TJAP - 0048814-21.2019.8.03.0001

1ª instância - 5ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

HELIO DE SOUZA CASTRO PINTO

CPF *76.***.*15-15

Advogados

KORACK FIGUEIREDO MACEDO

OAB: 2786/AP

Polo Passivo

Partes

SABEMI SEGURADORA SA

CNPJ: 87.163.234/0001-38

Advogados

JULIANO MARTINS MANSUR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 00:00

    Citação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 04 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 0048814-21.2019.8.03.0001 Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SABEMI SEGURADORA SA/Advogado(s) do reclamante: JULIANO MARTINS MANSUR APELADO: HELIO DE SOUZA CASTRO PINTO/Advogado(s) do reclamado: KORACK FIGUEIREDO MACEDO, AUGUSTO CESAR PAIVA CARDOSO DESPACHO Verificada a oposição de Embargos de Declaração (IDs 3356354 e 3384825), intimem-se os Embargados para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem manifestação nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Desembargador MARIO EUZEBIO MAZUREK

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    EMENTA Direito civil e consumidor.

    Apelação cível.

    Ação de indenização por danos materiais e morais.

    Descontos indevidos em conta corrente.

    Ausência de contratação.

    Recurso parcialmente provido.

    I.

    Caso em exame 1.Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que reconheceu falha na prestação de serviço e determinou a restituição em dobro de valores descontados indevidamente da conta corrente do autor, bem como a indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    II.

    Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida do seguro por parte do consumidor; (ii) saber se há dano moral indenizável em razão dos descontos realizados sem autorização; (iii) saber se é cabível a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente.

    III.

    Razões de decidir A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC.

    Apelante não apresentou contrato original para comprovação da assinatura e regularidade da contratação, ônus que lhe cabia.

    Constatada a falha na prestação de serviço, os descontos realizados sem anuência do consumidor violam o princípio da boa-fé objetiva.

    A jurisprudência do STJ admite repetição em dobro mesmo antes da tese do Tema 1061, se verificada violação à boa-fé objetiva.

    A quantia fixada a título de dano moral foi considerada excessiva diante da jurisprudência da Corte, comportando redução para R$ 5.000,00.

    Correção monetária deve observar a taxa legal prevista no art. 406 do CC.

    IV.

    Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para reduzir o valor dos danos morais e fixar o índice legal de correção monetária.

    Tese de julgamento: “1.

    A ausência de comprovação da contratação do seguro transfere à seguradora o ônus da falha na prestação do serviço. 2.

    Descontos não autorizados em conta salário configuram dano moral indenizável. 3. É cabível a restituição em dobro do indébito quando constatada conduta contrária à boa-fé objetiva, mesmo anterior ao Tema 1061 do STJ. 4.

    O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 14 e 42, p.u.; CPC, arts. 369 e 429, II; CC, art. 406.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel.

    Min.

    Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.907.091/PB, Rel.

    Min.

    Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.03.2023.

  • 22/05/2025 12:46

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

  • 22/05/2025 12:45

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2025 10:40

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2025 23:27

    Juntada de Petição de contrarrazões recursais

  • 13/03/2025 00:04

    Publicado Notificação em 12/03/2025.

  • 13/03/2025 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

  • 05/02/2025 11:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2024 10:15

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 10:14

    Expedição de Ofício.

  • 11/12/2024 00:33

    Decorrido prazo de HELIO DE SOUZA CASTRO PINTO em 10/12/2024 23:59.

  • 09/12/2024 13:33

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/11/2024 00:55

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 19/11/2024 00:55

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 05/11/2024 10:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 05/11/2024 10:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/11/2024 11:52

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 02/09/2024 11:52

    Conclusos para julgamento

  • 18/06/2024 05:39

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 18/06/2024 05:39

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/06/2024 14:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2024 11:28

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 21:44

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 21/03/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 11/03/2024 07:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 00:04

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/02/2024 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2024 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 18:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/01/2024 17:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/01/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/01/2024 01:00

    Publicado Sentença em 16/01/2024.

  • 15/01/2024 18:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

  • 15/01/2024 07:33

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/01/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/12/2023 21:24

    Julgado procedente o pedido

  • 25/10/2023 10:21

    Conclusos para julgamento

  • 25/10/2023 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 19:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2023 08:02

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 01:00

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/06/2023 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2023 13:58

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 27/02/2023 14:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2023 08:47

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 08:47

    Juntada de Ofício

  • 14/02/2023 23:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 31/01/2023 01:00

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/01/2023 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2023 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 08:11

    Juntada de Ofício

  • 29/01/2022 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 18:32

    Outras Decisões

  • 24/01/2022 10:31

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2022 09:38

    Outras Decisões

  • 10/01/2022 10:38

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2022 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2022 08:05

    Juntada de Ofício

  • 15/12/2021 20:24

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0004768-76.2021.8.03.0000

  • 02/12/2021 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 13:22

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 13:21

    Juntada de Ofício

  • 26/11/2021 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2021 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2021 09:00

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 18/11/2021.

  • 18/11/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de KORACK FIGUEIREDO MACEDO em 18/11/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 12/11/2021 10:45

    Ocorrência Processual Certificada

  • 09/11/2021 01:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JULIANO MARTINS MANSUR em 09/11/2021 às 01:01:52 para Rotinas processuais

  • 08/11/2021 10:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2021 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de KORACK FIGUEIREDO MACEDO em 06/11/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 04/11/2021 11:37

    Juntada de Ofício

  • 28/10/2021 01:00

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JULIANO MARTINS MANSUR em 28/10/2021 às 01:00:54 para DECISÃO

  • 27/10/2021 11:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/10/2021 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2021 14:58

    Outras Decisões

  • 21/09/2021 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2021 22:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2021 10:44

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 10:44

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 15/09/2021.

  • 30/08/2021 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de KORACK FIGUEIREDO MACEDO em 30/08/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 26/08/2021 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2021 01:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JULIANO MARTINS MANSUR em 23/08/2021 às 01:01:05 para Rotinas processuais

  • 20/08/2021 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 13:42

    Juntada de Ofício

  • 19/08/2021 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2021 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2021 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2021 18:33

    Expedição de Ofício.

  • 08/07/2021 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2021 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2021 22:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2021 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2021 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de KORACK FIGUEIREDO MACEDO em 24/04/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 15/04/2021 03:02

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JULIANO MARTINS MANSUR em 15/04/2021 às 03:02:10 para DECISÃO

  • 14/04/2021 15:33

    Expedição de Ofício.

  • 14/04/2021 09:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2021 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2021 22:57

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 02/03/2021 09:05

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 09:05

    Decorrido prazo de PARTES em 02/03/2021.

  • 25/02/2021 09:44

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 25/02/2021.

  • 20/02/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de KORACK FIGUEIREDO MACEDO em 20/02/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 12/02/2021 01:00

    Publicado DECISÃO em 12/02/2021.

  • 11/02/2021 18:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

  • 10/02/2021 18:16

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 10/02/2021 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/02/2021 16:00

    Outras Decisões

  • 21/01/2021 12:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/12/2020 22:28

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2020 22:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2020 10:46

    Juntada de Petição de Réplica

  • 02/11/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de KORACK FIGUEIREDO MACEDO em 02/11/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 23/10/2020 09:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2020 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 13:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/10/2020 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2020 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2020 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2020 10:24

    Expedição de Carta.

  • 01/09/2020 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2020 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2020 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2020 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2020 09:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/08/2020 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de KORACK FIGUEIREDO MACEDO em 09/08/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 03/08/2020 01:00

    Publicado DECISÃO em 03/08/2020.

  • 31/07/2020 15:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2020

  • 30/07/2020 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2020 12:57

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 23/07/2020 23:00

    Outras Decisões

  • 11/07/2020 20:28

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2020 20:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/07/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de KORACK FIGUEIREDO MACEDO em 06/07/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 06/07/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de AUGUSTO CESAR PAIVA CARDOSO em 06/07/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 26/06/2020 09:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2020 09:24

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2020 09:24

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2020 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2020 22:39

    Outras Decisões

  • 12/03/2020 15:32

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2020 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de KORACK FIGUEIREDO MACEDO em 27/02/2020 às 06:01:02 para DECISÃO

  • 17/02/2020 08:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2020 16:22

    Outras Decisões

  • 05/02/2020 16:51

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2020 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de KORACK FIGUEIREDO MACEDO em 15/12/2019 às 06:01:01 para DESPACHO

  • 05/12/2019 10:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2019 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/11/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de KORACK FIGUEIREDO MACEDO em 15/11/2019 às 06:01:01 para DESPACHO

  • 14/11/2019 23:39

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2019 23:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2019 10:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2019 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2019 12:57

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 12:57

    Processo Autuado

  • 22/10/2019 16:47

    Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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