22/07/2025 00:31

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:31

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO.

SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO QUESTIONADO.

TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA.

PROVIMENTO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de despejo nos autos de ação proposta pelo agravado.

A agravante sustenta ser proprietária do imóvel objeto da ação, adquirido em 2016, e que o contrato de locação é simulado, oriundo de prática usurária decorrente de empréstimo com juros abusivos de 20% ao mês contraído em 2023.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se existe relação locatícia legítima entre as partes ou se o negócio jurídico é simulado, mascarando prática de agiotagem, bem como se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória de despejo.

III.

Razões de decidir 3.

O agravado apresentou contrato de locação e posteriormente contrato de compra e venda, enquanto a agravante apresentou instrumento particular de compra e venda do bem, cuja vendedora é a antiga proprietária constante nos documentos cartorários, gerando dúvidas para que seja deferida medida liminar. 4.

Foi registrado Boletim de Ocorrência indicando suposta simulação do contrato de locação para ocultar provável contrato de agiotagem, evidenciando peculiaridades e controvérsias que impedem assegurar categoricamente a existência da relação locatícia. 5.

As questões controvertidas demandam dilação probatória que deve ser reservada ao juízo de primeiro grau, não sendo adequada a concessão de tutela provisória sem análise aprofundada das provas.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso provido.

Tese de julgamento: "1.

Não se mostra adequada à concessão de tutela provisória de despejo quando há indícios de simulação do contrato de locação e controvérsia sobre a propriedade do imóvel. 2.

A existência de peculiaridades fáticas que sugerem prática de agiotagem mascarada por contrato de locação demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária da tutela provisória." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, arts. 5º, 9º, 23 e 59; CC, art. 167; CPC, art. 995, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: Não há citação específica de precedentes.
09/07/2025 11:00

Conhecido o recurso de JOSIANE RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *62.***.*40-49 (AGRAVANTE) e provido
02/07/2025 11:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2025 11:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
21/06/2025 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:55

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
10/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:47

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
04/06/2025 22:29

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
06/05/2025 22:32

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 13:16

Conclusos para julgamento
29/04/2025 10:44

Juntada de Certidão
24/04/2025 22:09

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
02/04/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:30

Confirmada a comunicação eletrônica
29/03/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
22/03/2025 21:06

Decorrido prazo de ALEX SAMPAIO DO NASCIMENTO em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 16:10

Confirmada a comunicação eletrônica
18/03/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/03/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/03/2025 09:45

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:39

Expedição de Ofício.
17/03/2025 21:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/03/2025 09:28

Conclusos para decisão
14/03/2025 07:49

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 15:49

Distribuído por sorteio
13/03/2025 15:48

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2025 15:48

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2025 15:47

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2025 15:47

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2025 15:47

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2025 15:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/03/2025 15:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/03/2025 15:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/03/2025 15:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/03/2025 15:44

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2025 15:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/03/2025 15:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/03/2025 15:43

Juntada de Petição de contrato
13/03/2025 15:42

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#36 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#216 • Arquivo

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