25/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Processo: 0004755-03.2023.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELEDA PARAGUASSU PANTOJA REU: MONICA MOURA LOBATO, ERICH DO ESPIRITO SANTO CARDOSO SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração com efeitos modificativos opostos pelo ESPÓLIO DE MILTON BATISTA ROCHA em face da sentença proferida nos autos.

Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à ausência de contrato de locação do imóvel supostamente utilizado pela parte autora, o que, a seu ver, comprometeria a condenação ao pagamento de danos materiais.

Sustenta, ainda, que os recibos juntados pela autora apresentam duplicidades e fragilidade probatória, razão pela qual requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para afastar a condenação por danos materiais. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial.

No caso dos autos, não se verifica qualquer dos vícios autorizadores do uso dos embargos de declaração.

A embargante busca, na verdade, a rediscussão da valoração da prova e a modificação do julgado, notadamente para afastar a condenação por danos materiais.

Os embargos, portanto, configuram tentativa de rediscutir o mérito da causa, o que extrapola os limites da via eleita.

Diante disso, os embargos devem ser rejeitados Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Publique-se.

Intimem-se.

Santana/AP, 10 de julho de 2025.

ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
10/07/2025 13:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2025 12:00

Conclusos para julgamento
26/06/2025 23:12

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/06/2025 10:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2025 11:45

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 09:37

Conclusos para julgamento
08/05/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:51

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:50

Juntada de Certidão
23/04/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 13:07

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
23/04/2025 12:41

Juntada de Certidão
14/02/2025 00:39

Decorrido prazo de ERICH DO ESPIRITO SANTO CARDOSO em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:07

Juntada de Petição de alegações finais
12/02/2025 20:47

Juntada de Petição de alegações finais
28/01/2025 13:12

Confirmada a comunicação eletrônica
28/01/2025 13:12

Confirmada a comunicação eletrônica
28/01/2025 13:12

Confirmada a comunicação eletrônica
28/01/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:24

Audiência de instrução não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2025 08:30, 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana.
23/01/2025 11:24

Expedição de Termo de Audiência.
23/01/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 00:31

Confirmada a comunicação eletrônica
07/12/2024 00:31

Confirmada a comunicação eletrônica
25/11/2024 11:30

Confirmada a comunicação eletrônica
25/11/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:58

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2025 08:30, 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana.
20/08/2024 00:37

Decorrido prazo de ERICK DO ESPIRITO SANTO CARDOSO, em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:35

Decorrido prazo de MONICA MOURA LOBATO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:34

Decorrido prazo de ELEDA PARAGUASSU PANTOJA em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
14/08/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
14/08/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
01/08/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/08/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/08/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/07/2024 10:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/07/2024 13:24

Conclusos para decisão
12/07/2024 13:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/06/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 21:45

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
06/06/2024 21:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 11:44

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 12:48

Conclusos para despacho
21/05/2024 12:48

Expedição de Certidão.
13/05/2024 19:20

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2024 19:17

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
03/05/2024 11:24

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:23

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 11:34

Expedição de Ofício.
02/05/2024 07:51

Expedição de Certidão.
29/04/2024 09:14

Decorrido prazo de PARTES em 29/04/2024.
18/04/2024 08:29

Expedição de Certidão.
18/04/2024 08:29

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 18/04/2024.
11/04/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
03/04/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica
01/04/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 09:52

Conclusos para despacho
04/03/2024 09:52

Expedição de Certidão.
04/03/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 08:57

Expedição de Certidão.
29/02/2024 12:43

Concedida a Medida Liminar
28/02/2024 20:14

Conclusos para decisão
28/02/2024 20:14

Expedição de Certidão.
26/02/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 15:49

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 11:43

Expedição de Certidão.
05/02/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 11:41

Conclusos para decisão
05/02/2024 11:41

Audiência de conciliação redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2024 às 11:41:34; 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA.
05/02/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 11:49

Expedição de Certidão.
25/01/2024 10:10

Expedição de Certidão.
26/12/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
29/11/2023 15:15

Expedição de Mandado.
29/11/2023 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 10:12

Expedição de Certidão.
28/11/2023 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 08:34

Cancelado o documento
24/11/2023 11:59

Confirmada a intimação eletrônica
24/11/2023 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 16:21

Expedição de Mandado.
23/11/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 10:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/11/2023 às 10:34:28; 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA.
23/11/2023 10:33

Audiência de conciliação redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2024 às 11:30:00; 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA.
16/11/2023 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 10:15

Expedição de Certidão.
31/10/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 12:27

Expedição de Certidão.
26/10/2023 21:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2023 09:11

Expedição de Certidão.
18/10/2023 11:04

Expedição de Certidão.
10/10/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 10:15

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:41

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:16

Expedição de Certidão.
09/09/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
30/08/2023 23:40

Expedição de Mandado.
30/08/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 08:19

Expedição de Certidão.
30/08/2023 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 08:15

Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/11/2023 às 10:15:00; 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA.
25/08/2023 13:00

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 11:05

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 12:56

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 12:08

Conclusos para decisão
07/08/2023 12:08

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:43

Conclusos para despacho
31/07/2023 10:43

Expedição de Certidão.
31/07/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
21/07/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 12:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELEDA PARAGUASSU PANTOJA.
04/07/2023 09:00

Conclusos para despacho
04/07/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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