22/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6044788-62.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA ANTONIA ALMEIDA MIRANDA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95.

Denoto que o autor não juntou aos autos os documentos essenciais para o julgamento do feito.

A parte reclamante deixou de instruir a petição com documentos indispensáveis a propositura da ação, como cédula de identidade incompleta.

Sendo necessária a juntada da cópia integral.

Nos termos do art. 317 do NCPC, antes de proferir a decisão sem resolução demérito, deve o Juízo oportunizar à parte a correção de vício que prejudique a análise do mérito.

DIANTE DO EXPOSTO, intimar a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, com a apresentação do documento acima indicado.

Macapá/AP, 18 de julho de 2025.

RODRIGO MARQUES BERGAMO JUIZ DE DIREITO DA 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
21/07/2025 19:52

Determinada a emenda à inicial
18/07/2025 10:27

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/07/2025 10:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6000673-47.2025.8.03.0003

Rute de Lima Pinheiro

Itau Unibanco S.A

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 15/04/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0000508-44.2021.8.03.0003

Tayline Silva dos Santos

Estado do Amapa

Advogado: Elene Oliveira de Souza

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 19/04/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0012804-12.2018.8.03.0001

Banco Bmg S.A

Ilze Maria Nogueira Correa

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 28/05/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0056018-14.2022.8.03.0001

Herico Moises Ramos da Silva

Estado do Amapa

Advogado: Procuradoria Geral do Estado do Amapa

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 12/01/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6046222-86.2025.8.03.0001

Edgar Ferreira Mesquita

Estado do Amapa

Advogado: Joana Rafaela Ferreira Cardoso da Fonsec...

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 18/07/2025 13:58

Exibir Processo