24/07/2025 00:33

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA C/C REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto da decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, em ação movida por consumidora contra a concessionária de energia elétrica, visando à declaração de ilegalidade na suspensão do fornecimento e na cobrança do serviço.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em aferir a adequação da decisão recorrida que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, considerando os elementos de hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A simples existência de relação de consumo não é suficiente para deferir a inversão do ônus da prova, sendo necessário que o consumidor comprove a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica para produção de provas.

A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, configura uma possibilidade processual que deve ser apreciada pelo juízo, levando em consideração a desigualdade entre as partes e a capacidade técnica do consumidor para produzir provas.

No caso em análise, a disparidade técnica entre a consumidora e a concessionária de energia elétrica justifica a inversão do ônus da prova, visto que as provas relativas à regularidade da suspensão do fornecimento e da cobrança estão sob o controle exclusivo da fornecedora, sendo de difícil acesso para a parte autora.

A hipossuficiência técnica da autora, aliada à verossimilhança das alegações, impõe à concessionária o ônus de provar a regularidade dos atos questionados, sob pena de as alegações da consumidora serem presumidas verdadeiras.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em casos semelhantes, tem reconhecido a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor, como direito básico previsto no art. 6º, VIII, do CDC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente para deferir a inversão do ônus da prova em favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pode ser deferida quando verificada a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações.

A disparidade técnica entre as partes em relação à produção de provas justifica a inversão do ônus da prova, especialmente quando as provas estão sob o controle exclusivo da parte mais forte na relação de consumo.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII.

Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.016899-7/002, Rel.

Des.

Leopoldo Mameluque, j. 12.03.2023.
23/07/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/07/2025 12:23

Conhecido o recurso de IRACEMA VILHENA PELAES - CPF: *35.***.*03-49 (AGRAVANTE) e provido em parte
14/07/2025 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2025 12:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
25/06/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:59

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
25/06/2025 12:45

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
23/04/2025 13:00

Conclusos para julgamento
23/04/2025 10:25

Juntada de Certidão
23/04/2025 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
18/04/2025 12:14

Declarado impedimento por ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA
04/04/2025 11:31

Conclusos para decisão
04/04/2025 11:31

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
11/02/2025 13:41

Conclusos para julgamento
11/02/2025 12:04

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
23/01/2025 00:05

Decorrido prazo de IRACEMA VILHENA PELAES em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
22/01/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
07/01/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/01/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/01/2025 13:43

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:40

Expedição de Ofício.
19/12/2024 17:38

Deferido o pedido de IRACEMA VILHENA PELAES - CPF: *35.***.*03-49 (AGRAVANTE).
17/12/2024 14:21

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:20

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:18

Juntada de Certidão
17/12/2024 12:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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