29/08/2025 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 28/08/2025 23:59.
27/08/2025 08:29

Confirmada a comunicação eletrônica
27/08/2025 03:04

Publicado Intimação para Recurso em 27/08/2025.
27/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 00:00

Citação

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – MORA CARACTERIZADA – ASSINATURA ELETRÔNICA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2 – AUTENTICIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) O STJ, no REsp 973.827/RS, estabeleceu que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que pactuada expressamente, o que ocorreu no caso concreto, o que tem previsão, inclusive, nas Súmulas 539 e 541 do próprio STJ; 2) De acordo com o regime legal próprio da alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969), a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento, sujeitando-se o devedor aos respectivo efeitos; 3) Se no caso concreto, o contrato celebrado obedeceu ao disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, responsável por instituir a ICP-Brasil, órgão responsável por garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de aplicações que utilizem certificados digitais e transações e documentos em forma eletrônica, deve ser afastada qualquer mácula na avença; 4) Conforme jurisprudência do TJAP, para comprovação da venda casada referente ao seguro prestamista, o consumidor tem o dever de demonstrar, ainda que minimamente, a existência de elementos aptos a configurar a abusividade, que deve ser afastada quando não há qualquer indicação de que tenha sido obrigado a assinar a avença e nem de que tenha sido compelido a contratar seguro com seguradora indicada pela instituição financeira; 5) Apelação conhecida e desprovida.
26/08/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2025 13:48

Conhecido o recurso de ROGERIO PINTO DA SILVA - CPF: *27.***.*56-68 (APELANTE) e não-provido
06/08/2025 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 16:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
06/08/2025 10:03

Decorrido prazo de ROGERIO PINTO DA SILVA em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:55

Confirmada a comunicação eletrônica
28/07/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 25/07/2025 23:59.
28/07/2025 00:00

Decorrido prazo de ROGERIO PINTO DA SILVA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 25/07/2025 23:59.
24/07/2025 08:00

Confirmada a comunicação eletrônica
24/07/2025 00:45

Publicado Intimação de Pauta em 24/07/2025.
24/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 00:00

Citação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO:6015557-24.2024.8.03.0001 INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO PARTES DO PROCESSO APELANTE: ROGERIO PINTO DA SILVA APELADO: BANCO ITAUCARD S.A.

Fica a parte intimada da inclusão do feito em pauta de julgamento.

Sessão Virtual PJe nº 40 Tipo: Virtual Data inicial:25/07/2025 Hora inicial: Hora final: Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/*26.***.*10-65 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 23 de julho de 2025
23/07/2025 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/07/2025 18:59

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
22/07/2025 18:59

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:43

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
03/05/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
03/05/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
30/04/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 08:23

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 08:22

Confirmada a comunicação eletrônica
22/04/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 19:20

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
22/04/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 19:05

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
14/04/2025 11:00

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
17/12/2024 08:37

Conclusos para julgamento
16/12/2024 07:42

Juntada de Certidão
13/12/2024 20:16

Recebidos os autos
13/12/2024 20:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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