01/09/2025 10:02

Conclusos para julgamento
01/09/2025 08:41

Juntada de Certidão
29/08/2025 17:56

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
22/08/2025 00:06

Publicado Intimação para Contrarrazão do Embargo em 22/08/2025.
22/08/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0012796-59.2023.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RENATA DA SILVA ARRELIAS/Advogado(s) do reclamante: JONY NOSSOL APELADO: BANCO DO BRASIL SA/Advogado(s) do reclamado: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA DESPACHO A embargada para contrarrazões.

MARCONI MARINHO PIMENTA Juiz de Direito do Gabinete 01
08/08/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 14:25

Conclusos para despacho
08/08/2025 12:28

Juntada de Certidão
25/07/2025 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 01:21

Decorrido prazo de JONY NOSSOL em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE A CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA – ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de apelo interposto em face de sentença que, nos autos de ação indenizatória por danos morais e materiais julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o apelante a indenizar os valores necessários a realização dos reparos dos danos ocorridos na estrutura de imóvel.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Legitimidade do apelante, na qualidade de agente financeiro intermediário da aquisição do imóvel, para figurar no polo passivo da lide; e (ii) existência de prova acerca dos danos experimentados pelos autores.

III.

RAZÕES DE DECIDIR (i) Comprovada a relação de consumo existente entre as partes, pelo que, na qualidade de prestadores de serviços e fornecedores de produtos, em uma cadeia de consumo, todos devem responder solidariamente, a teor do que prescreve o artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) nas ações indenizatórias por danos materiais decorrentes do Programa Minha Casa Minha Vida, compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

Na hipótese concreta, os autores comprovaram, através do exame pericial, que o imóvel continha vícios aparentes simples, decorrentes de falha na execução do projeto de construção.

Por outro lado, o réu não se desincumbiu de fazer contraprova em relação àquelas juntadas pelos autores.

IV.

DISPOSITIVO Apelação cível não provida.

TESE: O Banco do Brasil, como executor de políticas habitacionais, possui legitimidade para responder por danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida.

A prova dos danos materiais foi adequadamente apresentada, e o réu não conseguiu desconstituí-la.

LEGISLAÇÃO: Artigos 373 e 373, II do CPC JURISPRUDÊNCIA: TJAP, APELAÇÃO.

Processo Nº 0017593-88.2017.8.03.0001, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 26 de Maio de 2022; TJAP, APELAÇÃO.

Processo Nº 0017705-18.2021.8.03.0001, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 27 de Agosto de 2024; TJRS, APELAÇÃO.

Processo N° 5004667-72.2020.8.21.0004, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 26/10/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021; TJAP, APELAÇÃO.

Processo Nº 0039986-02.2020.8.03.0001, Relator Desembargador CARMO ANTÔNIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 25 de Agosto de 2022
10/07/2025 20:20

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/5773-83 (APELADO) e não-provido
07/07/2025 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 15:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/06/2025 02:34

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 02:34

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:59

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
17/06/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:51

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
11/06/2025 12:58

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
19/05/2025 11:25

Conclusos para julgamento
19/05/2025 07:26

Juntada de Certidão
18/05/2025 20:57

Recebidos os autos
18/05/2025 20:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/05/2025 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#63 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6001323-40.2024.8.03.0000

Mina Tucano LTDA

Irmen Maquinas e Equipamentos LTDA

Advogado: Vanessa da Silva Pereira

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 13/11/2024 20:19

Exibir Processo

Processo nº 6004201-29.2024.8.03.0002

Angela Gomes da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Roane de Sousa Goes

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 17/02/2025 09:51

Exibir Processo

Processo nº 6004201-29.2024.8.03.0002

Angela Gomes da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Roane de Sousa Goes

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 24/06/2024 12:46

Exibir Processo

Processo nº 6019625-51.2023.8.03.0001

Jose Carlos Maciel da Costa

Sinval da Silva Rola

Advogado: Edielson de Souza Conceicao

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 18/09/2023 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0012796-59.2023.8.03.0001

Renata da Silva Arrelias

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 09/04/2023 00:00

Exibir Processo