13/06/2025 09:09

Conclusos para decisão
13/06/2025 09:09

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
13/06/2025 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÔNIA BASA
12/06/2025 09:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2025 13:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por BANCO DA AMAZÔNIA - BASA contra a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, no qual aduz que seja sanado erro material, contradição/omissão.

Os embargados não foram intimados. É o relatório.

Fundamento e decido.

Por serem tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração opostos.

Busca o embargante sanar os alegados vícios que entende existir na sentença objurgada, quanto à legislação vigente em que admite cédula de crédito bancário sem assinatura de testemunhas e requereu a desconsideração da sentença. Com efeito, segundo o art. 28, da Lei nº 10.931/04 constitui título executivo extrajudicial a cédula de Crédito Bancário, a qual representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, e seu valor deve ser demonstrado em planilha de cálculo, ou com extratos da conta corrente. É também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgamento do REsp 1291575/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 576).

Ainda, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Amazonas afirma a desnecessidade de assinatura das testemunhas em cédula de Crédito Bancário, senão vejamos: EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.

DESNECESSIDADE.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Dessa forma, não se exige assinatura de testemunhas na Cédula de Crédito Bancário para que esta seja dotada de força executiva.

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS.

DESNECESSIDADE.

LEI N.º 10.931 /2004.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AM - Apelação Cível: 06042068220238044700 Tribunal de Justiça, Relator.: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 18/11/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2024). Apelação Cível.

Execução.

Título extrajudicial.

Assinaturas de testemunhas.

Dispensabilidade.

Extinção.

Decisão surpresa.

Nulidade.

Possibilidade. 1.É nula a sentença de primeiro grau que extingue o processo sem resolução do mérito por ausência de citação, sem antes ouvir/advertir a parte sobre a possibilidade de extinção do feito. 2.A aposição da assinatura de duas testemunhas não é primordial para conferir exequibilidade ao título executivo.Precedentes STJ. 3.

Apelação conhecida e provida.

Sentença anulada.(TJ-AM - AC: 00001870820178045601 Manicoré, Relator: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 14/12/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2022) No caso concreto, há título executivo que dispensa a assinatura de duas testemunhas.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão e declarar a nulidade da sentença sem resolução de mérito.

Intimem-se as partes para ciência manifestação do exequente quanto o prosseguimento, sob pena de suspensão da execução. Cumpra-se.
20/05/2025 14:03

Embargos de Declaração Acolhidos
29/04/2025 13:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
27/02/2025 17:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/11/2024 16:44

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/10/2024 07:48

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/10/2024 17:08

Juntada de Petição de petição SIMPLES
27/09/2024 11:36

Juntada de COMPROVANTE
27/09/2024 11:21

RETORNO DE MANDADO
27/09/2024 10:32

Juntada de Certidão
26/09/2024 23:25

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
26/09/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 09:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
01/07/2024 07:34

Juntada de Certidão
11/06/2024 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/06/2024 15:13

Juntada de Petição de petição SIMPLES
24/05/2024 08:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2024 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 17:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2024 17:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
22/05/2024 17:11

Juntada de Certidão
22/05/2024 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2024 13:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2024 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 09:50

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
19/05/2024 20:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
02/05/2024 13:43

Juntada de Petição de petição SIMPLES
16/04/2024 14:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/04/2024 14:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2024 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 13:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/04/2024 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 13:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/02/2024 13:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2024 09:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2024 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2024 08:43

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
30/01/2024 08:00

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
29/01/2024 10:05

Juntada de Certidão
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
29/11/2023 09:49

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/10/2023 09:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2023 14:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2022 22:45

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/11/2022 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
03/11/2022 13:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
11/10/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÔNIA BASA
20/09/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2022 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2022 13:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/08/2022 15:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÔNIA BASA
24/07/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/07/2022 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 12:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/07/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 09:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
01/07/2022 09:42

Conclusos para decisão
01/07/2022 09:42

Juntada de Certidão
01/07/2022 09:35

Expedição de Mandado
09/06/2022 22:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÔNIA BASA
12/04/2022 09:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2022 12:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2022 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 11:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/03/2022 23:47

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 11:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2022 10:48

Juntada de INFORMAÇÃO
17/02/2022 10:46

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/02/2022 10:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/01/2022 10:36

Conclusos para decisão
16/12/2021 08:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2021 08:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2021 08:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2021 21:25

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/11/2021 08:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2021 09:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2021 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2021 10:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÔNIA BASA
23/06/2021 17:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2021 21:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 21:51

Juntada de INFORMAÇÃO
18/05/2021 17:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2021 08:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2021 08:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2021 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2020 09:33

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
21/11/2020 11:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2020 12:29

Juntada de Certidão
18/09/2020 13:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2020 12:28

Juntada de Certidão
25/06/2020 10:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2020 01:35

Decisão interlocutória
12/05/2020 09:07

Conclusos para decisão
12/05/2020 09:04

Juntada de Certidão
12/05/2020 08:59

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
23/03/2020 11:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2020 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2019 15:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2019 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2019 15:23

RETORNO DE MANDADO
06/08/2019 00:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
08/07/2019 10:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/07/2019 11:54

Juntada de Certidão
05/07/2019 11:51

Expedição de Mandado
30/04/2019 16:32

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 11:28

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
05/12/2018 22:40

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÂONIA BASA
05/12/2018 22:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZÂONIA BASA
29/11/2018 09:17

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/07/2018 10:53

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
27/06/2018 11:37

Conclusos para despacho
27/06/2018 11:36

Juntada de INFORMAÇÃO
16/04/2018 09:10

Juntada de Certidão
12/04/2018 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2018 12:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2018 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2018 12:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/12/2016 11:18

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA
13/12/2016 11:18

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/07/2016 10:59

Conclusos para despacho
16/05/2016 11:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2016 13:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2016 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2015 17:36

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2015 09:28

Conclusos para despacho
14/08/2015 09:28

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
22/07/2015 14:31

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
10/03/2015 14:10

CONCEDIDO O PEDIDO
05/03/2015 13:41

Conclusos para despacho
19/01/2015 17:29

Recebidos os autos
19/01/2015 17:29

Distribuído por sorteio
19/01/2015 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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