28/07/2025 11:53

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6047267-28.2025.8.03.0001 Classe processual: HABILITAÇÃO (38) REQUERENTE: ALESSANDRO RABELO DA COSTA REQUERIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA Trata-se de pedido de habilitação formulado por herdeiro de Antônio Almeida da Costa, autor da ação principal nº 6005663-24.2024.8.03.0001, atualmente em grau recursal.

A parte requerente afirma ser o único herdeiro do autor da demanda, na qual foi prolatada sentença condenando a ré GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ao custeio da medicação Imunoglobulina Humana - Flebogamma 5%, bem como ao pagamento de honorários advocatícios.

A referida sentença foi objeto de apelação pela parte ré, estando os autos principais em trâmite perante instância superior. É o que importa relatar.

A pretensão deduzida nos presentes autos mostra-se inadmissível, tanto pela inadequação da via eleita quanto pela ausência de interesse processual.

Nos termos do art. 689 do CPC, o pedido de habilitação deve ser formulado nos próprios autos do processo principal, e na instância em que este se encontrar.

A criação de autos apartados para esse fim não encontra respaldo legal e apenas ocasiona indevida duplicação de procedimentos.

Assim, a presente pretensão é simultaneamente fulminada pela inadequação da via eleita (devendo ser feita nos autos principais) e pela carência de condições da ação (não há necessidade da autuação em apartado, afastando o interesse de agir), atraindo-se a possibilidade de indeferimento da petição inicial.

Por fim, não se cogita violação ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC), uma vez que não há prejuízo à parte requerente, a quem será oportunizado apresentar o pedido de habilitação diretamente nos autos principais, sem necessidade de novo ajuizamento, sem custas e sem ônus advocatícios decorrentes do presente feito.

DIANTE DO EXPOSTO, indefiro a petição inicial e extingo o feito com fulcro no art. 485, I e VI do CPC.

Sem custas ou honorários.

Publicação feita a partir da inserção deste ato nos autos.

Intime-se.

Macapá/AP, 25 de julho de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
25/07/2025 14:36

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:40

Indeferida a petição inicial
25/07/2025 09:18

Conclusos para julgamento
25/07/2025 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 08:05

Conclusos para decisão
23/07/2025 12:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2025 12:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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