24/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667 Número do Processo: 6006045-80.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: CRISTIANE DOS REIS PESSOA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Tendo em vista que não houve oposição, por parte do reclamado, aos cálculos apresentados pela parte autora, HOMOLOGO a planilha de cálculo constante no ID de n. 18592588.

Feitas as ponderações acima, determino: 1) Expedir Requisição de Pequeno Valor no importe de R$ 12.617,56, intimando o Reclamado para pagamento voluntário, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2) Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato bloqueio, via SISBAJUD, dos valores acima apontados. 3) Com a disponibilização dos valores em conta judicial, expedir alvarás de levantamento nos moldes a seguir: a) A intimação da parte exequente para efetuar emissão e posterior juntada aos autos de Guia de Previdência Social (GPS) no valor de R$ 1.188,46, referente à contribuição previdenciária compulsória. b) Com a juntada do documento mencionado na alínea anterior, expeça-se Alvará de Levantamento no valor de R$ 12.617,56, em favor da parte exequente, representado por seu patrono ou pela SOCIEDADE ADVOCATÍCIA, conforme procuração e pedido formulado pela parte. 4) Expedido o alvará, intime-se o exequente para ciência.

O documento deverá ser apresentado junto com a GPS ao banco, que deverá efetuar a compensação da guia, para fins de certificar o recolhimento da contribuição previdenciária, e liberar o restante à parte autora. 5) Expedidos os alvarás, intimem-se os credores para ciência. 6) Cumpridas as determinações, arquive-se.

Macapá/AP, 15 de julho de 2025.

LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) Titular da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
23/07/2025 22:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/07/2025 17:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/07/2025 08:55

Conclusos para decisão
12/07/2025 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 10/07/2025 23:59.
28/05/2025 12:37

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/05/2025 12:30

Processo Desarquivado
26/05/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 09:58

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 01:36

Decorrido prazo de DEYSIANE GONCALVES DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
25/04/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/04/2025 10:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
25/04/2025 10:21

Juntada de Certidão
25/04/2025 10:21

Transitado em Julgado em 07/04/2025
24/04/2025 01:58

Decorrido prazo de CRISTIANE DOS REIS PESSOA em 04/04/2025 23:59.
01/04/2025 04:19

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 27/03/2025 23:59.
12/03/2025 08:40

Confirmada a comunicação eletrônica
11/03/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/03/2025 12:27

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 10:38

Conclusos para julgamento
06/03/2025 16:25

Juntada de Petição de contestação (outros)
24/02/2025 09:17

Confirmada a comunicação eletrônica
22/02/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/02/2025 08:01

Determinada a citação de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (REQUERIDO)
11/02/2025 08:38

Conclusos para despacho
11/02/2025 01:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 01:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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