24/07/2025 00:34

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

EMENTA: ADMINISTRATIVO.

MILITAR.

POLÍCIA MILITAR.

CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS.

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO.

INAPTIDÃO PARA MATRÍCULA.

EXCESSO DE PRAZO ADMINISTRATIVO.

ENCAMINHAMENTO AO GOVERNADOR.

FALHA DA ADMINISTRAÇÃO.

PREJUÍZO AO SERVIDOR.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.

DIREITO À PROMOÇÃO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Estado do Amapá contra sentença que determinou a matrícula de policial militar no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais – CAO/2024, após ter sido considerado inapto por estar submetido a Conselho de Justificação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Saber se o excesso de prazo da Administração para encaminhamento do relatório do Conselho de Justificação ao Governador do Estado pode prejudicar o oficial na participação em curso de aperfeiçoamento, quando o colegiado já decidiu unanimemente pela sua permanência na corporação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 11 da Lei nº 6.784/1980 estabelece que o Conselho de Justificação dispõe de um prazo de 30 dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos, inclusive remessa do relatório ao Governador.

O excesso injustificado deste prazo configura falha administrativa que não pode prejudicar o servidor.

O princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da CF, impõe à Administração o cumprimento dos prazos legais. 4.

A jurisprudência do STF no Tema 22 da Repercussão Geral não se aplica ao caso, pois trata de incompatibilidade efetiva da conduta com a função pública, o que não ocorre quando o próprio Conselho conclui pela permanência do oficial.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “A ineficiência administrativa no cumprimento de prazos legais não pode perpetuar situação que impede o desenvolvimento da carreira do servidor público que se encontra no exercício regular de suas funções”. _____________________________ Dispositivos legais relevantes citados: CF, art. 37; Lei nº 6.784/1980, art. 11.
23/07/2025 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/07/2025 12:27

Conhecido o recurso de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (APELANTE) e não-provido
07/07/2025 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 15:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:59

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
17/06/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:52

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
17/06/2025 16:43

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
06/06/2025 11:43

Conclusos para julgamento
05/06/2025 11:39

Juntada de Certidão
05/06/2025 09:56

Recebidos os autos
05/06/2025 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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