22/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO.

EMPRESA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

INEXIGIBILIDADE DE LIMINAR.

NÃO PROVIMENTO.

I.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente liminar para a busca e apreensão de bens móveis (caminhões e pá-carregadeira), objetos de contrato de compra e venda com reserva de domínio, celebrado com a agravada.

A agravante alega não ter sido constituída em mora e questiona a competência do juízo, além de invocar a proteção da recuperação judicial.

II.

Questões em discussão: A questão principal consiste em saber: (i) Se a agravante foi validamente constituída em mora para a aplicação da cláusula de reserva de domínio; (ii) Se a condição de recuperação judicial impede a busca e apreensão dos bens objeto do contrato; (iii) Se há incompetência territorial do juízo de origem.

III.

Razões de decidir: (I) O contrato com reserva de domínio confere ao vendedor o direito de reaver os bens em caso de inadimplemento, desde que comprovada a mora, que, no caso, foi validamente constituída pela notificação extrajudicial enviada à agravante. (II) A recuperação judicial não impede a busca e apreensão dos bens com reserva de domínio, conforme artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, que assegura o exercício dos direitos de propriedade sobre os bens, desde que não sejam essenciais à atividade empresarial. (III) A questão da competência territorial deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, não cabendo ao Tribunal decidir sobre o mérito dessa matéria em sede de agravo de instrumento.

IV.

Dispositivo: Agravo não provido.

Liminar revogada.

Tese: A constituição em mora do devedor se dá com o envio de notificação extrajudicial, independentemente de recebimento pessoal.

A condição de recuperação judicial não obsta a busca e apreensão de bens objeto de contrato com cláusula de reserva de domínio, desde que os bens não sejam essenciais à atividade da devedora.

A incompetência territorial deverá ser analisada pelo juízo de primeiro grau.

Legislação: Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 3º.

Código Civil, art. 525.

Jurisprudência: STJ, AgRg no CC 119.337/MG, Rel.

Min.

Raul Araújo, Segunda Seção, j. 08/02/2012.
10/07/2025 20:20

Conhecido o recurso de MINA TUCANO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 05.***.***/0001-04 (AGRAVANTE) e não-provido
07/07/2025 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 15:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
23/06/2025 12:47

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 12:46

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:59

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
17/06/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:47

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
16/06/2025 08:53

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
19/03/2025 12:03

Conclusos para julgamento
15/02/2025 07:18

Juntada de Certidão
15/02/2025 07:18

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:02

Decorrido prazo de MINA TUCANO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/01/2025 23:59.
15/01/2025 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
15/01/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 12:18

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:12

Expedição de Ofício.
14/01/2025 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 08:11

Conclusos para decisão
13/01/2025 10:08

Juntada de Certidão
13/01/2025 10:07

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
06/12/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
02/12/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2024 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2024 14:57

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:54

Expedição de Ofício.
23/11/2024 23:10

Concedida em parte a Medida Liminar
14/11/2024 11:56

Conclusos para decisão
14/11/2024 08:17

Juntada de Certidão
13/11/2024 20:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#216 • Arquivo

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