24/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO.

CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL.

DEPRECIAÇÃO DE BENS.

SEGUNDO FURTO.

PROVA DO SINISTRO.

COBERTURA INDEVIDAMENTE NEGADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidor contra seguradora, em virtude de negativa parcial e total de cobertura securitária após dois furtos ocorridos na residência segurada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a aplicação da cláusula contratual de depreciação dos bens furtados; e (ii) se a seguradora poderia recusar a cobertura do segundo sinistro com fundamento na ausência de prova do evento e no suposto agravamento do risco.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O contrato de seguro previa cláusula de depreciação de bens. É válida, desde que tenha sido clara e previamente informada ao consumidor.

Aplicável ao caso concreto, devendo a seguradora apresentar o demonstrativo de cálculos na fase de cumprimento de sentença.

Quanto ao segundo sinistro, comprovado o furto por boletim de ocorrência, fotos e nota fiscal.

A alegação de agravamento do risco não está comprovada pela seguradora, que não se desincumbiu do ônus probatório, conforme art. 373, II, do CPC.

Pedido de gratuidade de justiça formulado em contrarrazões é incabível, tratando-se de meio processual inadequado.

IV.

DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido para autorizar a aplicação da cláusula de depreciação dos bens nos sinistros, com determinação de apresentação dos cálculos pela seguradora na fase de cumprimento da sentença. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, III, 46, 47, e 51, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1754047/DF, Rel.

Min.

Raul Araújo, 4ª Turma, j. 01.03.2021.
17/06/2025 23:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
16/06/2025 13:02

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
28/05/2025 11:07

Decorrido prazo de EDSON EDER FOGUEL em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/05/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:20

Juntada de Petição de apelação
06/05/2025 00:10

Confirmada a comunicação eletrônica
30/04/2025 00:30

Decorrido prazo de EDSON EDER FOGUEL em 29/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:43

Confirmada a comunicação eletrônica
24/04/2025 16:39

Confirmada a comunicação eletrônica
24/04/2025 06:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/04/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 20:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2025 20:30

Embargos de Declaração Acolhidos
15/04/2025 13:38

Conclusos para julgamento
15/04/2025 12:01

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
09/04/2025 00:42

Confirmada a comunicação eletrônica
08/04/2025 18:02

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
08/04/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/04/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/04/2025 13:17

Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2025 14:58

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 14:31

Confirmada a comunicação eletrônica
31/03/2025 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/03/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2025 00:33

Confirmada a comunicação eletrônica
21/03/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/03/2025 15:42

Julgado procedente em parte o pedido
17/03/2025 08:00

Conclusos para julgamento
17/03/2025 07:55

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2025 15:09

Conclusos para decisão
07/03/2025 11:42

Juntada de Petição de custas
06/03/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
14/02/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/02/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/02/2025 10:36

Decisão Interlocutória de Mérito
31/01/2025 11:33

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:23

Juntada de Petição de custas
14/12/2024 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica
03/12/2024 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/12/2024 10:03

Gratuidade da justiça não concedida a EDSON EDER FOGUEL - CPF: *21.***.*53-25 (CRIANÇA/ADOLESCENTE).
02/12/2024 19:49

Conclusos para decisão
02/12/2024 16:52

Juntada de Petição de réplica
13/11/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 07:18

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 06:25

Confirmada a comunicação eletrônica
05/11/2024 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/11/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:05

Juntada de Petição de contestação (outros)
25/10/2024 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
14/10/2024 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/10/2024 15:02

Determinada a emenda à inicial
14/10/2024 08:05

Conclusos para decisão
14/10/2024 08:02

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/10/2024 12:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/10/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6008099-19.2025.8.03.0001

Bianca Danieli Sobrinho Evangelista

Estado do Amapa

Advogado: Carla Cristina Soares Nobre

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 19/02/2025 15:38

Exibir Processo

Processo nº 6001535-61.2024.8.03.0000

Iracema Vilhena Pelaes

Companhia de Eletricidade do Amapa - Cea

Advogado: Flavio Augusto Queiroz Montalvao das Nev...

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 23/04/2025 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0002985-75.2023.8.03.0001

Lider Comercio -LTDA

Estado do Amapa

Advogado: Rafael de Menezes Soares

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 18/06/2025 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0002985-75.2023.8.03.0001

Lider Comercio -LTDA

Estado do Amapa

Advogado: Rafael de Menezes Soares

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 31/01/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6000335-20.2023.8.03.0011

Estado do Amapa

Procuradoria Geral do Estado do Amapa

Advogado: Deysiane Goncalves da Silva

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 24/05/2024 10:31

Exibir Processo