22/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ISENÇÃO DE IPVA.

VISÃO MONOCULAR.

DEFICIÊNCIA SENSORIAL VISUAL.

LEI FEDERAL Nº 14.126/2021.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Amapá contra sentença que concedeu segurança a contribuinte com visão monocular, reconhecendo-lhe o direito à isenção de IPVA com base na Lei Federal nº 14.126/2021.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se o mandado de segurança é via adequada para impugnar indeferimento administrativo de isenção tributária; e (ii) verificar se a visão monocular, reconhecida como deficiência pela legislação federal, permite a concessão de isenção de IPVA na ausência de norma estadual expressa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A impetração se voltou contra ato administrativo concreto, o que afasta a preliminar de inadequação da via eleita. 4.

A Lei Federal nº 14.126/2021 reconhece a visão monocular como deficiência sensorial visual para todos os efeitos legais, permitindo sua aplicação supletiva à norma estadual, em respeito aos princípios da legalidade, isonomia e dignidade da pessoa humana. 5.

O decreto estadual que regulamenta a isenção não pode restringir o alcance da lei federal por meio de definição normativa incompatível. 6.

Não há inovação legislativa pelo Judiciário, mas mera aplicação da legislação vigente à luz da hierarquia normativa e do controle de legalidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso não provido. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CTN, art. 111, II; Lei nº 14.126/2021, art. 1º.
21/07/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2025 10:20

Conhecido o recurso de ESTADO DO AMAPÁ (ASSISTENTE) e não-provido
07/07/2025 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 15:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/06/2025 10:38

Juntada de Petição de ciência
18/06/2025 10:37

Juntada de Petição de ciência
18/06/2025 10:36

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 10:36

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:59

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
17/06/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:49

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
14/06/2025 15:59

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
13/06/2025 14:00

Conclusos para julgamento
13/06/2025 14:00

Retificado o movimento Conclusos para decisão
13/06/2025 11:47

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:42

Juntada de Certidão
10/06/2025 12:33

Juntada de Petição de parecer da procuradoria
02/06/2025 11:05

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/04/2025 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 07:26

Conclusos para decisão
04/04/2025 09:15

Juntada de Certidão
04/04/2025 09:14

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
02/04/2025 09:55

Determinação de redistribuição por prevenção
02/04/2025 09:24

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:24

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
26/02/2025 11:27

Conclusos para julgamento
25/02/2025 09:34

Juntada de Certidão
25/02/2025 08:12

Recebidos os autos
25/02/2025 08:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 08:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

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