21/07/2025 13:02

Juntada de Certidão
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av.

Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Processo: 6002387-61.2024.8.03.0008 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO PAULO DA SILVA LIMA REU: BANCO BMG S.A SENTENÇA Tratam os autos de embargos de declaração da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial.

O Embargante alega, em síntese, que há omissão na sentença, apontando que esta deixou de observar o pedido para que fosse o Embargado condenada por litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC e ao pagamento de multa em seu patamar máximo de 20% sobre o valor da causa.

Intimado, o Embargado apresentou contrarrazões.

O pedido é tempestivo, então admito-o para analisá-lo.

DECIDO.

Nos termos do disposto no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso rígido de contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos processuais de cabimento.

Dessa forma, somente será possível seu manejo quando tenha por finalidade corrigir erro material, completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

In casu, verifico que assiste razão ao Embargante.

A sentença proferida não abordou sobre o pedido de condenação do Autor por litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC e ao pagamento de multa.

Pois bem, em análise mais detalhada do caso, observa-se que o autor é pessoa idosa, com 65 anos, e que, conforme documentação juntada aos autos (ID 14009927), realizou a contratação de diversos empréstimos e cartões de crédito consignados.

Tal circunstância torna plausível a alegação de que o autor tenha se confundido ao impugnar o contrato, sem intenção deliberada de fraudar ou enganar a parte adversa.

A sua versão para os fatos não apresenta indícios claros de má-fé, sendo mais razoável inferir que houve um erro ou mal-entendido quanto à natureza do contrato em questão, especialmente considerando sua idade avançada.

Cumpre salientar que o contrato impugnado foi efetivado em 09/2023, e a propositura da ação foi um ano depois.

Tal lapso temporal, ao menos neste caso concreto, implica inexistência de dolo em alterar a verdade dos fatos.

Além disso, não há elementos concretos que comprovem a intenção do autor em alterar a verdade dos fatos ou em buscar um fim ilícito com a propositura da demanda.

A ação foi proposta dentro do exercício regular do direito de defesa, no intuito de buscar o reconhecimento da inexigibilidade do contrato, que, conforme demonstrado no processo, foi questionado pelo autor com base em indícios de fraude.

O quadro processual em análise constitui, tão somente, o exercício do direito de petição, previsto constitucionalmente no artigo 5º, inciso XXXIV, da Magna Carta. "Não há de se confundir má-fé, dolo, com erro processual ou falta de técnica jurídica" (STJ, REsp 1177878/SP, rel.

Min.

Castro Meira, 2.a T., j. 06.04.2010).

Para que se caracterize a litigância de má-fé, e assim se justifique a imposição da multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil, é imprescindível a comprovação da intenção dolosa por parte do litigante, o que não se verifica no presente caso.

A má-fé não pode ser presumida, sendo indevida a punição de uma parte pelo exercício legítimo de um direito constitucionalmente assegurado, qual seja, o direito de petição.

Neste contexto, a imposição da multa por litigância de má-fé parece desproporcional, já que o autor não agiu com dolo ou intenção de prejudicar a parte adversa.

A simples impugnação de um contrato, mesmo que posteriormente desacreditada por prova, não constitui, por si só, conduta passível de punição por litigância de má-fé, uma vez que o autor exerceu o direito de questionar um ato jurídico que considerava prejudicial a seus interesses, sem qualquer evidência de má- fé.

Assim, em face da análise fática e processual, entende-se que o autor não agiu com a intenção de fraudar ou distorcer a verdade dos fatos.

O objetivo da demanda era legítimo, voltado à proteção de seus direitos.

A conduta processual da parte autora deve ser compreendida no contexto de uma defesa legítima, sem que haja qualquer indício de má-fé.

DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo réu para, sanando a omissão apontada, modificar a sentença somente para acrescentar o seguinte termo: INDEFIRO o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, uma vez que não restaram demonstrados, de forma inequívoca, os requisitos previstos no artigo 80 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Laranjal do Jari/AP, 17 de julho de 2025.

LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
18/07/2025 09:00

Embargos de Declaração Acolhidos
17/07/2025 13:40

Conclusos para julgamento
17/07/2025 13:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
30/06/2025 10:12

Recebidos os autos
30/06/2025 10:12

Juntada de decisão
09/06/2025 07:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/06/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2025 13:49

Juntada de Certidão
13/05/2025 00:55

Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2025 19:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/05/2025 04:28

Confirmada a comunicação eletrônica
30/04/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/04/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/04/2025 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/04/2025 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/04/2025 19:43

Julgado improcedente o pedido
25/03/2025 11:14

Conclusos para julgamento
25/03/2025 11:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2025 10:00, 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI.
25/03/2025 11:05

Expedição de Termo de Audiência.
25/03/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
02/03/2025 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
25/02/2025 01:53

Decorrido prazo de RAIMUNDO PAULO DA SILVA LIMA em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 06:48

Confirmada a comunicação eletrônica
18/02/2025 21:54

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 21:54

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 21:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/03/2025 10:00, 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI.
14/02/2025 11:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/02/2025 08:30, 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI.
14/02/2025 11:59

Expedição de Termo de Audiência.
14/02/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
10/02/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/01/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 02:40

Decorrido prazo de JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI em 28/01/2025 23:59.
17/01/2025 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 09:31

Juntada de Petição de certidão
16/01/2025 05:18

Confirmada a comunicação eletrônica
15/01/2025 07:47

Expedição de Mandado.
15/01/2025 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/01/2025 20:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/02/2025 08:30, 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI.
21/11/2024 16:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2024 09:00, 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI.
21/11/2024 16:40

Expedição de Termo de Audiência.
05/11/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 10:37

Juntada de Petição de contestação (outros)
25/10/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 11:26

Confirmada a comunicação eletrônica
26/09/2024 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 11:26

Juntada de Petição de certidão
20/09/2024 22:22

Confirmada a comunicação eletrônica
17/09/2024 14:49

Expedição de Mandado.
17/09/2024 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/09/2024 21:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2024 09:00, 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI.
06/09/2024 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 11:00

Conclusos para decisão
02/08/2024 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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