28/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

CONTRATO BANCÁRIO.

INTERESSE DE AGIR.

HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1) Caso em exame.

Trata-se de apelação cível objetivando a reforma de sentença que condenou instituição financeira a exibir contrato de Cartão de crédito. 2) Questão em discussão.

Consiste em averiguar se há interesse de agir da parte no ajuizamento da ação autônoma de exibição de documentos, bem como se esta é possível. 3) Razões de decidir. 3.1.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça “Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC”. 3.2.

No caso concreto, estando o nome do Apelado negativado em razão de relação jurídica entre as partes e, ainda, ante a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, no presente caso, a instituição financeira possui a obrigação legal de exibir os documentos perquiridos pelo Apelado. 3.3.

A hipótese dos autos se adéqua na exceção prevista no art. 85, §8º, do CPC (fixação de honorários por equidade), uma vez que o valor da causa foi fixado em R$1.000,00.

Observância do Tema 1076/STJ. 4) Dispositivo e tese.

Apelação Cível conhecida e não provida.
16/07/2025 11:49

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido
02/07/2025 11:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2025 11:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
21/06/2025 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 03:40

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 03:40

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:55

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
10/06/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:49

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
06/06/2025 08:14

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
03/06/2025 08:44

Conclusos para julgamento
03/06/2025 08:25

Juntada de Certidão
03/06/2025 00:15

Decorrido prazo de ALLAIN VICTOR SILVA BARROSO em 02/06/2025 23:59.
10/05/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2025 00:06

Decorrido prazo de DANILO NOGUEIRA AZEVEDO em 05/05/2025 23:59.
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025.
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/04/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:11

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:11

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
24/04/2025 08:44

Conclusos para julgamento
24/04/2025 07:54

Juntada de Certidão
23/04/2025 23:52

Recebidos os autos
23/04/2025 23:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 23:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#63 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#62 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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