TJAP - 6040637-53.2025.8.03.0001
1ª instância - 4ª Vara do Juizado Especial Civel - Centro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Processo: 6040637-53.2025.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: SOUSA ADVOGADOS S/S Réu: RONEIDE DA SILVA DUARTE DESPACHO Verifica-se que a Autora anexou aos autos, com a Petição Inicial, comprovante de situação cadastral, que demonstra que está classificada junto à Receita Federal como “DEMAIS”, não comprovando o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei.
Assim sendo, intime-se a Autora, por seu Advogado para, nos termos do § 1º, incisos II, III e IV do artigo 8º, da Lei 9.099/95, anexar aos autos comprovante de que esteja enquadrada no SIMPLES NACIONAL e tenha por ele optado, conforme Lei Complementar 147/2014), sob pena de indeferimento da petição Inicial.
Macapá, 9 de julho de 2025.
ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá -
09/07/2025 10:27
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2025 12:10
Conclusos para despacho
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30/06/2025 10:59
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
30/06/2025 10:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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