22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

REVISÃO CONTRATUAL.

TAXAS DE JUROS ABUSIVAS.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação de revisão contratual e indenização por danos materiais e morais, alegando abusividade nas taxas de juros aplicadas em contratos de Capital de Giro, Cartão Ourocard Empresarial e renegociação de dívidas.

A sentença de 1º grau entendeu que as taxas de juros não configuravam abusividade, não sendo necessário proceder à revisão das cláusulas contratuais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros praticadas nos contratos firmados entre as partes são abusivas e se é cabível a revisão dos contratos para limitação das taxas e devolução de valores pagos a maior.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

As taxas de juros superiores à média de mercado, de forma isolada, não configuram abusividade, sendo necessário demonstrar que a diferença é excessiva e causa desequilíbrio na relação contratual.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Recurso não provido. __________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 382.

STF, Súmula 596.
12/06/2025 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
11/06/2025 19:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
05/06/2025 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
04/06/2025 17:22

Publicado Intimação em 02/06/2025.
04/06/2025 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2025
02/06/2025 00:43

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/05/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:47

Juntada de Petição de apelação
28/05/2025 02:29

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 27/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:44

Confirmada a comunicação eletrônica
17/05/2025 00:25

Confirmada a comunicação eletrônica
05/05/2025 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/05/2025 23:16

Julgado improcedente o pedido
21/01/2025 21:14

Conclusos para julgamento
20/01/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 15:56

Confirmada a comunicação eletrônica
23/12/2024 10:11

Confirmada a comunicação eletrônica
18/12/2024 09:31

Confirmada a comunicação eletrônica
17/12/2024 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/12/2024 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/12/2024 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 11:04

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
24/09/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 11:36

Conclusos para decisão
04/09/2024 00:08

Decorrido prazo de GUILHERME SCHUMANN ANSELMO em 03/09/2024 23:59.
22/08/2024 08:28

Confirmada a comunicação eletrônica
22/08/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 12:30

Confirmada a comunicação eletrônica
13/08/2024 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/08/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 10:31

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:30

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} realizada para 13/08/2024 09:30 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá. .
13/08/2024 10:30

Expedição de Termo de Audiência.
12/08/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 07:20

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/06/2024.
26/06/2024 14:50

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2024 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/06/2024 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/06/2024 12:23

Expedição de Carta.
25/06/2024 12:16

Juntada de Petição de certidão
25/06/2024 12:13

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} designada para 13/08/2024 09:30 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá. .
24/06/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 10:55

Conclusos para decisão
20/05/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 10:02

Confirmada a comunicação eletrônica
26/04/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/04/2024 12:44

Gratuidade da justiça não concedida a XP BRASIL LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-71 (AUTOR).
18/04/2024 12:49

Conclusos para decisão
15/04/2024 11:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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