22/07/2025 00:19

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.

RELOTAÇÃO PROVISÓRIA PARA PROTEÇÃO DA VÍTIMA.

AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto por autora de suposto descumprimento de medidas protetivas em ação penal por violência doméstica, insurgindo-se contra decisão que determinou relotação provisória para proteção da vítima.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se a decisão que impôs relotação provisória da agravante encontra respaldo nos fatos e na legislação, e se sua manutenção configura medida de proteção à vítima, à luz da Lei 11.340/2006.

III.

Razões de decidir 3.

A decisão que determinou a relotação provisória baseou-se no depoimento da vítima e em elementos indicativos de reiterado descumprimento de medidas protetivas, com o objetivo de garantir a integridade física e psicológica da vítima. 4.

A relotação da agravante, embora alegadamente restritiva, visa resguardar a vítima de novos episódios de violência, considerando o histórico e a natureza da relação entre as partes. 5.

A alegação de prejuízos à agravante não foi acompanhada de provas inequívocas, não restando demonstrada a ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação que justifique a suspensão da medida. 6.

A manutenção da medida respeita o princípio do duplo grau de jurisdição e do juiz natural, além de assegurar a continuidade da proteção da vítima, nos moldes previstos na Lei Maria da Penha.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso não provido.

Tese de julgamento: “1.

A imposição de medida protetiva, como relotação provisória, fundamentada em depoimentos e contexto de violência doméstica, visa garantir a segurança e integridade da vítima. 2.

Não demonstrada a ocorrência de prejuízo grave ou de difícil reparação à agravante, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu a medida protetiva.” Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); CPC, art. 932, III.
10/07/2025 09:49

Conhecido o recurso de SOCORRO DE SOUZA RAMOS - CPF: *91.***.*66-04 (AGRAVANTE) e não-provido
02/07/2025 11:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2025 11:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
11/06/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 15:50

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:50

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 12:42

Juntada de Petição de ciência
11/06/2025 12:41

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 12:41

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 12:35

Juntada de Petição de ciência
11/06/2025 12:32

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 12:31

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:55

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
10/06/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:51

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
10/06/2025 12:14

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
26/05/2025 13:53

Conclusos para julgamento
26/05/2025 08:17

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:02

Juntada de Petição de parecer do mp
12/05/2025 13:16

Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 11:18

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:56

Juntada de Certidão
10/04/2025 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA em 09/04/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
10/02/2025 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2025 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA em 29/01/2025 23:59.
10/12/2024 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
29/11/2024 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:30

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:30

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
28/11/2024 12:24

Conclusos para julgamento
28/11/2024 12:09

Juntada de Certidão
25/11/2024 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
18/10/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
07/10/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/10/2024 11:06

Não Concedida a Medida Liminar
01/10/2024 09:27

Conclusos para decisão
27/09/2024 13:40

Juntada de Certidão
27/09/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 09:37

Confirmada a comunicação eletrônica
25/09/2024 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/09/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:15

Conclusos para despacho
24/09/2024 12:07

Juntada de Certidão
24/09/2024 10:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/09/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#63 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#63 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#216 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6018827-56.2024.8.03.0001

Rodrigo Teofilo de Oliveira Mendonca

Itau Seguros S/A

Advogado: Joao Alves Barbosa Filho

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 10/06/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0013703-34.2023.8.03.0001

Manoel Carlos Teodoro da Silva

Municipio de Macapa

Advogado: Procuradoria Geral do Municipio de Macap...

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 22/03/2024 12:27

Exibir Processo

Processo nº 6033449-09.2025.8.03.0001

Jonny Euripedes Mamedio Siqueira

Estado do Amapa

Advogado: Breno Vinicius Ferreira de Souza

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 31/05/2025 13:35

Exibir Processo

Processo nº 6033111-35.2025.8.03.0001

Sindicato dos Servidores Publicos em Edu...

Estado do Amapa

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 30/05/2025 09:27

Exibir Processo

Processo nº 6001896-44.2025.8.03.0000

Thiago Goncalves Rodrigues

Zamapa Mineracao S/A

Advogado: Marcelo Gama da Fonseca

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 24/06/2025 12:21

Exibir Processo