29/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - N261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6001945-82.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA REQUERIDO: MANOEL MARIA DE MORAES SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado pela Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA em face de Manoel Maria de Moraes, visando a satisfação do crédito reconhecido judicialmente em favor da concessionária, após julgamento do recurso inominado que reformou parcialmente a sentença para julgar procedente o pedido contraposto e reconhecer a existência de débito do consumidor referente a faturas vencidas nos meses de outubro/2024 a janeiro/2025, no valor total de R$ 2.467,26, com correção monetária pelo INPC desde os vencimentos e juros de 1% ao mês a partir da decisão, conforme acórdão de ID 19672856.

Após diversas manifestações, as partes chegaram a acordo extrajudicial, cuja minuta assinada foi juntada aos autos sob o ID 22781587, acompanhada do pedido de homologação (ID 22781585) e manifestação complementar (ID 22781586).

Nos termos do acordo firmado, o requerido comprometeu-se a pagar o valor reconhecido judicialmente mediante entrada de R$ 334,88 e parcelamento do saldo restante em 60 parcelas mensais no valor de R$ 67,40 com desconto diretamente nas faturas mensais de consumo, acrescidas de juros de 1% ao mês, conforme contraproposta aceita pelas partes (ID 20641180 e ID 20043406).

Nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, é cabível a homologação de acordo entre as partes para fins de extinção do processo com resolução do mérito.

O acordo firmado nos presentes autos revela-se lícito, válido e eficaz, demonstrando a livre manifestação de vontade das partes e o cumprimento parcial já iniciado, não havendo qualquer vício que justifique sua recusa.

Desse modo, presentes os requisitos legais, homologo o acordo para que produza seus efeitos legais.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (ID 22781587) para que produza seus efeitos legais e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito.

Após, arquivem-se, cabendo à parte exequente efetivar o desarquivamento em caso de inadimplemento por parte do executado ou para noticiar a quitação do débito.

Publique-se.

Intimem-se. 04 Macapá/AP, 27 de agosto de 2025.

NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito Titular
20/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6001945-82.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA REQUERIDO: MANOEL MARIA DE MORAES DECISÃO Acolho o pedido da parte autora (ID 22259338).

Concedo prazo de dez dias para que as partes apresentem eventual acordo extrajudicial.

Decorrido o prazo, sem manifestação, arquive-se.

Intimem-se as partes. 07 Macapá/AP, 18 de agosto de 2025.

NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá
18/07/2025 09:49

Baixa Definitiva
18/07/2025 09:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem
17/07/2025 00:03

Juntada de Certidão
17/07/2025 00:03

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA CEA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:03

Decorrido prazo de MANOEL MARIA DE MORAES em 16/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:43

Conhecido o recurso de MANOEL MARIA DE MORAES - CPF: *61.***.*87-87 (RECORRENTE) e não-provido
01/07/2025 16:43

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA CEA - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (RECORRIDO) e provido
27/06/2025 09:58

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2025 13:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
25/06/2025 08:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/06/2025 12:06

Deliberado em Sessão - Adiado
21/06/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
19/06/2025 17:50

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/06/2025 14:26

Pedido de inclusão em pauta
04/06/2025 09:38

Conclusos para julgamento
04/06/2025 09:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/06/2025 08:00

Conclusos para decisão
03/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 30/05/2025.
03/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
02/06/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 17:31

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 10:32

Conclusos para admissibilidade recursal
26/05/2025 09:59

Recebidos os autos
26/05/2025 09:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#53 • Arquivo

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