22/07/2025 00:30

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:30

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS NO JULGADO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

PREQUESTIONAMENTO FICTO RECONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, como agente executor de empreendimento habitacional financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, e manteve a condenação ao pagamento de danos materiais decorrentes de vícios construtivos apurados em laudo pericial.

A parte embargante alega contrariedade ao entendimento legal e jurisprudencial, pretendendo a correção de suposto erro no julgamento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido padece de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a justificar a interposição dos embargos de declaração.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Exclusivamente a sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não sendo cabíveis para simples reexame do mérito da decisão. 4.

O acórdão embargado apresenta fundamentação clara quanto à legitimidade do Banco do Brasil S/A, ao reconhecer sua responsabilidade por vícios construtivos em razão de sua atuação como agente executor de política habitacional pública. 5.

A condenação por danos materiais baseou-se em prova pericial conclusiva sobre os vícios construtivos, tendo o acórdão apreciado adequadamente os elementos técnicos e jurídicos. 6.

A ausência de acolhimento da tese defendida pela parte não caracteriza, por si só, omissão ou outro vício previsto em lei. 7.

A oposição de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento não obriga o órgão julgador a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 8.

Nos termos do art. 1.025 do CPC, considera-se prequestionada a matéria suscitada nos embargos de declaração, ainda que rejeitados, caso os tribunais superiores entendam presentes os vícios previstos no art. 1.022.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2.

A oposição de embargos com fins de prequestionamento não exige que o tribunal analise expressamente todos os dispositivos legais invocados, desde que as questões relevantes tenham sido enfrentadas. 3.

Considera-se prequestionada a matéria suscitada em embargos rejeitados, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.
14/07/2025 13:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2025 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2025 12:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
09/07/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:00

Decorrido prazo de JOSE BRITO MARTINS em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 00:00

Decorrido prazo de JOSE BRITO MARTINS em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:00

Decorrido prazo de JOSE BRITO MARTINS em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:43

Confirmada a comunicação eletrônica
30/06/2025 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 30/06/2025.
30/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2025
27/06/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/06/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:58

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
23/06/2025 13:18

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
13/05/2025 08:42

Conclusos para julgamento
12/05/2025 08:04

Juntada de Certidão
07/05/2025 00:00

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 12:02

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
08/04/2025 10:06

Confirmada a comunicação eletrônica
04/04/2025 13:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 00:02

Decorrido prazo de JOSE BRITO MARTINS em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 12:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 12:34

Publicado Intimação em 02/04/2025.
03/04/2025 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:44

Confirmada a comunicação eletrônica
31/03/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/03/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/03/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:25

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/5773-83 (APELADO) e não-provido
18/03/2025 18:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 18:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
07/03/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
07/03/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
24/02/2025 10:39

Confirmada a comunicação eletrônica
21/02/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:10

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
21/02/2025 12:18

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
08/01/2025 11:05

Conclusos para julgamento
08/01/2025 10:57

Juntada de Certidão
08/01/2025 07:29

Recebidos os autos
08/01/2025 07:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/01/2025 07:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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