02/09/2025 11:39

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6000711-33.2023.8.03.0002 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ESCOLA MADRE TEREZA LTDA REQUERIDO: RAFAEL RIBEIRO DA SILVA DECISÃO A parte autora requer que o Executado seja considerado intimado para oferecer embargos à penhora do crédito via Sisbajud no valor de R$ 53,41 .

Pois bem.

Cumpre observar que no § 2º do art. 19 da Lei 9.099/95 prevê o seguinte:"As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação".

Nesse passo, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Parágrafo Único do art. 274, § único do CPC).

O executado não se encontra em endereço certo, conforme certidões dos oficiais de justiça juntadas nos autos, sendo essa última não localizado devido o local estar fechado.

Assim sendo, considero a parte devedora intimada para oferecer os embargos, devendo a secretaria transferir para a conta do juízo, o numerário bloqueado, expedindo-se o necessário alvará de levantamento a favor do credor.

Após, intime-se a parte exequente para requer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para extinção.

Intime-se.

Santana/AP, data conforme assinatura.

CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana
27/08/2025 11:09

Expedição de Alvará.
27/08/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 10:11

Juntada de Certidão
21/08/2025 12:10

Juntada de Certidão
21/08/2025 08:53

Juntada de Certidão
20/08/2025 12:58

Deferido o pedido de ESCOLA MADRE TEREZA LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-07 (REQUERENTE).
15/08/2025 09:06

Conclusos para decisão
14/08/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 20:18

Publicado Ato ordinatório em 23/07/2025.
23/07/2025 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6000711-33.2023.8.03.0002 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Indenização do Prejuízo] REQUERENTE: ESCOLA MADRE TEREZA LTDA REQUERIDO: RAFAEL RIBEIRO DA SILVA Nos termos da Portaria Nº 001/2021-JECC/STN, art. 3º, XI - fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço correto da parte requerida, uma vez que o oficial de Justiça não logrou êxito em localizá-lo, sob pena de extinção.
22/07/2025 20:25

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 22:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 22:18

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
06/06/2025 12:01

Expedição de Mandado.
06/06/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 11:58

Juntada de Certidão
23/04/2025 11:43

Juntada de Certidão
11/04/2025 09:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2025 08:40, Juizado Especial Cível de Santana.
11/04/2025 09:15

Expedição de Termo de Audiência.
11/04/2025 09:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/04/2025 06:13

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/03/2025 01:27

Confirmada a comunicação eletrônica
27/02/2025 09:30

Expedição de Carta.
27/02/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 08:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2025 08:40, Juizado Especial Cível de Santana.
25/02/2025 08:47

Juntada de Certidão
24/02/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 09:45

Confirmada a comunicação eletrônica
31/01/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2025 08:40, Juizado Especial Cível de Santana.
31/01/2025 09:33

Expedição de Termo de Audiência.
31/01/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:53

Confirmada a comunicação eletrônica
27/11/2024 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/11/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2024 15:57

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
07/11/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 09:18

Confirmada a comunicação eletrônica
05/11/2024 08:55

Confirmada a comunicação eletrônica
25/10/2024 09:19

Expedição de Mandado.
25/10/2024 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/10/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2025 08:40, Juizado Especial Cível de Santana.
23/10/2024 11:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/10/2024 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 08:46

Conclusos para decisão
17/09/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 10:30

Confirmada a comunicação eletrônica
15/08/2024 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/08/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2024 11:28

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
17/07/2024 12:27

Expedição de Mandado.
16/07/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:16

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2024 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/06/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 08:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 08:57

Juntada de Petição de certidão
16/04/2024 10:05

Expedição de Mandado.
15/04/2024 11:53

Juntada de Certidão (RENAJUD)
10/04/2024 10:36

Juntada de Certidão (RENAJUD)
10/04/2024 10:35

Juntada de Certidão
01/03/2024 11:09

Juntada de Certidão
29/02/2024 12:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
29/02/2024 11:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/01/2024 10:04

Conclusos para decisão
31/01/2024 10:03

Processo Desarquivado
15/01/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
23/07/2023 14:56

Arquivado Definitivamente
23/07/2023 14:55

Juntada de Certidão
07/07/2023 10:23

Juntada de Certidão
07/07/2023 08:53

Homologada a Transação
06/07/2023 13:06

Conclusos para julgamento
06/07/2023 09:28

Juntada de Certidão
06/07/2023 09:13

Expedição de Sentença.
23/06/2023 12:45

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DA SILVA em 17/05/2023 23:59.
10/05/2023 09:42

Confirmada a comunicação eletrônica
10/05/2023 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 09:42

Juntada de Certidão
04/05/2023 09:21

Expedição de Mandado.
03/05/2023 12:17

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/07/2023 08:40 Juizado Especial Cível de Santana.
03/05/2023 12:16

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/07/2023 08:40 Juizado Especial Cível de Santana.
03/05/2023 12:16

Expedição de Termo de Audiência.
03/05/2023 12:12

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 06/07/2023 08:40 Juizado Especial Cível de Santana.
25/04/2023 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2023 17:52

Juntada de Certidão
24/03/2023 14:10

Confirmada a comunicação eletrônica
14/03/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:08

Expedição de Mandado.
01/03/2023 18:10

Juntada de Certidão
01/03/2023 18:09

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/05/2023 08:00 Juizado Especial Cível de Santana.
17/02/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 10:49

Conclusos para despacho
10/02/2023 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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