22/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

REVISÃO CONTRATUAL.

TAXAS DE JUROS ABUSIVAS.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação de revisão contratual e indenização por danos materiais e morais, alegando abusividade nas taxas de juros aplicadas em contratos de Capital de Giro, Cartão Ourocard Empresarial e renegociação de dívidas.

A sentença de 1º grau entendeu que as taxas de juros não configuravam abusividade, não sendo necessário proceder à revisão das cláusulas contratuais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros praticadas nos contratos firmados entre as partes são abusivas e se é cabível a revisão dos contratos para limitação das taxas e devolução de valores pagos a maior.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

As taxas de juros superiores à média de mercado, de forma isolada, não configuram abusividade, sendo necessário demonstrar que a diferença é excessiva e causa desequilíbrio na relação contratual.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Recurso não provido. __________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 382.

STF, Súmula 596.
10/07/2025 17:45

Conhecido o recurso de XP BRASIL LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido
07/07/2025 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 15:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/06/2025 10:21

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 10:21

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 02:35

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 02:35

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:58

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
17/06/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:44

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
14/06/2025 15:51

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
13/06/2025 11:17

Conclusos para julgamento
13/06/2025 11:17

Retificado o movimento Conclusos para decisão
13/06/2025 08:09

Conclusos para decisão
12/06/2025 14:09

Juntada de Certidão
12/06/2025 10:29

Recebidos os autos
12/06/2025 10:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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