TJAP - 6002213-42.2025.8.03.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002213-42.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP/ IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CALÇOENE/ DECISÃO A DEFENSORIA PÚBLICA DO AMAPÁ, por defensor público, impetrou habeas corpus em favor de ELINALDO SILVA DOS SANTOS e RONISON RAMON DA FONSECA SANTOS, contra ato ilegal atribuído ao Juízo da Vara Única da Comarca de Calçoene, consistente na manutenção da prisão preventiva nos autos nº 0000977-10.2023.8.03.0007.

Expôs que os pacientes respondem à ação penal pela prática do crime previsto no art. 1º, I, “b”, da Lei nº 9.455/97, em razão de suposta tortura cometida na madrugada de 05 de agosto de 2023, em Calçoene/AP.

Alegou que a custódia cautelar se baseou em depoimento policial contraditório, prestado por testemunha que, em juízo, negou ter presenciado os fatos e relatou deficiência visual, além de ter sofrido pressão para indicar nomes.

Argumentou que a instrução iniciou-se em janeiro de 2025, com nova audiência marcada apenas para julho e posteriormente adiada, diante da não localização da vítima — atribuindo-se a demora à inércia do Ministério Público.

Sustentou excesso de prazo, ausência de revisão periódica da prisão (art. 316, parágrafo único, do CPP) e fundamentação genérica nas decisões que mantêm a custódia.

Defendeu a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Requereu liminarmente a revogação da prisão preventiva e, no mérito, a concessão definitiva da ordem de habeas corpus, com a expedição de alvará de soltura. É o relatório.

Decido o pedido de liminar.

Da análise dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a ação penal originária vem tramitando de forma regular, observados os atos processuais indispensáveis à citação dos réus, à formação da relação jurídica processual e à instrução da causa.

A alegada morosidade não decorre de inércia do juízo ou da acusação, mas de providências essenciais ao prosseguimento válido do feito, inclusive com expedição de cartas precatórias e reiterações de mandados.

A propósito, este Tribunal já apreciou os mesmos fundamentos suscitados na presente impetração, quando do julgamento do HC nº 0004697-69.2024.8.03.0000, em 30.09.2024, ocasião em que se assentou: “[...] O cronograma processual revela-se razoável, considerando a complexidade do caso, a pluralidade de réus e a necessidade de expedição de cartas precatórias.

Conforme entendimento desta Corte, ‘o excesso de prazo deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais de cada caso concreto, e não se restringindo a simples soma aritmética de prazos processuais’. [..] O excesso de prazo não resulta automaticamente em ilegalidade da prisão, mormente porque a custódia cautelar se fundamentou em elementos concretos para garantir a ordem pública, considerando que os pacientes são membros de organização criminosa e praticaram a tortura para cobrança de dívida de tráfico de drogas [...]”.

O voto condutor, de lavra da Juíza Convocada Stella Ramos, ainda consignou que os elementos de prova apontam a gravidade concreta da conduta imputada, havendo indícios suficientes da participação dos pacientes na prática de tortura qualificada, com emprego de violência física e humilhação pública da vítima.

Destacou-se, também, que a medida extrema mostra-se imprescindível à preservação da ordem pública, especialmente diante do contexto de organização criminosa e risco à integridade da vítima.

No mesmo sentido, a decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva apontou que a demora na realização da audiência de instrução decorreu de fatores externos à atuação dos réus, como a necessidade de localização de testemunhas e a complexidade da causa, sem configurar mora processual indevida.

Ressalte-se, ademais, que a análise da razoabilidade da duração da prisão cautelar exige exame das particularidades do caso concreto.

A simples extrapolação aritmética dos prazos legais não enseja, isoladamente, o relaxamento da prisão, sobretudo quando inexistente inércia injustificada por parte dos órgãos responsáveis pela persecução penal.

Nesse sentido, o seguinte precedente do STJ: “PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

PRISÃO PREVENTIVA.

PERICULOSIDADE DO AGENTE.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

RAZOABILIDADE.

REPETIÇÃO DE PERÍCIA.

PEDIDO DA DEFESA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1 .

A periculosidade do agente, evidenciada na gravidade concreta da conduta delitiva - depósito de quantidade expressiva de droga (200 kg de maconha) e porte de arma de fogo (pistola G2C Taurus 9mm) - indica a necessidade do acautelamento social, nos termos do art. 312 do CPP. 2.

Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz .

Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 3.

Hipótese em que, por ora, não se verifica manifesta ilegalidade que autorize o relaxamento da prisão cauteler, pois, a despeito da complexidade do feito - que apura vários crimes graves e praticados em concurso de agentes - a instrução já está finda quanto aos demais corréus, e aguardava tão somente a repetição de novo laudo pericial de insanidade mental do réu, a pedido da defesa, que foi entregue em março, a indicar a proximidade na prolação da sentença. 4.

Recurso não provido, com recomendação de celeridade na prolação da sentença”. (STJ - AgRg no RHC: 197414 ES 2024/0153279-0, Rel.

Min.

RIBEIRO DANTAS, j. 24.06.2024, T5 – Quinta Turma, DJe 01.07.2024) No caso, permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram o decreto prisional.

A custódia cautelar dos pacientes ainda se mostra necessária, diante da natureza do crime em apuração, do risco de reiteração delitiva e da necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Nesse cenário, concluo que a autoridade judiciária atuou nos limites permitidos pelo princípio da persuasão racional com apreciação e avaliação dos elementos existentes nos autos, fundamentando a convicção sem violação de garantias fundamentais e sem se afastar do devido processo legal.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora.

Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação.

Após, venham-me conclusos para relatório e voto.

Intime-se.

CARMO ANTONIO DE SOUZA Desembargador