23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6065238-60.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: KLEBER DE CASSIO BARBOSA DA SILVA, WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Já houve a expedição de precatório para pagamento do crédito principal e de RPV para o pagamento dos honorários de sucumbência.

O crédito principal foi incluído na lista de precatórios (nº 0002208-25.2025.8.03.0000).

Quanto à RPV, diante da ausência de disponibilização do recurso para este juízo no prazo legal, houve o sequestro da verba (ID 19727894).

O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”.

O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc.

II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo.

DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Honorários satisfeitos.

Considerando que o crédito principal já está resolvido com a inclusão na lista de precatórios, restando deliberar apenas em relação aos honorários advocatícios, proceder, de imediato, da seguinte forma: Tendo em vista a existência de honorários advocatícios no valor de R$ 5.743,41, para fins de retenção previdenciária e de imposto de renda (Resolução TJAP nº 1257/2018), intimar o patrono do exequente para informar o número de CPF e PIS/NIT/PASEP, além de esclarecer se já recolhe a Previdência em alguma outra fonte pagadora (com comprovante), no prazo de 15 dias.

Caso os honorários pertençam a sociedade de advogados, deverá o patrono informar se a pessoa jurídica é optante do regime tributário do Simples Nacional, trazendo o comprovante da opção no mesmo prazo assinalado.

Comprovando o advogado que os honorários pertencem a pessoa jurídica comprovadamente optante do Simples Nacional, expedir alvará para levantamento integral dos honorários, sem retenções.

Do contrário, remeter os autos à Contadoria para apuração de eventuais retenções de imposto de renda e previdência social, juntando-se as respectivas guias, no prazo de dez dias.

Na sequência, oficiar ao Banco do Brasil para providenciar o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias.

Comprovado o pagamento, expedir alvará de levantamento a favor do advogado.

Tudo cumprido, arquivar.

Intimem-se.

Macapá/AP, 22 de julho de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
22/07/2025 10:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/07/2025 17:53

Conclusos para julgamento
21/07/2025 17:53

Juntada de Certidão
17/07/2025 16:18

Juntada de Certidão
16/07/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 14/07/2025 23:59.
13/05/2025 11:35

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2025 11:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
09/05/2025 11:20

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
09/05/2025 11:20

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
09/05/2025 11:20

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
09/05/2025 11:20

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
09/05/2025 11:20

Juntada de Ofício requisitório de precatório
05/05/2025 10:57

Confirmada a comunicação eletrônica
05/05/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:34

Decorrido prazo de DAVI IVA MARTINS DA SILVA em 29/04/2025 23:59.
22/04/2025 10:01

Confirmada a comunicação eletrônica
17/04/2025 08:15

Confirmada a comunicação eletrônica
16/04/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/04/2025 10:23

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
16/04/2025 10:23

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/04/2025 12:08

Conclusos para decisão
01/04/2025 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 09:00

Confirmada a comunicação eletrônica
06/03/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 11:20

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
03/03/2025 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 09:12

Confirmada a comunicação eletrônica
07/02/2025 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/02/2025 08:30

Recebida a emenda à inicial
07/02/2025 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 09:13

Conclusos para decisão
02/01/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 09:19

Confirmada a comunicação eletrônica
17/12/2024 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/12/2024 08:53

Juntada de Certidão
17/12/2024 08:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 08:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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