23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6064532-77.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ANA MARIA LIMA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Tendo em vista que não houve oposição, por parte do reclamado, aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO a planilha de cálculo constante no ID de n. 17415304.

Oportunamente, esclareço que, em atendimento ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, só haverá arbitramento de honorários nos casos de litigância de má-fé ou em fase recursal.

Portanto, não há que se falar em condenação em honorários relativos ao cumprimento de sentença, como requer a parte reclamante.

Feitas as ponderações acima, determino: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$ 5.619,42, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valores acima apontados. 3) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir alvará(s) de levantamento nos moldes a seguir: a) Alvará de Levantamento no valor de R$ 4.882,05, em favor da parte credora, representada pela Sociedade de advocacia SILVIA MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ Nº 33.***.***/0001-62, conforme procuração e pedido formulado pela parte. b) O valor de R$ 737,37, referente à contribuição previdenciária obrigatória, deverá constar no sobredito alvará no intuito de ser objeto de transferência bancária para a conta de titularidade do órgão competente. 4) Expedido(s) o(s) alvará(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para ciência. 5) Cumpridas as determinações, arquive-se.

Intimem-se as partes desta decisão. 01 Macapá/AP, 9 de julho de 2025.

THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) Titular da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
22/07/2025 22:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
22/07/2025 22:23

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
22/07/2025 22:23

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
22/07/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2025 03:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/05/2025 22:30

Conclusos para decisão
07/05/2025 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 06/05/2025 23:59.
14/03/2025 09:43

Confirmada a comunicação eletrônica
14/03/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/03/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 17:57

Confirmada a comunicação eletrônica
19/02/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/02/2025 14:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
19/02/2025 14:16

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:16

Transitado em Julgado em 12/02/2025
14/02/2025 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 12/02/2025 23:59.
14/02/2025 03:01

Decorrido prazo de ANA MARIA LIMA DA SILVA em 12/02/2025 23:59.
28/01/2025 14:34

Confirmada a comunicação eletrônica
28/01/2025 08:18

Confirmada a comunicação eletrônica
27/01/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/01/2025 13:29

Julgado procedente o pedido
24/01/2025 13:03

Conclusos para julgamento
24/01/2025 13:01

Juntada de Petição de contestação (outros)
14/01/2025 10:12

Confirmada a comunicação eletrônica
13/01/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/01/2025 12:23

Determinada a citação de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (REQUERIDO)
12/12/2024 09:35

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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