23/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 0014852-65.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: HERIBALDO PIEMONTE SAO FELIPE CALANDRINI DE AZEVEDO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Na petição juntada no ID 16673473 em que o credor iniciou o cumprimento de sentença, o valor atribuído à cobrança foi de R$ 78.367,13.

Ressalte-se que não foi juntada a planilha com a descrição específica da cobrança.

No próximo movimento ID 16710659, o valor que serviu de parâmetro para a cobrança dos honorários de sucumbência descrito foi de R$ 87.022,73, ou seja, quase 10 mil reais acima do valor anteriormente indicado.

Para viabilizar o exercício do contraditório e assegurar a necessária proteção do erário, impõe-se ao credor o dever de descrever, de forma clara e minuciosa, a origem e a composição da dívida objeto da execução.

A mera indicação global do montante pretendido não supre a exigência de liquidez e certeza do crédito executado, sendo imprescindível a demonstração objetiva do caminho utilizado para a apuração do valor final.

Diante disso, concedo à parte exequente o prazo de 5 dias para que apresente nova planilha de cálculo, com a devida reformulação e individualização dos valores executados, discriminados mês a mês e com indicação da base de cálculo adotada.

Após, abra-se vista ao Município pelo prazo de 5 dias para eventual manifestação, a título de impugnação complementar, ressaltando-se que o executado já usufruiu do prazo legal de 30 dias previsto no art. 535 do CPC, sendo o novo prazo suficiente para eventual complementação.

Advirta-se, desde já, que a ausência de apresentação da memória de cálculo com a devida discriminação dos valores compromete a aferição da legalidade e da correção do quantum exequendo, obstando eventual homologação e podendo ensejar o arquivamento dos autos até que a providência seja regularmente adotada, diante do dever deste Juízo de zelar pela legalidade e regularidade da execução, bem como pela proteção do erário público. 7.

Macapá/AP, 21 de julho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
27/03/2025 08:16

Conclusos para decisão
27/03/2025 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 26/03/2025 23:59.
07/02/2025 00:26

Confirmada a comunicação eletrônica
27/01/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/01/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/01/2025 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 08:18

Conclusos para decisão
20/09/2024 09:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.
20/09/2024 09:00

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/09/2024 10:23

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
11/09/2024 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 11:35

Conclusos para decisão
02/08/2024 11:35

Processo Desarquivado
01/07/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 00:08

Decorrido prazo de WILKER DE JESUS LIRA em 13/05/2024 23:59.
27/04/2024 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
16/04/2024 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 09:39

Expedição de Ofício.
02/04/2024 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
22/03/2024 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
22/03/2024 12:00

Juntada de Certidão
21/03/2024 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/03/2024 21:41

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 09:47

Conclusos para decisão
11/03/2024 09:44

Expedição de Ofício.
21/02/2024 13:07

Confirmada a comunicação eletrônica
21/02/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:07

Juntada de Certidão
16/02/2024 15:43

Expedição de Ofício.
16/02/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 09:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
15/02/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
13/02/2024 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 12/02/2024 23:59.
23/01/2024 01:36

Confirmada a comunicação eletrônica
29/12/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
20/12/2023 10:32

Confirmada a comunicação eletrônica
18/12/2023 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/12/2023 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 22:58

Conclusos para decisão
23/11/2023 05:53

Recebidos os autos
23/11/2023 05:53

Juntada de Decisão
04/09/2023 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) da Distribuição ao Turma Recursal
29/08/2023 17:59

Juntada de Petição de Contra-razões
19/08/2023 14:10

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
19/08/2023 14:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 20:13

Juntada de Petição de recurso inominado
03/08/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
24/07/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 07:53

Julgado procedente em parte o pedido
29/06/2023 09:46

Conclusos para julgamento
29/06/2023 09:46

Expedição de Certidão.
28/06/2023 11:33

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 11:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/05/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
08/05/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 21:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 15:10

Conclusos para despacho
25/04/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2023 22:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2023 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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