22/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 07 PROCESSO: 0013433-10.2023.8.03.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIO RONEY NEVES SOUSA Advogados do(a) APELANTE: IGOR FABRICIO COUTINHO VASCONCELOS OCHIUSQUE - AP5049-A, WILKER DE JESUS LIRA - AP1711-A APELADO: DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAPA Advogado do(a) APELADO: JULHIANO CESAR AVELAR - AP1659-A RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Márcio Roney Neves Sousa, com fundamento na alegação de existência de vícios no acórdão proferido por esta Câmara Única (ID 2477580), o qual negou provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo, por conseguinte, a sentença que denegou a segurança pleiteada no mandado impetrado contra o ato de demissão decorrente do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 029/2016.

O embargante sustenta (ID 2537884) que o referido acórdão padece dos seguintes vícios: 1.

Omissão, diante da alegada violação ao contraditório e à ampla defesa, em razão da ausência de acesso integral ao PAD, causada pela ilegibilidade das cópias digitais fornecidas e pelo extravio dos autos físicos originais; 2.

Contradição, no tocante à composição da comissão processante, ao afastar a suspeição de um de seus membros que, posteriormente, veio a ser alvo de outro PAD, sem considerar tal fato como elemento de deslegitimação; 3.

Omissão, quanto à análise da inobservância dos prazos legais previstos na Lei nº 066/1993, e a consequente repercussão na validade do procedimento disciplinar; 4.

Omissão, relativamente à ausência de apreciação dos fundamentos apresentados em manifestação favorável do Ministério Público; 5.

Omissão, quanto ao descumprimento do artigo 160 da Lei nº 066/1993, em virtude da ausência de identificação do denunciante no memorando que originou a instauração do PAD.

Ao final, requer o acolhimento dos embargos declaratórios, com eventual concessão de efeitos modificativos, a fim de que se reforme o acórdão para concessão da segurança pleiteada.

De modo subsidiário, pleiteia o suprimento das omissões e contradições apontadas, viabilizando a interposição dos recursos cabíveis.

Ressalte-se que, embora regularmente intimada, a parte embargada permaneceu silente. É o relatório.

VOTO VENCEDOR VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO LAGES (Relator) – Presentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos e subjetivos, conheço dos Embargos de Declaração.

MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO LAGES (Relator) – No mérito, os embargos não merecem acolhida.

A controvérsia principal diz respeito à alegação de vícios formais e materiais no PAD nº 029/2016, o qual resultou na demissão do embargante.

Sustenta, em síntese, a nulidade do processo administrativo, com base em irregularidades na denúncia, cerceamento de defesa, excesso de prazo, vícios na constituição da comissão processante e ausência de consideração da manifestação do Ministério Público.

Entretanto, ao analisar os fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que todas as teses ora reiteradas já foram expressamente enfrentadas, inexistindo os vícios apontados.

Com relação à alegação de cerceamento de defesa por ausência de acesso ao PAD, o acórdão dedicou extensa análise à questão, reconhecendo que o impetrante teve acesso reiterado às peças processuais, tendo inclusive obtido vistas e cópias em diversas oportunidades.

Ademais, a argumentação baseada na ilegibilidade parcial dos documentos foi devidamente refutada, sob o fundamento de que a leitura era possível, ainda que com esforço, e, principalmente, de que não houve comprovação de efetivo prejuízo à ampla defesa, nos termos exigidos pela jurisprudência consolidada do STJ e STF.

No tocante à alegação de suspeição de membro da comissão processante, por ter este se tornado, posteriormente, alvo de outro PAD, entendeu-se, de forma coerente, que tal fato é extemporâneo e não se presta a infirmar a validade da comissão, especialmente porque nenhuma arguição de suspeição foi apresentada tempestivamente.

A análise sobre a regularidade da comissão foi feita à luz do momento de sua constituição, não sendo razoável aplicar retroativamente fatos supervenientes para infirmar sua legitimidade.

Quanto à suposta omissão na análise dos prazos legais previstos na Lei nº 066/1993, o acórdão enfrentou expressamente o tema, com remissão ao artigo 185, parágrafo único, da referida norma, reconhecendo que as prorrogações foram formalmente justificadas e autorizadas, e que a extrapolação dos prazos, por si só, não acarreta nulidade do processo disciplinar, salvo se demonstrado prejuízo concreto, o que não ocorreu no caso em exame.

No que se refere ao descumprimento do artigo 160 da Lei nº 066/1993, notadamente pela ausência de endereço do denunciante no memorando de instauração, o acórdão também enfrentou a questão, concluindo que o documento que deu origem ao PAD estava devidamente assinado e continha a descrição suficiente dos fatos para justificar a abertura da apuração preliminar, inexistindo nulidade pela ausência de dado não essencial à formalização do ato inicial.

Por fim, quanto à alegada omissão na análise da manifestação do Ministério Público, restou assente que o parecer ministerial de primeiro grau, embora ponderado, não possui caráter vinculante.

Assim, sua não adoção pelo juízo e pelo colegiado, que fundamentaram suas decisões em outros elementos constantes dos autos, não configura omissão, tampouco nulidade.

Dessa forma, observa-se que os embargos limitam-se à reiteração de argumentos já analisados e devidamente refutados pelo acórdão embargado, revelando-se, na essência, mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem que se identifiquem, de fato, vícios de omissão, contradição ou obscuridade aptos a justificar a oposição do presente recurso integrativo.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto.

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

ALEGADOS VÍCIOS FORMAIS.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em mandado de segurança, mantendo sentença que denegou a segurança contra ato de demissão decorrente do Processo Administrativo Disciplinar nº 029/2016.

Alegações de omissão, contradição e obscuridade relativas a supostas irregularidades formais no PAD.

II.

Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em: (i) omissão sobre cerceamento de defesa por ausência de acesso integral aos autos do PAD; (ii) contradição ao afastar a suspeição de membro da comissão processante; (iii) omissão sobre prazos legais do processo disciplinar e manifestação do Ministério Público; (iv) omissão quanto à formalidade do ato inaugural do PAD, especialmente a identificação do denunciante.

III.

Razões de decidir: (i) Todas as alegações suscitadas nos embargos foram objeto de apreciação expressa no acórdão embargado. (ii) Reconhecimento de que o impetrante teve acesso aos autos do PAD em diversas oportunidades, sem comprovação de prejuízo. (iii) Fato superveniente à constituição da comissão não compromete sua legitimidade. (iv) Prorrogações devidamente fundamentadas e ausência de prejuízo concreto afastam a nulidade por extrapolação de prazos. (v) Documento que originou o PAD estava assinado e descrevia os fatos, sendo dispensável o endereço do denunciante. (vi) Parecer ministerial não vinculante foi considerado e afastado com fundamentação idônea.

IV.

Dispositivo: Embargos de declaração rejeitados.

DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Revisor) – Acompanho.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal) – Acompanho.

ACÓRDÃO O presente recurso foi levado a julgamento na Sessão Virtual PJe nº 36, de 27/06/2025 a 03/07/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu do recurso e pelo mesmo quórum, os rejeitou, nos termos do voto proferido pelo relator.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador JOÃO LAGES (Relator), Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Vogal) e Desembargador MÁRIO MAZUREK (Vogal).

Macapá, 10 de julho de 2025
11/07/2024 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
27/06/2024 09:56

Juntada de Petição de Contra-razões
20/06/2024 20:38

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
20/06/2024 20:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2024 14:40

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:39

Expedição de Mandado.
24/05/2024 14:06

Juntada de Petição de Apelação
16/05/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
09/05/2024 07:38

Recebidos os autos
08/05/2024 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
08/05/2024 16:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/05/2024 01:00

Publicado Sentença em 08/05/2024.
07/05/2024 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 11:14

Recebidos os autos
06/05/2024 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Promotoria de Justiça Cível de Macapá
06/05/2024 08:37

Confirmada a intimação eletrônica
06/05/2024 08:26

Recebidos os autos
06/05/2024 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
06/05/2024 08:16

Expedição de Certidão.
06/05/2024 08:15

Expedição de Certidão.
06/05/2024 08:05

Expedição de Ofício.
06/05/2024 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:52

Denegada a Segurança a MARCIO RONEY NEVES SOUSA
11/01/2024 11:23

Conclusos para julgamento
11/01/2024 11:23

Expedição de Certidão.
23/12/2023 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 13:09

Conclusos para decisão
14/12/2023 13:09

Expedição de Certidão.
01/12/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 10:11

Expedição de Certidão.
09/11/2023 10:07

Expedição de Mandado.
09/11/2023 09:55

Alterada a parte
09/11/2023 09:52

Alterada a parte
09/11/2023 08:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/09/2023 12:59

Conclusos para julgamento
20/09/2023 12:59

Expedição de Certidão.
25/08/2023 07:49

Recebidos os autos
24/08/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
24/08/2023 12:13

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/08/2023 10:02

Recebidos os autos
03/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Promotoria de Justiça Cível de Macapá
03/08/2023 13:29

Recebidos os autos
03/08/2023 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G
03/08/2023 12:54

Expedição de Certidão.
27/07/2023 01:04

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 09:30

Expedição de Certidão.
26/06/2023 08:54

Expedição de Certidão.
25/06/2023 07:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
15/06/2023 08:59

Confirmada a intimação eletrônica
14/06/2023 09:04

Expedição de Mandado.
14/06/2023 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 10:53

Não Concedida a Medida Liminar
02/06/2023 12:38

Conclusos para decisão
02/06/2023 12:38

Expedição de Certidão.
01/06/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
24/05/2023 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 12:03

Conclusos para decisão
03/05/2023 12:03

Expedição de Certidão.
26/04/2023 08:04

Confirmada a intimação eletrônica
22/04/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 08:31

Conclusos para despacho
14/04/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/04/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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