25/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0020249-76.2021.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA.

EXECUTADO: LILIANE PAMPLONA REIS NOBRE DECISÃO LILIANE PAMPLONA REIS NOBRE apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando a inexistência de relação contratual com o exequente, a falsidade de sua assinatura na cédula de crédito bancário e a inexigibilidade do título executivo, por suposta ausência de certeza, liquidez e exigibilidade.

O exequente manifestou-se em impugnação, afirmando, em suma, que a executada não ajuizou o competente incidente de falsidade (art. 390 do CPC), que os documentos apresentados com a inicial são suficientes à propositura da execução, e que não há qualquer irregularidade no título apresentado. É o breve relatório.

Passo a decidir.

No presente caso, a executada alega fraude e falsidade na assinatura da cédula de crédito bancário, além da ausência de vínculo contratual com o exequente.

Contudo, tais alegações não se coadunam com as hipóteses de matérias que podem ser analisadas por meio da exceção de pré-executividade, uma vez que demandam dilação probatória, especialmente com produção de prova pericial para verificar eventual falsidade documental.

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é cabível apenas quando se tratar de matéria de ordem pública e que possa ser apreciada de plano, sem necessidade de produção de provas.

Vejamos: "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp 1110925/SP, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009) Assim, já que a dúvida suscitada quanto à validade do título executivo não pode ser analisada de ofício, por demandar dilação probatória, conclui-se que a matéria deveria ser discutida por meio de ação autônoma ou eventual embargos à execução, caso houvesse garantia do juízo.

Pelo exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, determinando o prosseguimento da execução.

Sem custas e honorários, por se tratar de incidente processual.

Intime-se.

Cumpra-se.

Macapá/AP, 23 de julho de 2025.

KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
24/07/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/07/2025 22:06

Rejeitada a exceção de pré-executividade
17/07/2025 09:01

Conclusos para decisão
01/07/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 11:46

Conclusos para decisão
28/06/2025 00:31

Decorrido prazo de CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. em 27/06/2025 23:59.
05/06/2025 01:31

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/06/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 13:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/05/2025 12:39

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 20:13

Confirmada a comunicação eletrônica
25/04/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/04/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/06/2024 07:17

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
19/06/2024 07:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/07/2023 14:22

Expedição de Certidão.
12/12/2022 09:50

Expedição de Certidão.
12/12/2022 09:49

Parte Excluída do Processo BANCO SANTANDER BRASIL S.A. por Determinação Judicial
12/12/2022 09:48

Parte Incluída no Processo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (FIDC NPL II) por Determinação Judicial
06/10/2022 12:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/10/2022 11:07

Conclusos para decisão
06/10/2022 11:07

Expedição de Certidão.
12/08/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 08:32

Expedição de Certidão.
15/02/2022 11:30

Expedição de Certidão.
08/02/2022 11:15

Outras Decisões
28/01/2022 13:26

Conclusos para decisão
28/01/2022 13:26

Expedição de Certidão.
20/01/2022 11:33

Outras Decisões
14/01/2022 13:09

Conclusos para decisão
14/01/2022 13:09

Expedição de Certidão.
28/12/2021 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 15:59

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FLÁVIO NEVES COSTA em 03/12/2021 às 15:59:33 para DECISÃO
02/12/2021 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2021 12:57

Outras Decisões
26/10/2021 17:23

Conclusos para decisão
26/10/2021 17:23

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 26/10/2021.
03/10/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de RENATO ELVIS SILVA BARBOSA em 03/10/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
23/09/2021 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021 22:30

Outras Decisões
20/08/2021 10:57

Expedição de Certidão.
18/08/2021 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 11:27

Conclusos para decisão
12/08/2021 11:27

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 12/08/2021.
05/08/2021 11:31

Expedição de Certidão.
03/08/2021 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2021 06:57

Expedição de Mandado.
02/07/2021 18:09

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 11:55

Conclusos para despacho
11/06/2021 11:55

Processo Autuado
02/06/2021 14:36

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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