30/08/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
22/08/2025 00:00

Decorrido prazo de ADRIANA DE LIMA OLIVEIRA em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 10:35

Juntada de Petição de ciência
20/08/2025 08:30

Confirmada a comunicação eletrônica
20/08/2025 00:01

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SÁUDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL.

EPILEPSIA.

IMPORTAÇÃO.

AUTORIZAÇÃO PELA ANVISA.

ROL DA ANS.

TEMA 990/STJ.

DISTINGUISHING.

SENTENÇA MANTIDA. 1) Caso em exame.

Trata-se de Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente ação condenando plano de saúde a custear integral o fornecimento do medicamento à base de canabis. 2) Questão em discussão.

Consiste em averiguar se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear medicamento à base de canabidiol, sem que este conste no rol da ANS. 3) Razões de decidir. 3.1.

Em razão do debate sobre a taxatividade do rol de procedimentos da ANS, no dia 21/09/2022 foi publicada a Lei n. 14.454/2022, a qual alterou a Lei n. 9.656/1998, a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, incluindo em seu artigo 10, os parágrafos 10, 12 e 13, os quais passaram a estabelecer que todos os procedimentos incorporados aos SUS, mediante decisão da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – Conitec, deverão também compor o rol da ANS. 3.2.

No caso dos autos, não obstante o medicamento à base de canabidiol não esteja previsto no rol da ANS, sua importação foi autorizada pela ANVISA, o que evidencia a segurança sanitária do fármaco. 4) Dispositivo e tese.

Apelação Cível conhecida e não provida.
19/08/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/08/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/08/2025 14:23

Conhecido o recurso de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA - CNPJ: 84.***.***/0004-60 (APELANTE) e não-provido
13/08/2025 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2025 10:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
05/08/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
26/07/2025 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:01

Decorrido prazo de VITORIA LIMA DE OLIVEIRA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:01

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 21:18

Publicado Intimação de Pauta em 24/07/2025.
25/07/2025 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 13:01

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 00:00

Citação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO:0051979-71.2022.8.03.0001 INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO PARTES DO PROCESSO APELANTE: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA APELADO: VITORIA LIMA DE OLIVEIRA Fica a parte intimada da inclusão do feito em pauta de julgamento.

Sessão Virtual PJe nº 41 Tipo: Virtual Data inicial:01/08/2025 Hora inicial: Hora final: Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/*26.***.*10-65 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 23 de julho de 2025
23/07/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:28

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
18/07/2025 14:28

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
04/07/2025 10:38

Conclusos para julgamento
03/07/2025 12:34

Juntada de Certidão
01/07/2025 11:32

Juntada de Petição de parecer da procuradoria
18/06/2025 10:23

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/06/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 08:34

Conclusos para despacho
17/06/2025 08:34

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
11/06/2025 18:04

Publicado Intimação em 14/04/2025.
11/06/2025 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2025
09/06/2025 13:18

Conclusos para julgamento
09/06/2025 12:49

Juntada de Certidão
05/06/2025 00:01

Decorrido prazo de ADRIANA DE LIMA OLIVEIRA em 27/05/2025 23:59.
05/06/2025 00:00

Decorrido prazo de ADRIANA DE LIMA OLIVEIRA em 27/05/2025 23:59.
04/06/2025 19:01

Publicado Intimação para Contrarrazão do Embargo em 20/05/2025.
04/06/2025 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 12:42

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:35

Juntada de Certidão
13/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS em 12/05/2025 23:59.
24/04/2025 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ADRIANA DE LIMA OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:00

Decorrido prazo de VITORIA LIMA DE OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.
19/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2025.
19/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
18/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2025.
18/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
16/04/2025 00:00

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 15:39

Confirmada a comunicação eletrônica
14/04/2025 15:38

Confirmada a comunicação eletrônica
11/04/2025 12:47

Juntada de Petição de ciência
11/04/2025 12:46

Confirmada a comunicação eletrônica
11/04/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/04/2025 11:19

Conhecido o recurso de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA - CNPJ: 84.***.***/0004-60 (APELANTE) e não-provido
07/04/2025 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/04/2025 15:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
29/03/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
29/03/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
20/03/2025 12:31

Juntada de Petição de ciência
20/03/2025 12:30

Juntada de Petição de ciência
20/03/2025 12:28

Confirmada a comunicação eletrônica
20/03/2025 12:28

Confirmada a comunicação eletrônica
18/03/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:46

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
18/03/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:38

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
18/03/2025 15:25

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
14/03/2025 08:19

Conclusos para julgamento
13/03/2025 14:11

Juntada de Certidão
13/03/2025 12:01

Juntada de Petição de parecer da procuradoria
27/02/2025 11:31

Confirmada a comunicação eletrônica
26/02/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/02/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:17

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:17

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
20/02/2025 10:57

Conclusos para julgamento
20/02/2025 08:53

Juntada de Certidão
13/02/2025 00:00

Decorrido prazo de ADRIANA DE LIMA OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.
22/01/2025 00:06

Decorrido prazo de VITORIA LIMA DE OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59.
19/12/2024 00:00

Publicado Intimação para Contrarrazão do Recurso em 19/12/2024.
19/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2024.
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
13/12/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 10:19

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:19

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
28/11/2024 11:43

Conclusos para julgamento
28/11/2024 11:43

Retificado o movimento Conclusos para despacho
27/11/2024 14:31

Juntada de Certidão
27/11/2024 00:01

Decorrido prazo de ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
18/11/2024 20:53

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/11/2024 00:02

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2024.
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/11/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:13

Conclusos para despacho
04/11/2024 13:34

Juntada de Certidão
04/11/2024 12:35

Recebidos os autos
04/11/2024 12:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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