28/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

VALIDADE DO LAUDO JUDICIAL.

RECEBIMENTO DE BPC/LOAS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber: (i) se os laudos médicos particulares apresentados pelo apelante são suficientes para afastar a presunção relativa de veracidade do laudo pericial judicial; (ii) se a existência de laudos divergentes justifica a realização de nova perícia médica; (iii) se o recebimento de Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS pode ser considerado como reconhecimento de incapacidade permanente para fins previdenciários.

III.

Razões de decidir 3.

O laudo pericial judicial, elaborado por profissional imparcial e de confiança do Juízo, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa total e permanente no momento da perícia, sendo suficiente e devidamente fundamentado, com possibilidade de reavaliação clínica futura. 4.

Os laudos médicos particulares, de caráter unilateral, não possuem força probatória capaz de infirmar as conclusões do laudo oficial. 5.

A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a presunção relativa de veracidade dos laudos periciais judiciais, afastável apenas mediante prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no caso concreto. 6.

A negativa de realização de nova perícia não caracteriza cerceamento de defesa, quando o magistrado entende suficiente a prova produzida nos autos, nos termos do art. 370 do CPC. 7.

O recebimento de BPC/LOAS não gera presunção de incapacidade laborativa para fins previdenciários, em razão da natureza assistencial do benefício e dos diferentes critérios legais de concessão.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: “1.

O laudo pericial judicial goza de presunção relativa de veracidade, somente afastável por prova técnica robusta em sentido contrário. 2.

A negativa de nova perícia não configura cerceamento de defesa quando o juiz considera suficientes as provas constantes nos autos. 3.

O recebimento de BPC/LOAS não gera presunção de incapacidade permanente para fins previdenciários.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 370; Lei nº 8.213/1991, art. 86.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1989457/SP, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 09/05/2022; STJ, AgInt no AREsp 1890383/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 29/11/2021; TJGO, AC 5249908-43.2022.8.09.0168, Rel.

Des.

Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, j. 13/06/2024.
16/07/2025 07:19

Conhecido o recurso de ADRIANO CORREA DE ARAUJO - CPF: *62.***.*08-91 (APELANTE) e não-provido
14/07/2025 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2025 12:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
25/06/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:59

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
23/06/2025 10:04

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
07/03/2025 14:21

Conclusos para julgamento
06/03/2025 10:36

Juntada de Certidão
06/03/2025 09:32

Recebidos os autos
06/03/2025 09:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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