TJAP - 6034106-48.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6034106-48.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NADILSON PICANCO VALENTE REU: E.T.R.

CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade ajuizada por NADILSON PICANCO VALENTE em desfavor de E.T.R.

CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, objetivando anular a sentença proferida nos autos do Proc. nº º 06009625-89.2023.8.03.0001 que tramitou no 1º Juizado Especial Cível de Macapá.

Ocorre que a competência para processar e julgar a querela nullitatis é do Juízo que proferiu a decisão supostamente viciada.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA ANTIGA PRIMEIRA TURMA DO TRF 2ª REGIÃO.

COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR A QUERELA NULLITATIS.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CPC E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE A QUO.

IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS REGRAS ATINENTES À AÇÃO RESCISÓRIA.

COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA QUE SUBSTITUIU O JUÍZO QUE EXAROU O DECISUM.

PRECEDENTES. 1.

Agravo interno cuja a controvérsia gira em torno da utilização da doutrina ou da analogia, amparada nos requisitos da ação rescisória, para definir a competência interna para apreciar e julgar querela nullitatis, em face da ausência de previsão expressa no CPC e no Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 2.

O entendimento desta Casa, no que diz respeito a chamada querela nullitatis insanabilis, é de que a competência para apreciação e julgamento pertence ao juízo primevo, pois não se pretende a rescisão da coisa julgada, mas apenas o reconhecimento de que a relação processual e a decisão jamais existiram.

Precedentes: REsp 1015133/MT, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min.

Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/04/2010; REsp 710.599/SP, Rel.

Min.

Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 14/02/2008. 3.

Registre-se que a jurisprudência do STJ é no sentido de que descabe ação rescisória calcada em nulidade do mandado de segurança por ocorrência de vício, à míngua de sentença de mérito a habilitar esta via em substituição à própria, qual seja, a de querella nulitatis.

Precedentes: AR 771/PA, Segunda Seção, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Junior, DJ de 26/02/2007; AR 569/PE, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/02/2011; AgRg no REsp 470.522/MG, Rel.

Min.

Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, DJe 20/08/2010. 4.

A interpretação analógica não se demonstra a mais adequada para a resolução do caso dos autos, ante as diferenças existentes entre os feitos anulatório e rescisório, o que permite a utilização da doutrina e da jurisprudência do STJ para estabelecer que a competência, para análise e decisão da querela nullitatis, é da Turma especializada que sucedeu o Juízo que proferiu o julgado tido por anulável, como foi definido pelo Tribunal de origem. 5.

Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1199335/RJ, Relator o Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 22.3.2011) Ante o exposto, reconheço incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para o 1º Juizado Especial Cível desta comarca.

Ciência ao autor.

Macapá/AP, 20 de julho de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá