23/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6054780-81.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Isenção, ISS/ Imposto sobre Serviços] REQUERENTE: ARY BRAZAO DE MORAES JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA, AMAPA PREVIDENCIA Nos termos da Portaria nº 001/2022- 1º e 2ºJEFAZ, item 12.2, intimo a parte autora para informar sobre o efetivo cumprimento da obrigação de fazer.

Caso positivo, no prazo de trinta (30) dias, apresentar as fichas financeiras que ainda não estejam juntadas no processo e memória de cálculo com todas as informações necessárias para início do cumprimento da sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor bruto; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Renúncia ao valor que excede ao teto de RPV. 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor Bruto; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Órgão Previdenciário; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado).

Macapá/AP, 22 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) JANINA MORAES LOPES Chefe de Secretaria
22/07/2025 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 21/07/2025 23:59.
23/06/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 08:37

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 08:37

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:37

Juntada de Certidão
05/06/2025 08:43

Expedição de Ofício.
04/06/2025 11:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
04/06/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 13:30

Conclusos para decisão
26/05/2025 12:40

Recebidos os autos
26/05/2025 12:40

Juntada de decisão
28/03/2025 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/03/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
12/03/2025 10:05

Confirmada a comunicação eletrônica
11/03/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/03/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:12

Juntada de Petição de recurso inominado
03/03/2025 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/02/2025 23:59.
03/03/2025 01:45

Decorrido prazo de ARY BRAZAO DE MORAES JUNIOR em 28/02/2025 23:59.
25/02/2025 00:40

Confirmada a comunicação eletrônica
14/02/2025 10:37

Confirmada a comunicação eletrônica
14/02/2025 09:27

Confirmada a comunicação eletrônica
14/02/2025 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/02/2025 08:44

Julgado procedente o pedido
24/01/2025 09:15

Conclusos para julgamento
24/01/2025 01:50

Decorrido prazo de AMAPA PREVIDENCIA em 23/01/2025 23:59.
12/12/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 00:45

Decorrido prazo de ARY BRAZAO DE MORAES JUNIOR em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
04/11/2024 10:42

Juntada de Petição de contestação (outros)
31/10/2024 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
30/10/2024 10:12

Confirmada a comunicação eletrônica
29/10/2024 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/10/2024 14:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 11:11

Conclusos para decisão
29/10/2024 11:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/10/2024 22:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/10/2024 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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