21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6018917-64.2024.8.03.0001 Classe processual: MONITÓRIA (40) AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA REU: GLAUCIA LORENA FREITAS DE JESUS SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ em desfavor de GLAUCIA LORENA FREITAS DE JESUS.

Aduz, em síntese, que a parte ré deixou de efetuar o pagamento de suas obrigações no período de 10/2015 a 04/2024, tornando-se devedora da quantia de R$ 98.515,82, conforme faturas acostadas à inicial.

Juntou documentos.

Devidamente citada, a parte ré apresentou “contestação”, pugnando pela designação de audiência de conciliação e reconhecendo o débito, alegando que se encontra com dificuldades financeiras.

Audiências de conciliação infrutíferas (IDs 17067562 e 17501565). É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 700, I do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar ter direito de exigir do devedor capaz, mediante prova escrita sem eficácia de título executivo, dentre outras hipóteses, o pagamento de quantia em dinheiro.

Com efeito, a parte autora provou os fatos narrados na inicial, que veio devidamente instruída com “prova escrita sem eficácia de título executivo” da existência de obrigação não satisfeita pela parte devedora, sendo a via monitória hábil para a constituição do título executivo judicial, nos termos do artigo acima mencionado.

No caso em tela, a relação jurídica existente entre as partes a ensejar a cobrança do débito restou comprovada por meio da planilha de cálculo, e as faturas de energia elétrica.

Neste sentido: Ementa: Direito civil.

Apelação cível.

Ação monitória.

Fatura de energia elétrica.

Documento hábil.

Recurso provido.

I.

Caso em exame. 1.

Apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à monitória por considerar que cobrança de multa rescisória contida em faturas de energia elétrica pressupõe a juntada do contrato firmado entre as partes para aferição de sua higidez.

II.

Questão em discussão. 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a fatura de energia elétrica é suficiente para demonstrar a higidez da cobrança requerida em sede de ação monitória; e (ii) estabelecer se a cobrança de multa rescisória, constante da fatura de energia elétrica, pressupõe a juntada do contrato subscrito pelas partes.

III.

Razões de decidir. 3.

A fatura de energia elétrica constitui documento hábil para instruir a ação monitória, revelando-se desnecessária a juntada do contrato firmado entre as partes para comprovar o direito à cobrança dos encargos nela encartados.

IV.

Dispositivo e tese. 4.

Recurso provido.

Embargos à monitória rejeitados integralmente.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 0720471-94.2018.8.07.0001, Rel.

Des.

Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, j. 11/9/2019.

TJDFT, APC 0703474-26.2024.8.07.0001, Rel.

Des.

Aiston Henrique de Sousa, 4ª Turma Cível, j. 15/8/2024. (Acórdão 1999967, 0701753-46.2023.8.07.0010, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/05/2025, publicado no DJe: 28/05/2025.)

Por outro lado, incumbia à ré o ônus de demonstrar o descabimento da cobrança ou a existência de fatos extintivos ou modificativos do direito do autor.

A parte ré reconheceu o débito, alegando a impossibilidade de pagamento ante a sua situação financeira.

Portanto, restou incontroverso o inadimplemento.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito na forma dos artigos 487, I c/c 702, §8º do CPC, declarando constituído o título executivo judicial no valor de R$ 98.515,82, que deverá ser corrigido pelo INPC desde a data da propositura desta demanda, visto já se encontrar atualizado, e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação.

Por conseguinte, condeno o réu ao pagamento de despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2 º do CPC, cuja atualização segue a sorte do principal.

Intimar por meio eletrônico (art. 270 do CPC).

Macapá/AP, 17 de julho de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
17/07/2025 22:35

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 13:00

Conclusos para julgamento
04/06/2025 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 12:17

Conclusos para decisão
28/05/2025 02:57

Decorrido prazo de LEANDRO BARBALHO CONDE em 27/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:46

Confirmada a comunicação eletrônica
25/04/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/04/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/03/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 08:06

Conclusos para decisão
23/03/2025 01:21

Decorrido prazo de GUSTAVO CAVALCANTE LAMEIRA em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 11:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2025 09:00, 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
21/03/2025 11:58

Expedição de Termo de Audiência.
21/03/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 09:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2025 09:00, 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
24/02/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 10:08

Confirmada a comunicação eletrônica
24/02/2025 10:08

Confirmada a comunicação eletrônica
14/02/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/02/2025 13:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/02/2025 11:00, 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
13/02/2025 13:17

Expedição de Termo de Audiência.
13/02/2025 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 11:59

Decorrido prazo de GUSTAVO CAVALCANTE LAMEIRA em 21/01/2025 23:59.
16/01/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 00:10

Confirmada a comunicação eletrônica
14/12/2024 00:10

Confirmada a comunicação eletrônica
03/12/2024 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/12/2024 11:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/02/2025 11:00, 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
27/11/2024 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 09:22

Conclusos para decisão
23/10/2024 13:07

Decorrido prazo de GUSTAVO CAVALCANTE LAMEIRA em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
13/10/2024 08:35

Confirmada a comunicação eletrônica
13/10/2024 08:33

Confirmada a comunicação eletrônica
03/10/2024 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/10/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 13:38

Confirmada a comunicação eletrônica
12/09/2024 13:37

Confirmada a comunicação eletrônica
11/09/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/09/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:39

Juntada de Petição de contestação (outros)
23/08/2024 16:24

Confirmada a comunicação eletrônica
23/08/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 16:24

Juntada de Petição de certidão
30/07/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 08:49

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2024 11:41

Expedição de Mandado.
15/07/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/07/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 14:12

Conclusos para decisão
11/06/2024 10:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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