TJAP - 6012060-02.2024.8.03.0001
1ª instância - 3º Juizado Especial de Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6012060-02.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LAIANE GOMES DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Tendo em vista que não houve oposição, por parte do reclamado, aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO a planilha de cálculo constante no ID de n. 17477797.
Menciona-se ainda que a parte autora renunciou ao crédito excedente para recebimento do crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor, com base no artigo 13, § 5º, da Lei nº 12.153/2009.
Feitas as ponderações acima, determino: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$8.157,41, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valores acima apontados. 3) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir alvará(s) de levantamento nos moldes a seguir: a) Alvará de Levantamento no valor de R$ 7.571,37, em favor da parte credora, representada por seu advogado ou pela SOCIEDADE ADVOCATÍCIA, conforme procuração e pedido formulado pela parte. b) O valor de R$ 586,04, referente à contribuição previdenciária obrigatória, deverá constar no sobredito alvará no intuito de ser objeto de transferência bancária para a conta de titularidade do órgão competente. 4) Expedido(s) o(s) alvará(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para ciência. 5) Cumpridas as determinações, arquive-se. 03 Macapá/AP, 18 de julho de 2025.
LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) Titular da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá -
18/07/2025 11:12
Determinada expedição de Precatório/RPV
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03/06/2025 11:25
Conclusos para decisão
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29/05/2025 00:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 28/05/2025 23:59.
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06/04/2025 13:46
Confirmada a comunicação eletrônica
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27/03/2025 11:47
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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27/03/2025 11:47
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2025 08:44
Conclusos para despacho
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20/03/2025 08:32
Juntada de Petição de petição
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22/02/2025 00:00
Confirmada a comunicação eletrônica
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11/02/2025 23:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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11/02/2025 23:39
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/11/2024 10:04
Conclusos para decisão
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26/11/2024 00:45
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 25/11/2024 23:59.
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08/10/2024 16:28
Confirmada a comunicação eletrônica
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04/10/2024 10:58
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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04/10/2024 09:29
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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28/09/2024 00:00
Confirmada a comunicação eletrônica
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17/09/2024 14:16
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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17/09/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 14:06
Confirmada a comunicação eletrônica
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04/09/2024 14:06
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2024 18:04
Expedição de Ofício.
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02/09/2024 12:14
Juntada de Certidão
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02/09/2024 11:08
Juntada de Petição de petição
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29/08/2024 10:18
Confirmada a comunicação eletrônica
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14/08/2024 11:50
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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14/08/2024 11:49
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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14/08/2024 11:49
Juntada de Certidão
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14/08/2024 11:49
Transitado em Julgado em 14/08/2024
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14/08/2024 00:40
Decorrido prazo de LAIANE GOMES DE SOUZA em 12/08/2024 23:59.
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30/07/2024 00:09
Confirmada a comunicação eletrônica
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25/07/2024 14:02
Juntada de Petição de agravo interno
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25/07/2024 14:02
Confirmada a comunicação eletrônica
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18/07/2024 23:49
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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18/07/2024 23:49
Julgado procedente em parte o pedido
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25/06/2024 13:03
Conclusos para julgamento
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24/06/2024 23:30
Juntada de Petição de agravo interno
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14/05/2024 00:07
Confirmada a comunicação eletrônica
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02/05/2024 09:20
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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02/05/2024 09:20
Proferido despacho de mero expediente
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12/04/2024 14:51
Conclusos para despacho
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12/04/2024 12:07
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/04/2024 12:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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