TJAP - 6004917-25.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6004917-25.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TANNA DE VILHENA LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza.

O STJ firmou o entendimento de que a formulação de requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, cujo curso retomará com a decisão final da administração sobre o pleito.

No caso dos autos, a autora protocolou pedido requerendo o pagamento das verbas à administração.

No caso em comento, houve requerimento administrativo (PROCESSO Nº 22.01.4.618/2012), iniciado em 03/12/2012.

Conforme entendimento do STJ: "O art. 4º do Decreto nº 20.910/32, secundando a regra do art. 9º, fixa que a prescrição não corre durante o tempo necessário para a administração apurar a dívida e individualizá-la a cada um dos beneficiários pelo direito.

O prazo prescricional suspenso somente volta a fluir, pela metade, quando a Administração pratica algum ato incompatível com o interesse de saldar a dívida, quando se torna inequívoca sua mora." (Resp nº 1270439/PR, Rel.

Min.

Castro Meira, DJE 02/08/2013).

No caso em análise, a interrupção ocorreu ainda na primeira metade do prazo quinquenal, pelo que se aplica a Súmula 383 do STF a seguir: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

Assim, não havendo comprovação nos autos da data da recusa administrativa de pagamento pelo ordenador de despesas a fim de se configurar ato incompatível com o interesse de saldar a dívida, não há como se estabelecer o termo final da suspensão do prazo prescricional.

Nesse sentido, a prescrição não se consumou no presente caso.

A Turma Recursal entende que, não havendo notícia da conclusão do processo administrativo, o prazo prescricional permanece suspenso.

Cito: ADMINISTRATIVO.

ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR.

VALORES RETROATIVOS.

PAGAMENTO DEVIDO.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

SUSPENSÃO DO PRAZO.

ART. 4º DECRETO Nº 20.910/32.

AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Conforme entendimento do STJ: "O art. 4º do Decreto nº 20.910/32, secundando a regra do art. 9º, fixa que a prescrição não corre durante o tempo necessário para a administração apurar a dívida e individualizá-la a cada um dos beneficiários pelo direito.

O prazo prescricional suspenso somente volta a fluir, pela metade, quando a Administração pratica algum ato incompatível com o interesse de saldar a dívida, quando se torna inequívoca sua mora." (Resp nº 1270439/PR, Rel.

Min.

Castro Meira, DJE 02/08/2013.). 2.

Havendo requerimento através de Processo Administrativo, no curso do prazo prescricional e, não havendo conclusão deste quanto ao pedido de valores retroativos, tem-se que o prazo permanece suspenso, motivo pelo qual se torna devido o pagamento dos valores retroativos pretendidos. 3.

Recurso conhecido e provido, julgando-se procedente o pedido inicial, para condenar o Município ao pagamento dos valores retroativos compreendidos entre a data do requerimento administrativo (30 de abril de 2010) e a data da implementação do adicional na folha de pagamento do autor (janeiro de 2012).

Correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela.

Os juros moratórios a serem aplicados deverão ser os da remuneração da caderneta de poupança, a serem aplicados mensalmente a contar da citação.

Sem honorários. (RECURSO INOMINADO.

Processo Nº 0000474-09.2020.8.03.0002, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 6 de Abril de 2021) Nesse diapasão, afasto a prescrição .

DO MÉRITO Trata-se de pedido de condenação do reclamado ao pagamento de 13º proporcional e férias proporcionais correspondente ao período de 14/05/2012 a 01/11/2012.

Os documentos juntados aos autos demonstram que a parte reclamante foi nomeada em 14/05/2012 para o cargo em comissão de Gerente de Programas, Código CC-01 da Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito = GABI/PMM, conforme Decreto nº 2.587/2012.

Em 01/11/2012, foi exonerada conforme Decreto nº 5.733/2012.

Embora os cargos comissionados possuam caráter transitório, de livre nomeação e exoneração, o ocupante de cargo comissionado tem direito às mesmas verbas rescisórias devidas aos servidores estatutários referentes às férias e terço constitucional, 13º salário e saldo de salário, eis que constitucionalmente previstas.

Cito: RECURSO INOMINADO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

PRELIMINAR REPELIDA.

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAIS.

PREVISÃO CONSTITUCIONAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A sentença não é ilíquida, pois houve condenação de conteúdo monetário ao pagamento dos valores devidos à recorrida em razão do cargo em comissão que ocupou.

Não há que se falar em iliquidez quando o valor da condenação depende de simples cálculos aritméticos a subsidiar o cumprimento de sentença. 2.

Os servidores que exercem cargo em comissão são regidos pelo regime estatutário.

O direito ao recebimento de décimo terceiro salário e de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional está previsto na Constituição Federal, art.7º, incisos VIII e XVII. 3.

Sendo incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, recai sobre o poder público o ônus de provar o devido adimplemento das parcelas pleiteadas ou que o serviço não foi prestado, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu, nos termos do inciso II do art. 373, CPC. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença confirmada. (RECURSO INOMINADO.

Processo Nº 0005872-29.2023.8.03.0002, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 28 de Março de 2024) No caso, restou comprovado o vínculo comissionado da autora com a administração durante o período vindicado, devendo ser reconhecido o direito daquela ao recebimento das verbas de férias e 13º na proporcionalidade do exercício.

De outro lado, a reclamada não fez prova da quitação das verbas pleiteadas.

Ressalto que são de responsabilidade do reclamado trazer aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, fatos estes que são de conhecimento e estão à disposição da Administração Pública para apresentação.

Assim, este ônus lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC.

DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado na obrigação de pagar à parte reclamante Férias, acrescidas do adicional de 1/3 e 13º salário correspondentes ao período de 14/05/2012 a 01/11/2012.

As parcelas vencidas até 08/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal), a partir de cada vencimento, com juros de mora de acordo com o índice remuneratório isolado da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a partir da citação, e as parcelas vencidas após 08/12/2021, pela taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021).

Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Macapá/AP, 21 de julho de 2025.

LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá