14/08/2025 11:29

Baixa Definitiva
14/08/2025 11:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem
14/08/2025 11:29

Juntada de Certidão
14/08/2025 11:29

Transitado em Julgado em 14/08/2025
14/08/2025 00:01

Decorrido prazo de ISRAEL GONCALVES DA GRACA em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:01

Decorrido prazo de MAURO SERGIO MORAES BARROS em 13/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:30

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:30

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RECONVENÇÃO.

ADITAMENTO À INICIAL.

CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940, DO CÓDIGO CIVIL.

IMPROCEDÊNCIA DA RECONVEÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

PROVIMENTO PARCIAL A APELAÇÃO.

I.

Caso em exame: Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o apelado ao pagamento de R$ 27.500,00 e julgou improcedente o pedido de dano moral, além de considerar procedente a reconvenção, condenando o apelante ao pagamento de R$ 65.000,00.

II.

Questões em discussão: (i)) Se a sentença foi correta ao aplicar a cobrança em dobro do montante pago indevidamente; (ii) Se o simples inadimplemento contratual gera direito a indenização por danos morais.

III.

Razões de decidir: (i) Reconheceu-se que o apelante havia aditado a inicial, corrigindo o valor da causa e explicitando os valores devidos, o que impediu a aplicação da penalidade prevista no art. 940, do Código Civil. (ii) O Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência recente, afastou a aplicação do art. 940, do Código Civil, na ausência de má-fé, o que se aplica ao presente caso. (iii) O simples inadimplemento contratual não gera direito a danos morais, pois não houve lesão a direitos da personalidade.

IV.

Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. (1) Improcedência da reconvenção. (2) Improcedente o pedido de danos morais. (3) Condenação do apelado ao pagamento de R$ 27.500,00, com correção monetária e juros de mora. (4) Redistribuição dos ônus sucumbenciais.

A aplicação do art. 940 do Código Civil exige a demonstração de má-fé do demandante, o que não se configura quando há retificação da inicial para refletir corretamente o valor devido.

O simples inadimplemento contratual não é suficiente para configurar dano moral, sendo necessária a comprovação de lesão a direitos da personalidade.

Legislação: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 940.

Jurisprudência: STJ, AgInt no AREsp 1813443 AL, Rel.

Min.

Raul Araújo, j. 02/10/2023.
10/07/2025 09:49

Conhecido o recurso de SECUNDINO MADUREIRA DA SILVA - CPF: *63.***.*33-15 (APELANTE) e provido em parte
07/07/2025 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 15:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:58

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
17/06/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:45

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
16/06/2025 08:49

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
03/03/2025 23:41

Conclusos para julgamento
25/02/2025 09:34

Juntada de Certidão
25/02/2025 08:51

Recebidos os autos
25/02/2025 08:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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