02/09/2025 11:49

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Nos termos do art. 19 da Portaria n° 002/2024-VUCPG, intimo a parte requerida para, querendo, apresentar contrarrazões ao ID 22774127, no prazo de 15 (quinze) dias.
30/08/2025 18:34

Juntada de Petição de ciência
26/08/2025 15:30

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 13:41

Juntada de Petição de apelação
26/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se o autor para ciência e manifestação quanto ao ID 22527897.
25/08/2025 00:03

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 22/08/2025 23:59.
18/08/2025 15:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/08/2025 00:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA em 13/08/2025 23:59.
31/07/2025 09:20

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 09:29

Publicado Intimação em 22/07/2025.
24/07/2025 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av.

Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Processo: 0001711-80.2022.8.03.0011 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEYCIANE MELO DOS SANTOS REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Cleyciane Melo dos Santos em face da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA.

A parte autora narra que, em 13 de dezembro de 2021, adquiriu o imóvel situado na Rua Maria Luiza Ferreira, nº 151, Bairro Manoel Cortez, em Porto Grande/AP, vinculado à unidade consumidora nº 0329801-9.

Alega que não conseguiu efetuar a transferência da titularidade da unidade para seu nome devido à existência de débito anterior à data da compra, sendo surpreendida, em junho de 2022, com fatura no valor de R$ 7.559,05, emitida em nome de Valdenize da Silva de Souza.

Sustenta que a cobrança é indevida, pois diz respeito a período anterior à aquisição do imóvel, e que a exigência desse débito resultou na suspensão do fornecimento de energia elétrica, razão pela qual pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade do valor e a condenação da ré ao pagamento de danos morais.

Foi deferida liminar para restabelecimento do fornecimento de energia (ID 12837184), com inversão do ônus da prova.

A ré apresentou manifestação e documentos (IDs 13768016 e 14606399), esclarecendo que a fatura discutida refere-se a consumo regular da unidade e que a titularidade foi posteriormente transferida para Jordan dos Santos Pinho.

Destaca, ainda, que a interrupção do fornecimento verificada posteriormente decorreu de inadimplemento de faturas emitidas após a aquisição do imóvel.

A autora confirmou que a transferência de titularidade foi realizada sem oposição por parte da ré (ID 19005015), reiterando o pedido de reconhecimento da inexigibilidade do débito anterior a dezembro de 2021 e de condenação da ré por danos morais. É o relatório.

Decido.

A controvérsia gira em torno da legitimidade da cobrança, pela concessionária, de débito no valor de R$ 7.559,05, referente a fatura emitida em junho de 2022, por consumo anterior à aquisição do imóvel pela autora, e da caracterização, ou não, de abalo moral decorrente da conduta da ré.

Com base na documentação apresentada nos autos, constata-se que a fatura objeto da controvérsia foi emitida em nome de Valdenize da Silva de Souza, e não da autora, e refere-se a consumo anterior a dezembro de 2021.

Além disso, verifica-se que o comprovante de aquisição do imóvel é datado de 13/12/2021 (ID 12837191), sendo certo que a autora não figurava como titular da unidade à época da geração do débito.

Como se sabe os débitos por consumo de energia elétrica são de natureza pessoal, vinculados ao usuário do serviço e não ao imóvel.

Assim, a concessionária não pode condicionar a transferência de titularidade da unidade consumidora ou a continuidade do fornecimento ao pagamento de débitos pretéritos contraídos por terceiros, ainda que vinculados ao mesmo endereço.

Tal conduta afronta o disposto nos arts. 6º, inciso VI, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Por conseguinte, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do valor lançado em fatura referente a período anterior à aquisição do imóvel pela autora, por ausência de responsabilidade solidária ou sucessória em relação ao débito.

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não obstante o aborrecimento experimentado pela autora, entendo que não restaram preenchidos os requisitos legais para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva.

Os elementos constantes dos autos demonstram que a suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorrida após a aquisição do imóvel não decorreu do débito impugnado, mas sim de novas faturas emitidas após dezembro de 2021 (ID 14606400), sendo legítima a interrupção do serviço por inadimplemento posterior, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, art. 356.

Ainda que a autora tenha tido dificuldades na transferência de titularidade, fato é que a alteração foi posteriormente efetivada, mediante anuência da concessionária, não havendo nos autos prova de conduta abusiva ou desproporcional que justifique o reconhecimento de dano extrapatrimonial.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLEYCIANE MELO DOS SANTOS, para reconhecer a INEXIGIBILIDADE da fatura de energia elétrica no valor de R$ 7.559,05 (sete mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos), referente ao período anterior a dezembro de 2021.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, cada parte arcará com os honorários de seus procuradores, e as custas processuais serão compensadas, observando-se, contudo, a gratuidade de justiça deferida à parte autora (ID 12837184).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Grande/AP, 18 de julho de 2025.

FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Grande
21/07/2025 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/07/2025 13:37

Julgado procedente em parte o pedido
18/06/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 08:40

Conclusos para julgamento
13/06/2025 00:46

Decorrido prazo de CLEYCIANE MELO DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
07/06/2025 23:00

Confirmada a comunicação eletrônica
07/06/2025 23:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2025 23:00

Juntada de Petição de certidão
30/04/2025 11:38

Expedição de Mandado.
28/04/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/03/2025 22:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/03/2025 22:51

Conclusos para despacho
26/03/2025 22:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
12/10/2024 00:14

Decorrido prazo de CLEYCIANE MELO DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.
21/09/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
10/09/2024 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/09/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 09:59

Confirmada a comunicação eletrônica
16/08/2024 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/08/2024 13:22

Nomeado outro auxiliar da justiça
06/08/2024 09:19

Conclusos para decisão
29/07/2024 14:47

Juntada de Petição de ciência
24/07/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 18:06

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2024 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/07/2024 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/07/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 20:30

Juntada de Petição de outros documentos
28/06/2024 01:02

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
28/06/2024 01:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 11:37

Conclusos para julgamento
30/04/2024 11:37

Expedição de Certidão.
22/04/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 13:16

Conclusos para decisão
12/04/2024 13:16

Expedição de Certidão.
08/04/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 11:05

Expedição de Certidão.
24/02/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
14/02/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 08:13

Conclusos para decisão
29/01/2024 08:13

Expedição de Certidão.
22/11/2023 09:36

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:59

Expedição de Alvará.
17/10/2023 09:37

Expedição de Certidão.
20/09/2023 17:40

Expedição de Certidão.
14/08/2023 12:09

Expedição de Certidão.
04/08/2023 02:29

Expedição de Certidão.
20/07/2023 13:10

Expedição de Certidão.
11/07/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 12:16

Conclusos para decisão
10/07/2023 12:16

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 10/07/2023.
19/05/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
09/05/2023 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 11:01

Conclusos para decisão
02/05/2023 11:01

Expedição de Certidão.
24/04/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
29/03/2023 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2023 22:54

Expedição de Certidão.
21/03/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 12:10

Conclusos para decisão
21/03/2023 12:10

Expedição de Certidão.
20/03/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
16/03/2023 16:05

Expedição de Certidão.
16/03/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 09:45

Conclusos para decisão
10/03/2023 09:45

Expedição de Certidão.
10/03/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
03/03/2023 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 10:33

Expedição de Mandado.
28/02/2023 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2023 15:11

Expedição de Certidão.
13/02/2023 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 12:03

Conclusos para decisão
10/02/2023 12:03

Expedição de Certidão.
10/02/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
22/11/2022 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 09:40

Conclusos para decisão
22/11/2022 09:40

Expedição de Certidão.
17/11/2022 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 12:46

Expedição de Certidão.
02/10/2022 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2022 10:21

Expedição de Mandado.
26/08/2022 10:19

Audiência de conciliação cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2022 às 08:30:00; VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE.
26/08/2022 10:17

Expedição de Certidão.
26/08/2022 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 16:52

Expedição de Certidão.
22/08/2022 16:51

Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2022 às 08:30:00; VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE.
22/08/2022 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2022 18:42

Expedição de Certidão.
19/08/2022 18:24

Expedição de Mandado.
19/08/2022 17:37

Concedida a Medida Liminar
19/08/2022 13:16

Conclusos para decisão
19/08/2022 13:16

Processo Autuado
17/08/2022 15:06

Distribuído por competência exclusiva: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Mandado de intimação • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6001057 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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