28/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

VALIDADE DO LAUDO JUDICIAL.

RECEBIMENTO DE BPC/LOAS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber: (i) se os laudos médicos particulares apresentados pelo apelante são suficientes para afastar a presunção relativa de veracidade do laudo pericial judicial; (ii) se a existência de laudos divergentes justifica a realização de nova perícia médica; (iii) se o recebimento de Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS pode ser considerado como reconhecimento de incapacidade permanente para fins previdenciários.

III.

Razões de decidir 3.

O laudo pericial judicial, elaborado por profissional imparcial e de confiança do Juízo, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa total e permanente no momento da perícia, sendo suficiente e devidamente fundamentado, com possibilidade de reavaliação clínica futura. 4.

Os laudos médicos particulares, de caráter unilateral, não possuem força probatória capaz de infirmar as conclusões do laudo oficial. 5.

A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a presunção relativa de veracidade dos laudos periciais judiciais, afastável apenas mediante prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no caso concreto. 6.

A negativa de realização de nova perícia não caracteriza cerceamento de defesa, quando o magistrado entende suficiente a prova produzida nos autos, nos termos do art. 370 do CPC. 7.

O recebimento de BPC/LOAS não gera presunção de incapacidade laborativa para fins previdenciários, em razão da natureza assistencial do benefício e dos diferentes critérios legais de concessão.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: “1.

O laudo pericial judicial goza de presunção relativa de veracidade, somente afastável por prova técnica robusta em sentido contrário. 2.

A negativa de nova perícia não configura cerceamento de defesa quando o juiz considera suficientes as provas constantes nos autos. 3.

O recebimento de BPC/LOAS não gera presunção de incapacidade permanente para fins previdenciários.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 370; Lei nº 8.213/1991, art. 86.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1989457/SP, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 09/05/2022; STJ, AgInt no AREsp 1890383/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 29/11/2021; TJGO, AC 5249908-43.2022.8.09.0168, Rel.

Des.

Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, j. 13/06/2024.
06/03/2025 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
08/02/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/02/2025 23:59.
25/11/2024 15:28

Confirmada a comunicação eletrônica
21/11/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2024 09:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/10/2024 13:57

Juntada de Certidão
31/10/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 09:54

Juntada de Petição de apelação
15/10/2024 00:26

Confirmada a comunicação eletrônica
15/10/2024 00:20

Confirmada a comunicação eletrônica
03/10/2024 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/10/2024 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/10/2024 17:03

Julgado improcedente o pedido
30/09/2024 22:45

Conclusos para julgamento
30/09/2024 22:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
30/09/2024 22:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
10/09/2024 08:07

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 21:02

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
25/06/2024 21:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/05/2024 08:52

Conclusos para julgamento
17/05/2024 08:52

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 17/05/2024.
17/05/2024 08:52

Cancelada a movimentação processual 78021222
17/05/2024 08:51

Expedição de Certidão.
10/05/2024 08:22

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
22/04/2024 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 14:44

Indeferimento
02/04/2024 10:15

Conclusos para decisão
02/04/2024 10:15

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 02/04/2024.
22/03/2024 08:35

Expedição de Certidão.
19/03/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
05/03/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 09:53

Conclusos para decisão
19/02/2024 09:53

Expedição de Certidão.
27/11/2023 12:37

Expedição de Certidão.
22/11/2023 11:50

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2023 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 08:21

Conclusos para decisão
07/11/2023 08:21

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 07/11/2023.
16/10/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
06/10/2023 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 11:06

Expedição de Certidão.
21/09/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
20/09/2023 15:15

Conclusos para decisão
20/09/2023 15:15

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 08:22

Conclusos para decisão
04/09/2023 08:22

Expedição de Certidão.
29/08/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 09:45

Conclusos para decisão
18/08/2023 09:45

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 18/08/2023.
27/07/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
17/07/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 11:22

Expedição de Certidão.
03/07/2023 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2023 12:25

Conclusos para decisão
30/06/2023 12:25

Expedição de Certidão.
29/06/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
19/06/2023 10:41

Expedição de Mandado.
19/06/2023 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 13:43

Conclusos para despacho
13/06/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 10:16

Redistribuído por 2 em razão de 29
13/06/2023 10:15

Recebido pelo Distribuidor
13/06/2023 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para DIRETORIA DO FÓRUM - MCP
13/06/2023 09:38

Expedição de Certidão.
28/05/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
19/05/2023 11:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/05/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2023 17:38

Conclusos para julgamento
25/03/2023 17:38

Expedição de Certidão.
15/03/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 12:26

Conclusos para decisão
02/03/2023 12:26

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 02/03/2023.
23/02/2023 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 09:45

Expedição de Certidão.
02/02/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
23/01/2023 13:22

Expedição de Mandado.
23/01/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 08:13

Conclusos para decisão
05/12/2022 08:13

Processo Autuado
29/11/2022 09:36

Distribuído por sorteio: CÍVEL/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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