestionamento de dispositivos legais.

II.

Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em: (i) omissão quanto à análise da prescrição trienal; (ii) omissão quanto ao alcance da quitação outorgada; (iii) julgamento extra petita por suposto fundamento não suscitado nas razões recursais; e (iv) omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos legais.

III.

Razões de decidir: (i) A alegação de omissão quanto à prescrição não prospera, pois a matéria foi expressamente enfrentada na sentença de primeiro grau e não foi devolvida à instância recursal por ausência de impugnação em recurso de apelação. (ii) Não há omissão quanto ao alcance do termo de quitação, pois o acórdão enfrentou o tema, com expressa fundamentação no art. 323 do CC/2002 e na jurisprudência do STJ. (iii) Inexistiu julgamento extra petita, tendo sido respeitados os limites da causa de pedir e do pedido recursal, com adequada análise da extensão da quitação. (iv) Quanto ao prequestionamento, houve manifestação explícita sobre os temas apontados, sendo desnecessária a inclusão de dispositivos legais no dispositivo do acórdão.

IV.

Dispositivo: Embargos de declaração rejeitados.
03/10/2024 19:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
21/08/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 19:23

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
20/06/2024 19:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2024 17:37

Juntada de Petição de Contra-razões
21/05/2024 12:38

Expedição de Certidão.
04/05/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
28/04/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
24/04/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:26

Recebidos os autos
17/04/2024 12:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
17/04/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 12:39

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 08:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/02/2024 23:04

Juntada de Petição de Apelação
28/02/2024 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para CONTADORIA ÚNICA
28/02/2024 14:08

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:07

Transitado em Julgado em 23/02/2024
02/02/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
26/01/2024 01:00

Publicado Sentença em 26/01/2024.
25/01/2024 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
23/01/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:14

Julgado improcedente o pedido
31/10/2023 09:48

Conclusos para julgamento
31/10/2023 09:48

Expedição de Certidão.
05/10/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 12:43

Juntada de Petição de Alegações finais
12/09/2023 09:12

Expedição de Certidão.
06/09/2023 20:09

Juntada de Petição de Alegações finais
16/08/2023 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 10:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2023 às 10:50:29; 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
17/07/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
07/07/2023 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 11:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2023 08:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2023 às 09:00:00; 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
06/06/2023 11:47

Conclusos para decisão
06/06/2023 11:47

Expedição de Certidão.
16/03/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 16:24

Conclusos para decisão
09/03/2023 16:24

Expedição de Certidão.
01/12/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
26/10/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2022 14:03

Conclusos para decisão
31/08/2022 14:03

Expedição de Certidão.
11/07/2022 18:38

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
09/06/2022 01:00

Publicado Rotinas processuais em 09/06/2022.
08/06/2022 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
08/06/2022 13:29

Expediente Encaminhado ao DJE
08/06/2022 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 13:27

Expedição de Certidão.
17/05/2022 20:41

Juntada de Petição de contestação
29/04/2022 09:22

Expedição de Certidão.
28/04/2022 14:13

Recebidos os autos do CEJUSC
27/04/2022 12:11

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS
27/04/2022 08:30

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 08:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/04/2022 às 08:30:52; CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM.
26/04/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 12:02

Recebidos os autos.
25/04/2022 07:55

Remessa CEJUSC
25/04/2022 07:54

Expedição de Certidão.
20/04/2022 12:22

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 20/04/2022.
31/03/2022 11:08

Expedição de Certidão.
31/03/2022 11:07

Expedição de Certidão.
28/03/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
27/03/2022 21:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
18/03/2022 07:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 14:47

Expedição de Mandado.
14/03/2022 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 09:47

Expedição de Certidão.
10/03/2022 14:58

Recebidos os autos do CEJUSC
10/03/2022 10:49

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS
10/03/2022 10:12

Expedição de Certidão.
10/03/2022 10:11

Audiência de conciliação designada em/para 27/04/2022 às 08:00:00.
10/03/2022 10:10

Recebidos os autos.
11/02/2022 11:00

Expedição de Certidão.
02/02/2022 10:22

Remessa CEJUSC
02/02/2022 10:20

Expedição de Certidão.
01/02/2022 13:17

Outras Decisões
31/01/2022 14:46

Conclusos para despacho
31/01/2022 14:46

Processo Autuado
26/01/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 10:14

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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