21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 04 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0050083-90.2022.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO PAN S.A./Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR APELADO: ELCILENE VALES ARAUJO/Advogado(s) do reclamado: AMERSON DA COSTA MARAMALDE, ELCIVANA VALES ARAUJO DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO PAN S/A da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de Macapá, magistrada KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG, que, na Ação Anulatória de Contrato de Empréstimo Consignado cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Danos Morais proposta por ELCILENE VALES ARAUJO, julgou procedente os pedidos formulados na inicial.

Nas razões recursais (ID 2721688), o recorrente alega a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, sob o argumento de que o contrato de cartão consignado já se encontra averbado perante o INSS, não sendo possível sua reaverbação como empréstimo consignado comum.

Sustenta, ainda, a inexistência de danos materiais e morais, defendendo a legalidade da contratação e a legitimidade dos descontos efetuados.

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial.

Em contrarrazões (ID 2721692), a parte autora suscita preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, alegando que o apelante deixou de impugnar os fundamentos da sentença, razão pela qual pleiteia o não conhecimento do recurso.

Intimado para se manifestar acerca da preliminar suscitada, o recorrente permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, constitui pressuposto formal de admissibilidade recursal a exposição clara dos fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da sentença.

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão compromete a regularidade formal do recurso.

No caso dos autos, observa-se que a controvérsia girou em torno da alegada fraude na oferta de portabilidade de empréstimo consignado — operação que, segundo a parte autora, jamais se concretizou.

A sentença, portanto, baseou-se no reconhecimento da prática fraudulenta, e não na mera legalidade da contratação do cartão consignado.

Todavia, o recorrente limita-se a defender a validade do contrato de cartão de crédito consignado, sem rebater, de forma específica e direta, os fundamentos da sentença que reconheceu a fraude e a falha na efetivação da portabilidade.

Assim, verifica-se flagrante desconexão entre os argumentos apresentados no recurso e os fundamentos do julgado recorrido.

Dessa forma, diante da ausência de impugnação específica, o recurso revela-se manifestamente inadmissível, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

Diante do exposto, não conheço do recurso de apelação.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem para as providências cabíveis.

Intime-se.

MARIO EUZEBIO MAZUREK Desembargador do Gabinete 04
14/04/2025 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
14/04/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 02:23

Decorrido prazo de ELCIVANA VALES ARAUJO em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 01:43

Decorrido prazo de ELCILENE VALES ARAUJO em 27/03/2025 23:59.
24/03/2025 21:14

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
11/03/2025 01:49

Confirmada a comunicação eletrônica
01/03/2025 00:27

Publicado Intimação em 28/02/2025.
01/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/02/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 01:55

Decorrido prazo de ELCIVANA VALES ARAUJO em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:55

Decorrido prazo de AMERSON DA COSTA MARAMALDE em 12/02/2025 23:59.
07/02/2025 09:11

Juntada de Petição de apelação
23/01/2025 08:37

Publicado Intimação em 21/01/2025.
23/01/2025 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
02/12/2024 14:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/10/2024 13:09

Conclusos para julgamento
18/10/2024 00:23

Decorrido prazo de ELCILENE VALES ARAUJO em 17/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
30/09/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/09/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:40

Decorrido prazo de ELCILENE VALES ARAUJO em 16/09/2024 23:59.
06/09/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:12

Decorrido prazo de ELCILENE VALES ARAUJO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/09/2024 23:59.
24/08/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
16/08/2024 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2024 00:01

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:01

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 14:57

Confirmada a comunicação eletrônica
13/08/2024 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/08/2024 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/08/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 01:59

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
19/06/2024 01:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2024 20:23

Julgado procedente o pedido
01/04/2024 12:52

Conclusos para julgamento
01/04/2024 12:52

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 10:26

Conclusos para decisão
09/02/2024 10:26

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 09/02/2024.
07/12/2023 15:40

Confirmada a intimação eletrônica
06/12/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 21:24

Juntada de Petição de Alegações finais
04/11/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
25/10/2023 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 11:24

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 25/10/2023.
05/10/2023 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 09:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2023 às 09:45:05; 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
04/10/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
13/09/2023 16:11

Confirmada a intimação eletrônica
12/09/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 12:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2023 às 09:00:00; 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
22/08/2023 18:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2023 13:21

Conclusos para decisão
22/08/2023 13:21

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 22/08/2023.
03/07/2023 11:15

Expedição de Certidão.
03/07/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
28/06/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 13:46

Confirmada a intimação eletrônica
20/06/2023 12:01

Expedição de Ofício.
20/06/2023 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2023 12:26

Expedição de Certidão.
28/05/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
26/05/2023 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 13:20

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por Juiz(a) realizada para 26/05/2023 às 13:20:21 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ. .
25/05/2023 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 23:30

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 08:48

Expedição de Certidão.
19/05/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
18/05/2023 19:48

Confirmada a intimação eletrônica
18/05/2023 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 09:45

Conclusos para decisão
18/05/2023 09:45

Expedição de Certidão.
11/05/2023 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 08:13

Expedição de Certidão.
09/05/2023 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2023 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 08:31

Conclusos para decisão
08/05/2023 08:31

Expedição de Certidão.
07/05/2023 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 11:18

Expedição de Certidão.
20/03/2023 09:10

Expedição de Certidão.
17/03/2023 15:19

Expedição de Carta.
13/03/2023 12:28

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por Juiz(a) designada para 26/05/2023 às 11:00:00 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ. .
13/03/2023 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 12:26

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por Juiz(a) realizada para 13/03/2023 às 12:26:04 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ. .
08/03/2023 10:58

Expedição de Certidão.
24/02/2023 12:23

Expedição de Certidão.
23/02/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
13/02/2023 09:37

Expedição de Carta.
13/02/2023 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 14:57

Concedida a Medida Liminar
10/02/2023 12:12

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por Juiz(a) designada para 13/03/2023 às 12:00:00 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ. .
08/02/2023 12:42

Conclusos para decisão
08/02/2023 12:42

Expedição de Certidão.
27/01/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
24/11/2022 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 12:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a E. V. A..
21/11/2022 09:16

Conclusos para decisão
21/11/2022 09:16

Expedição de Certidão.
17/11/2022 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 12:11

Conclusos para despacho
10/11/2022 12:11

Processo Autuado
09/11/2022 19:07

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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