23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667 Número do Processo: 6007846-31.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ELOANA FERNANDA DA SILVA PINTO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Tendo em vista que não houve oposição, por parte do reclamado, aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO a planilha de cálculo constante no ID de n. 18462430.

Feitas as ponderações acima, determino: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$3.630,45, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valores acima apontados. 3) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir alvarás de levantamento nos moldes a seguir: a) A intimação da parte exequente para efetuar emissão e posterior juntada aos autos de Guia de Previdência Social (GPS) no valor de R$ 340,31, referente à contribuição previdenciária compulsória. b) Com a juntada do documento mencionado na alínea anterior, expeça-se Alvará de Levantamento no valor de R$3.290,14, em favor da parte exequente, representado por seu patrono ou pela SOCIEDADE ADVOCATÍCIA, conforme procuração e pedido formulado pela parte. 4) Expedido o alvará, intime-se o exequente para ciência.

O documento deverá ser apresentado junto com a GPS ao banco, que deverá efetuar a compensação da guia, para fins de certificar o recolhimento da contribuição previdenciária, e liberar o restante à parte autora. 5) Expedidos os alvarás, intimem-se os credores para ciência. 6) Cumpridas as determinações, arquive-se. 04 Macapá/AP, 18 de julho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) Titular da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
22/07/2025 20:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/07/2025 09:12

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/07/2025 08:41

Conclusos para decisão
10/07/2025 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 09/07/2025 23:59.
30/05/2025 00:52

Decorrido prazo de DEYSIANE GONCALVES DA SILVA em 29/05/2025 23:59.
27/05/2025 10:52

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/05/2025 00:25

Confirmada a comunicação eletrônica
15/05/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/05/2025 11:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
12/05/2025 11:54

Juntada de Certidão
12/05/2025 11:54

Transitado em Julgado em 05/05/2025
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo de ELOANA FERNANDA DA SILVA PINTO em 05/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 24/04/2025 23:59.
14/04/2025 14:37

Confirmada a comunicação eletrônica
03/04/2025 12:19

Confirmada a comunicação eletrônica
03/04/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/04/2025 12:02

Julgado procedente em parte o pedido
01/04/2025 12:54

Conclusos para julgamento
01/04/2025 12:53

Juntada de Petição de contestação (outros)
28/02/2025 11:03

Confirmada a comunicação eletrônica
28/02/2025 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/02/2025 08:50

Determinada a citação de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (REQUERIDO)
19/02/2025 11:59

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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