31/08/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
22/08/2025 00:01

Decorrido prazo de ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA em 21/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:07

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 00:07

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL.

INOCORRÊNCIA.

DECADÊNCIA.

NÃO VERIFICADA.

CONCURSO PÚBLICO.

RESULTADO FINAL COM DUPLA LSITAGEM.

PREVISÃO EDITALÍCIA.

RECURSO PROVIDO. 1) Caso em exame.

Apelação cível contra sentença que denegou a segurança. 2) Questão em discussão.

O propósito recursal consiste em examinar se: i) caracterizada a violação à dialeticidade recursal; ii) ocorrida a decadência; iii) configurado o direito líquido e certo. 3) Razões de decidir. 3.1) A reprodução da petição inicial por si só não caracteriza violação à dialeticidade recursal. 3.2) No caso dos autos, o apelante insurge contra a ausência de publicação da “listagem de candidatos PCD´s em ordem de classificação, bem como a listagem mesclada de PCD´s e ampla concorrência”.

E tal lista refere-se ao resultado final que foi publicado em 05/04/2024.

Logo, o mandado de segurança impetrado em 09/04/2024 observa o prazo decadencial previsto em lei. 3.3) O pedido inicial limitou-se à publicação do resultado final com duas listagens nos termos do edital.

Dessa forma, na linha do entendimento da decisão que concedeu a tutela de urgência, o pedido inicial deve ser atendido, uma vez que “a divulgação da lista dos classificados no certame, é fato elementar nos concursos públicos, e satisfaz ao requisito constitucional da publicidade, e que o contrário disso, que é a não divulgação, remete a uma ilegalidade”. 4) Dispositivo.

Recurso provido.
19/08/2025 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/08/2025 15:15

Conhecido o recurso de ANDRE LUIZ PEREIRA DA SILVA - CPF: *46.***.*13-15 (APELANTE) e provido
13/08/2025 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2025 10:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
05/08/2025 00:24

Confirmada a comunicação eletrônica
05/08/2025 00:24

Confirmada a comunicação eletrônica
02/08/2025 02:13

Confirmada a comunicação eletrônica
28/07/2025 11:09

Juntada de Petição de ciência
28/07/2025 11:06

Confirmada a comunicação eletrônica
26/07/2025 00:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:13

Decorrido prazo de DIRETOR (a) PRESIDENTE DO INSTITUTO AOCP em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:13

Decorrido prazo de REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ (UEAP) em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:13

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ PEREIRA DA SILVA em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:42

Publicado Intimação de Pauta em 24/07/2025.
24/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 00:00

Citação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO:6011621-88.2024.8.03.0001 INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO PARTES DO PROCESSO APELANTE: ANDRE LUIZ PEREIRA DA SILVA APELADO: REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ (UEAP), DIRETOR (A) PRESIDENTE DO INSTITUTO AOCP Fica a parte intimada da inclusão do feito em pauta de julgamento.

Sessão Virtual PJe nº 41 Tipo: Virtual Data inicial:01/08/2025 Hora inicial: Hora final: Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/*26.***.*10-65 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 23 de julho de 2025
23/07/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:37

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
22/07/2025 15:50

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
04/07/2025 14:07

Conclusos para julgamento
04/07/2025 13:24

Juntada de Certidão
04/07/2025 11:43

Juntada de Petição de parecer da procuradoria
17/06/2025 10:17

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/06/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 07:54

Conclusos para despacho
12/06/2025 07:54

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
11/06/2025 14:26

Conclusos para julgamento
11/06/2025 13:54

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:20

Recebidos os autos
11/06/2025 13:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#63 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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