TJAP - 6056998-82.2024.8.03.0001

1ª instância - 1º Juizado Especial de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FERNANDO JORGE ALENCAR FERNANDES

CPF *01.***.*60-97

Advogados

ROANE DE SOUSA GOES

OAB: 1400/AP

CPF *09.***.*58-42

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 00:18

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 04/09/2025 23:59.

  • 06/09/2025 00:18

    Decorrido prazo de FERNANDO JORGE ALENCAR FERNANDES em 04/09/2025 23:59.

  • 21/08/2025 05:11

    Publicado Intimação em 21/08/2025.

  • 21/08/2025 05:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

  • 21/08/2025 02:03

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6056998-82.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FERNANDO JORGE ALENCAR FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração proposto pelo RECLAMANTE.

    O pedido é tempestivo, então admito-o para analisá-lo.

    O fundamento do pedido do embargante é de que o Juízo teria incorrido em erro material no julgamento que concluiu pela procedência em parte de seu pedido.

    Não se acolhe o argumento.

    O propósito dos embargos é integrar a decisão de modo a torná-la mais compreensível se, de algum modo, não pode ser completamente compreendida.

    Não é essa a finalidade do embargante.

    Ele pretende, por meio de embargos, modificar o resultado do julgamento com o acolhimento de tese que retira a eficácia do pronunciamento.

    Trata-se de questão de fundo a ser solucionada por meio de revisão do julgamento depois de oportuno recurso pela parte interessada, na medida em que com sentença o juiz encerra sua competência para o caso, não podendo modificar o conteúdo decisório por força do disposto no art. 494, do CPC.

    No caso em comento, a parte autora não demonstrou que houve qualquer lesão a seu direito constitucional de férias.

    O período aquisitivo compertar-se-ia em janeiro de 2025 não havendo informações que possam fundamentar o pagamento proporcional ao ano de 2024, haja vsta que o embargado poderia efetuar ou ter efetuado o pagamento no momento devido de gozo de férias pelo embargante.

    Dessa forma, a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, visto que as questões necessárias à solução da controvérsia foram apreciadas fundamentadamente, de modo coerente e completo, não contendo a sentença contradição, omissão ou erro que justifique a sua modificação.

    Com estas razões, conheço dos embargos e rejeito-os integralmente.

    Nos termos do art. 1.065 do CPC, reiniciar a fluência do prazo recursal.

    Macapá/AP, 20 de agosto de 2025.

    JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

  • 20/08/2025 13:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/08/2025 11:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/08/2025 07:08

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2025 16:14

    Juntada de Petição de contrarrazões recursais

  • 16/08/2025 00:05

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 15/08/2025 10:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/08/2025 22:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2025 22:18

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2025 11:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/07/2025 14:20

    Publicado Intimação em 29/07/2025.

  • 29/07/2025 14:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6056998-82.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FERNANDO JORGE ALENCAR FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Fernando Jorge Alencar Fernandes em face do Estado do Amapá, na qual o autor, na qualidade de médico contratado sob regime administrativo temporário, pleiteia o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional relativas aos períodos laborados entre 2018 a 2024, sob o fundamento de ausência de fruição ou pagamento da verba.

    Do valor da causa O valor da causa foi atribuído pelo autor em R$ 195.032,41.

    Todavia, tratando-se de processo proposto perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, incide o limite de 60 (sessenta) salários mínimos previsto no art. 3º da Lei nº 12.153/2009.

    Assim, considerando que o autor optou por litigar neste juizado, presume-se a renúncia tácita ao valor excedente, nos termos da jurisprudência consolidada dos tribunais.

    Fixo, portanto, o valor da causa no teto do juizado especial, equivalente a 60 salários mínimos vigentes à data do ajuizamento da ação, com a renúncia tácita ao valor excedente.

    Da prescrição Não havendo nos autos comprovação de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da demanda, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

    Considerando que a presente ação foi ajuizada em 30/10/2024, declaro prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 30/10/2019, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto a tais parcelas, nos termos do art. 487, II, do CPC.

    Do mérito O autor comprovou o exercício contínuo da função de médico vinculado ao Estado do Amapá por meio de contrato administrativo desde o ano de 2019 até 2024, sem o devido gozo de férias nem o recebimento do respectivo adicional de 1/3 constitucional.

    Nos termos do art. 14, §2º, da Lei Estadual nº 1.724/2012, é assegurado ao contratado temporário o recebimento de férias (proporcionais ou integrais) e adicional de férias, mesmo no regime de contratação por tempo determinado.

    Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 551 de repercussão geral, tal verba é devida quando houver previsão legal ou contratual, ou comprovação de desvirtuamento da contratação temporária, o que se aplica ao presente caso, dada a continuidade do vínculo por vários anos consecutivos.

    Com base nos documentos acostados aos autos, é possível reconhecer: 1) O autor prestou serviços no mês de outubro e novembro de 2019, fazendo jus ao pagamento proporcional de férias relativas ao período 30/10/2019 a 30/11/2019; 2) O autor laborou continuamente de janeiro/2020 a outubro/2024 (ajuizamento da ação), fazendo jus às férias integrais acrescidas de 1/3 constitucional relativas ao período aquisitivo de janeiro/2020-janeiro/2021; janeiro/2021-janeiro/2022; janeiro/2022-janeiro/2023 e janeiro/2023-janeiro/2024.

    Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o Estado do Amapá ao pagamento das férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional referentes ao período aquisitivo de 30/10/2019 a 30/11/2019; b) Condenar o Estado do Amapá ao pagamento das férias integrais, com adicional de 1/3 constitucional, referentes ao período aquisitivo de janeiro/2020-janeiro/2021; janeiro/2021-janeiro/2022; janeiro/2022-janeiro/2023 e janeiro/2023-janeiro/2024.

    As parcelas vencidas até 08/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal), a partir de cada vencimento, com juros de mora de acordo com o índice remuneratório isolado da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a partir da citação, e as parcelas vencidas após 08/12/2021, pela taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021).

    Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei 12.153/2009.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, 25 de julho de 2025.

    JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

  • 28/07/2025 08:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/07/2025 09:09

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 27/06/2025 12:29

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2025 11:25

    Juntada de Petição de contestação (outros)

  • 06/06/2025 11:22

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 06/06/2025 08:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/06/2025 08:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2025 13:05

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 09:59

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2025 00:40

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 03/05/2025 00:12

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 21/04/2025 22:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/04/2025 22:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/04/2025 20:28

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 20:28

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 16/03/2025 20:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2025 11:54

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2025 15:14

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2025 15:11

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 21/02/2025 08:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/02/2025 08:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/02/2025 14:05

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 14:05

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 28/01/2025 01:07

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 27/01/2025 23:59.

  • 12/11/2024 08:58

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 11/11/2024 21:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 11/11/2024 21:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2024 10:47

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 14:04

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 30/10/2024 14:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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