28/07/2025 11:51

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0023216-46.2011.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ARNALDO CARVALHO MUNIZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA, MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Já houve a expedição de precatório para pagamento do crédito principal e de RPV para o pagamento dos honorários de sucumbência.

O crédito principal foi incluído na lista de precatórios.

Quanto à RPV, já houve a disponibilização do recurso para este juízo (ID 19914955).

O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”.

O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc.

II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo.

DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Honorários satisfeitos.

Considerando que o crédito principal já está resolvido com a inclusão na lista de precatórios, restando deliberar apenas em relação aos honorários advocatícios, proceder, de imediato, da seguinte forma: Tendo em vista a existência de honorários advocatícios no valor de R$ 3.953,87, para fins de retenção previdenciária e de imposto de renda (Resolução TJAP nº 1257/2018), intimar o escritório patrono do exequente para informar se a pessoa jurídica é optante do regime tributário do Simples Nacional, trazendo o comprovante da opção no mesmo prazo assinalado.

Comprovando o advogado que os honorários pertencem a pessoa jurídica comprovadamente optante do Simples Nacional, expedir alvará para levantamento integral dos honorários, sem retenções.

Do contrário, remeter os autos à Contadoria para apuração de eventuais retenções de imposto de renda e previdência social, juntando-se as respectivas guias, no prazo de dez dias.

Na sequência, oficiar ao Banco do Brasil para providenciar o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias.

Comprovado o pagamento, expedir alvará de levantamento a favor do advogado.

Tudo cumprido, arquivar.

Intimem-se.

Macapá/AP, 25 de julho de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
25/07/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/07/2025 12:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/07/2025 10:30

Conclusos para julgamento
25/07/2025 10:30

Juntada de Certidão
23/07/2025 16:51

Juntada de Certidão
22/07/2025 07:26

Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 21/07/2025 23:59.
28/05/2025 11:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 11:18

Decorrido prazo de DAVI IVA MARTINS DA SILVA em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 10:09

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica
12/05/2025 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
10/05/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/05/2025 14:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
10/05/2025 14:19

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/05/2025 14:19

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
10/05/2025 14:18

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
10/05/2025 14:18

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
10/05/2025 14:18

Juntada de Ofício requisitório de precatório
06/05/2025 10:50

Confirmada a comunicação eletrônica
29/04/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/04/2025 18:07

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
25/04/2025 18:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/04/2025 07:43

Conclusos para decisão
11/04/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:42

Confirmada a comunicação eletrônica
10/03/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/03/2025 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 09:12

Conclusos para decisão
05/03/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 12:01

Confirmada a comunicação eletrônica
10/02/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/02/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 11:06

Confirmada a comunicação eletrônica
23/01/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 00:45

Confirmada a comunicação eletrônica
13/11/2024 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/11/2024 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 13:17

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:17

Juntada de Certidão
12/11/2024 00:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 07:45

Conclusos para decisão
28/10/2024 08:05

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 10:27

Confirmada a comunicação eletrônica
10/10/2024 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/10/2024 12:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/10/2024 11:22

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
10/10/2024 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 07:52

Processo Desarquivado
08/10/2024 14:33

Deferido com Custas Judiciais
24/09/2024 17:31

Juntada de Pedido de Desarquivamento
16/07/2021 11:26

Arquivado Definitivamente - Nº de Volumes: 1
16/07/2021 11:26

Transitado em Julgado em 16/07/2021
16/07/2021 11:25

Decorrido prazo de PARTE AUTORA
02/06/2021 10:48

Ocorrência Processual Certificada
01/06/2021 11:21

Outras Decisões
21/05/2021 11:36

Virtualização
21/05/2021 11:36

Virtualização
18/05/2021 09:02

Conclusos para decisão.
18/05/2021 09:02

Recebidos os autos
18/02/2014 09:56

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2014 15:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO.
10/02/2014 14:53

Expedição de Ofício.
07/02/2014 12:22

Decorrido prazo de PARTE RÉ
17/12/2013 01:00

Publicado DECISÃO em 17/12/2013.
16/12/2013 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2013 11:42

Expediente Encaminhado ao DJE
04/12/2013 09:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/12/2013 11:57

Conclusos para decisão.
03/12/2013 11:57

Decorrido prazo de PARTE RÉ
23/10/2013 17:05

Ocorrência Processual Certificada
23/10/2013 17:04

Juntada de Apelação
14/10/2013 11:26

Recebidos os autos
04/10/2013 11:39

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA CESAR FARIAS DA ROSA.
27/09/2013 01:00

Publicado Sentença em 27/09/2013.
26/09/2013 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2013 10:43

Expediente Encaminhado ao DJE
24/09/2013 11:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/09/2013 11:17

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2013 10:50

Proferida decisão de mero expediente
02/09/2013 13:24

Conclusos para julgamento.
02/09/2013 13:24

Ocorrência Processual Certificada
02/09/2013 11:26

Juntada de Embargos de declaração
26/08/2013 01:00

Publicado Sentença em 26/08/2013.
23/08/2013 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2013 09:02

Expediente Encaminhado ao DJE
22/08/2013 08:57

Sentença Publicada
20/08/2013 16:36

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2013 13:09

Conclusos para julgamento.
06/02/2013 13:09

Decorrido prazo de PARTE RÉ
06/12/2012 01:00

Publicado DECISÃO em 06/12/2012.
05/12/2012 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2012 16:33

Expediente Encaminhado ao DJE
03/12/2012 10:10

Proferida decisão de mero expediente
14/08/2012 08:55

Conclusos para despacho.
14/08/2012 08:55

Juntada de Réplica
01/08/2012 01:00

Publicado Despacho em 01/08/2012.
31/07/2012 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2012 18:15

Expediente Encaminhado ao DJE
29/06/2012 09:06

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2012 11:36

Conclusos para despacho.
19/04/2012 11:36

Juntada de Contestação
17/04/2012 12:35

Recebidos os autos
15/03/2012 11:46

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE LUIZ AUGUSTO PINHEIRO CARDOSO.
03/11/2011 09:36

Juntada de Mandado
17/10/2011 11:01

Expedição de Mandado.
14/10/2011 13:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/08/2011 13:24

Conclusos para despacho.
15/08/2011 13:24

Juntada de Petição (outras)
15/08/2011 13:22

Recebidos os autos
03/08/2011 12:32

Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE TIAGO STAUDT WAGNER.
02/08/2011 01:00

Publicado Despacho em 02/08/2011.
01/08/2011 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2011
29/07/2011 08:46

Expediente Encaminhado ao DJE
28/07/2011 10:30

Proferida decisão de mero expediente
14/07/2011 12:26

Conclusos para despacho.
14/07/2011 12:26

Recebidos os autos
13/07/2011 14:10

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA
12/07/2011 13:36

Proferida decisão de mero expediente
12/07/2011 13:33

Conclusos para despacho.
12/07/2011 13:33

Processo Autuado
11/07/2011 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2011

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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