01/09/2025 01:33

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESS Nº: 0007651-63.2016.8.03.0002 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: POLYCAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: DEV LOGISTICA S.A.

Nos termos da Portaria 001/2025, 1 VCFP-STN, ante a apresentação de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intimo a parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo de 05 dias.

Santana/AP, 29 de agosto de 2025.

MARIA LUIZA ROCHA COSTA DE SANTANA Chefe de Secretaria
29/08/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 14:13

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
29/07/2025 10:55

Juntada de Certidão
29/07/2025 10:53

Juntada de Certidão
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 0007651-63.2016.8.03.0002 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: POLYCAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: DEV LOGISTICA S.A.

DECISÃO ...

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 12/08/2016 por POLYCAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face da então denominada ZAMIN AMAPÁ LOGÍSTICA LTDA., sucedida por DEV LOGISTICA S.A.

Após longa tramitação, este juízo proferiu decisão (ID 8028309) reconhecendo a incompetência do juízo e determinando a remessa ao juízo falimentar.

A exequente e a executada interpuseram embargos de declaração (ID 8028006 e 8027931).

Ao analisar detidamente os autos para apreciar os embargos, o juízo detectou vício insanável, e extinguiu o feito sem resolução de mérito (ID 8027942).

Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Amapá - TJAP, por meio do Acórdão de 07/05/2025 (ID 18893017), deu provimento ao recurso da POLYCAST, reconhecendo a nulidade da decisão que declarou a incompetência, em razão da ausência de contraditório, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento dos presentes embargos de declaração pendentes e, posteriormente, proferida a sentença com a devida oportunidade de manifestação das partes.

Considerando o r.

Acórdão (ID 18893017), passo a análise dos embargos.

Pois bem.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos, de forma autônoma, por POLYCAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e por DEV LOGISTICA S.A., em face da decisão proferida (ID 8028309), que reconheceu a incompetência para processar a presente execução e determinou a remessa dos autos à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP.

A Exequente POLYCAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, em seus embargos (ID 8028006), sustenta que a decisão padece de vícios de contradição e omissão, argumentando, em síntese, que o pronunciamento judicial partiu de uma premissa fática manifestamente equivocada, ao considerar que a Executada, DEV LOGISTICA S.A., está em recuperação judicial, quando, na realidade, apenas a empresa DEV MINERAÇÃO S.A., embora integrante do mesmo grupo econômico, encontra-se nessa condição.

Por sua vez, a Executada DEV LOGISTICA S.A, em seus aclaratórios (ID 8027931), aponta a existência de omissão na decisão embargada, ao aduzir que este Juízo, antes de declinar da competência, deveria ter apreciado a alegação de prescrição intercorrente, arguida em petição anterior (ID 8027845), por se tratar de matéria de ordem pública e prejudicial ao mérito da execução.

Devidamente intimadas, as partes apresentaram suas respectivas contrarrazões.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Os embargos de declaração são o recurso cabível contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No presente caso, ambas as partes apontam vícios de omissão e contradição, enquadrando-se, portanto, nas hipóteses legais de cabimento.

Ambos os embargos foram protocolados dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, sendo, portanto, manifestamente tempestivos, conforme o disposto no art. 1.023 do CPC.

Dessa forma, conheço de ambos os embargos de declaração, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e passo a analisá-los em tópicos distintos.

Dos Embargos opostos pela POLYCAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA A Exequente aponta a existência de contradição, omissão e violação à preclusão na decisão que declarou a incompetência deste Juízo.

A decisão embargada fundamenta a remessa dos autos ao juízo falimentar na premissa central de que "A executada e todas as empresas que formam seu grupo econômico encontram-se em processo de recuperação judicial".

Contudo, uma análise atenta dos autos revela que tal premissa não corresponde à realidade fática documentalmente comprovada.

A própria Executada, em sua petição (ID 8028166), citada pela Exequente, não afirma estar em recuperação judicial.

Limita-se a informar que "Dev Mineração S.A é sócia da Executada e esta sim encontra-se em processo de Recuperação Judicial", sendo flagrante a distinção entre as personalidades jurídicas.

No caso, a correção do equívoco de que a executada está em recuperação judicial é determinante, pois desconstitui o único fundamento utilizado para a declinação da competência.

Além do erro de fato, noto que a discussão sobre a competência deste juízo em face da recuperação judicial da empresa DEV MINERAÇÃO S.A. não é nova.

De fato, a questão da competência foi devidamente analisada e resolvida em 2018 (ID 8028083).

A decisão embargada, proferida em 2024, ao revisitar o mesmo tema sem a superveniência de qualquer fato novo que alterasse o quadro jurídico-processual, macula o disposto no art. 505 do CPC.

Uma vez corrigido o erro de fato e reconhecida a preclusão, a competência deste Juízo para processar a presente execução se reafirma.

Portanto, os embargos da Exequente devem ser integralmente acolhidos, com a atribuição de efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão (ID 8028309).

Dos Embargos opostos pela DEV LOGISTICA S.A.

A Executada aponta a omissão da decisão embargada quanto à análise da prejudicial de mérito de prescrição intercorrente.

Assiste razão à embargante quanto à existência da omissão.

A prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 487, II, do CPC), e sua análise precede o exame de outras questões processuais, com exceção daquelas ligadas aos pressupostos de existência e validade do processo.

Ao declinar da competência, o juízo deixou de se manifestar sobre a alegação de prescrição, que havia sido devidamente suscitada pela parte.

A Executada sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, alegando que a citação válida somente se efetivou com seu comparecimento espontâneo em 15/08/2023, muito depois de escoado o prazo prescricional.

A Exequente, por sua vez, defende a validade da citação realizada por carta com Aviso de Recebimento (AR) em 17/03/2022 (ID 8028208).

A controvérsia, portanto, cinge-se à validade do ato citatório de 2022 como marco interruptivo da prescrição.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.340.553/RS - Tema 568), pacificou o entendimento de que o prazo da prescrição intercorrente se inicia após o decurso de 1 (um) ano da suspensão do processo, que, por sua vez, tem como marco inicial a ciência do exequente sobre a primeira tentativa infrutífera de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis.

A efetiva citação ou a efetiva constrição patrimonial são os atos aptos a interromper o fluxo do prazo prescricional.

No caso dos autos, a carta de citação foi enviada ao endereço da Executada e devidamente recebida, conforme AR juntado.

A finalidade do ato, que é dar ciência inequívoca à parte sobre a existência da demanda, foi plenamente atingida, portanto, a citação efetivada em 17/03/2022 (ID 8028208) é válida e eficaz, tendo o condão de interromper o prazo prescricional, que somente se esgotaria em 28/09/2022.

Dessa forma, não há que se falar em prescrição intercorrente.

Ante o exposto: 1 - ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela Exequente, POLYCAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, para sanar o erro de fato e a violação à preclusão contidos na decisão de ID 8028309, tornando-a integralmente sem efeito e, por conseguinte, REAFIRMAR a competência deste Juízo da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana para o processamento e julgamento da presente execução. 2 - ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pela Executada, DEV LOGISTICA S.A., apenas para sanar a omissão apontada e, ato contínuo, passando à análise da prejudicial de mérito, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação supra.

Após o trânsito em julgado desta decisão, e em atenção ao princípio da não surpresa, intimem-se as partes para ciência e manifestação acerca de eventual vício insanável na execução, por ausência de titulo execução para aparelhar o feito, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Santana/AP, 26 de julho de 2025.

ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
27/07/2025 15:36

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
26/07/2025 14:28

Conclusos para decisão
26/07/2025 14:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
01/07/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 15:19

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2025 11:30

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:26

Desentranhado o documento
18/06/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:46

Recebidos os autos
11/06/2025 13:46

Juntada de Certidão (outras)
19/12/2024 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
19/12/2024 12:08

Juntada de Certidão
13/12/2024 00:38

Decorrido prazo de DEV LOGISTICA S.A. em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 17:25

Juntada de Petição de apelação
12/12/2024 17:17

Juntada de Petição de razões
22/11/2024 00:12

Confirmada a comunicação eletrônica
11/11/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/11/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/11/2024 11:09

Conclusos para julgamento
04/11/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica
07/10/2024 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
30/09/2024 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/09/2024 17:53

Juntada de Petição de apelação
19/09/2024 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/09/2024 11:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2024 00:15

Confirmada a comunicação eletrônica
03/09/2024 00:15

Confirmada a comunicação eletrônica
22/08/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/08/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/08/2024 12:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2024 00:05

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 12:09

Conclusos para julgamento
04/07/2024 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
28/06/2024 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2024 13:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2024 17:36

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/06/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2024 08:44

Confirmada a comunicação eletrônica
07/06/2024 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/06/2024 22:10

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
04/06/2024 22:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2024 12:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/04/2024 07:35

Conclusos para decisão
18/04/2024 07:35

Expedição de Certidão.
17/04/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 16:56

Juntada de Petição de Contra-razões
10/04/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
31/03/2024 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
31/03/2024 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 18:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2024 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2024 07:38

Expedição de Certidão.
16/03/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
06/03/2024 13:32

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 10:48

Declarada incompetência
16/02/2024 08:27

Conclusos para decisão
16/02/2024 08:27

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
19/01/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 09:20

Expedição de Certidão.
18/12/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 10:31

Conclusos para decisão
11/12/2023 10:31

Expedição de Certidão.
05/12/2023 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
23/11/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 14:07

Juntada de Ofício
10/11/2023 11:17

Expedição de Certidão.
08/11/2023 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
30/10/2023 12:17

Conclusos para decisão
30/10/2023 12:17

Expedição de Certidão.
26/10/2023 12:21

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
04/10/2023 13:01

Expedição de Mandado.
04/10/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 08:41

Conclusos para decisão
12/09/2023 08:41

Expedição de Certidão.
11/09/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
01/09/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
18/08/2023 11:21

Conclusos para decisão
18/08/2023 11:21

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 08:49

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 08:53

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 08:27

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 10:44

Expedição de Ofício.
12/05/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 07:54

Conclusos para decisão
02/05/2023 07:54

Expedição de Certidão.
28/04/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
28/03/2023 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 07:52

Expedição de Ofício.
28/03/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 08:22

Expedição de Certidão.
13/03/2023 07:44

Expedição de Certidão.
10/02/2023 12:20

Expedição de Mandado.
06/02/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 10:28

Conclusos para decisão
09/01/2023 10:28

Expedição de Certidão.
19/12/2022 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
16/11/2022 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 07:40

Conclusos para decisão
24/10/2022 07:40

Expedição de Certidão.
24/10/2022 07:37

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 24/10/2022.
29/09/2022 12:02

Expedição de Certidão.
23/09/2022 09:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2022 10:36

Expedição de Carta.
31/08/2022 10:32

Expedição de Certidão.
31/08/2022 10:27

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 19:44

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 15:49

Conclusos para decisão
23/08/2022 15:49

Expedição de Certidão.
22/08/2022 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 10:43

Confirmada a intimação eletrônica
07/08/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 12:15

Conclusos para decisão
05/08/2022 12:15

Expedição de Certidão.
01/08/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
21/07/2022 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 11:42

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 10:34

Conclusos para decisão
05/07/2022 10:34

Expedição de Certidão.
30/06/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
29/06/2022 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 15:19

Expedição de Certidão.
08/06/2022 13:15

Expedição de Certidão.
08/06/2022 09:04

Expedição de Certidão.
02/06/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 08:33

Conclusos para decisão
20/05/2022 08:33

Expedição de Certidão.
16/05/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
06/05/2022 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 07:35

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 06/05/2022.
08/04/2022 08:39

Expedição de Certidão.
08/04/2022 08:37

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 08/04/2022.
17/03/2022 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2022 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2022 12:04

Expedição de Carta.
04/02/2022 19:54

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 08:22

Conclusos para decisão
20/01/2022 08:22

Expedição de Certidão.
19/01/2022 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ALAN DE SOUZA PINTO em 12/12/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais
02/12/2021 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2021 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2021 13:28

Expedição de Mandado.
08/11/2021 10:35

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ALAN DE SOUZA PINTO em 15/10/2021 às 06:01:01 para DESPACHO
05/10/2021 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 10:28

Conclusos para decisão
20/09/2021 10:28

Expedição de Certidão.
17/09/2021 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ALAN DE SOUZA PINTO em 12/09/2021 às 06:01:01 para DESPACHO
02/09/2021 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 12:32

Expedição de Certidão.
02/09/2021 12:21

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 18:51

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 09:45

Conclusos para decisão
16/08/2021 09:45

Expedição de Certidão.
12/08/2021 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ALAN DE SOUZA PINTO em 10/07/2021 às 06:01:01 para DESPACHO
30/06/2021 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021 20:47

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 12:41

Conclusos para decisão
10/06/2021 12:41

Expedição de Certidão.
04/06/2021 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 09:22

Expedição de Certidão.
08/05/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ALAN DE SOUZA PINTO em 08/05/2021 às 06:01:01 para DESPACHO
28/04/2021 20:26

Expedição de Certidão.
28/04/2021 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2021 23:27

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 07:38

Conclusos para decisão
07/04/2021 07:38

Expedição de Certidão.
01/04/2021 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ALAN DE SOUZA PINTO em 21/02/2021 às 06:01:01 para DESPACHO
11/02/2021 12:05

Expedição de Certidão.
11/02/2021 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2021 23:17

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ALAN DE SOUZA PINTO em 04/02/2021 às 06:01:01 para DESPACHO
03/02/2021 09:54

Conclusos para decisão
03/02/2021 09:54

Expedição de Certidão.
28/01/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ALAN DE SOUZA PINTO em 28/01/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais
26/01/2021 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2021 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2021 13:47

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2021 10:02

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 08:55

Expedição de Certidão.
27/11/2020 12:40

Conclusos para decisão
27/11/2020 12:40

Expedição de Certidão.
26/11/2020 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ALAN DE SOUZA PINTO em 09/11/2020 às 06:01:01 para DESPACHO
27/10/2020 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2020 20:56

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 10:20

Conclusos para decisão
09/10/2020 10:20

Expedição de Certidão.
07/10/2020 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 08:50

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 14:06

Expedição de Ofício.
01/10/2020 09:24

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 08:51

Expedição de Certidão.
29/08/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ALAN DE SOUZA PINTO em 29/08/2020 às 06:01:01 para DESPACHO
18/08/2020 16:15

Expedição de Certidão.
18/08/2020 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2020 20:07

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 20:10

Conclusos para decisão
30/07/2020 20:10

Expedição de Certidão.
29/07/2020 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ALAN DE SOUZA PINTO em 12/07/2020 às 06:01:01 para DESPACHO
02/07/2020 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2020 14:42

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 19:01

Conclusos para decisão
16/06/2020 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ALAN DE SOUZA PINTO em 05/06/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais
26/05/2020 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2020 09:12

Ato ordinatório praticado
10/05/2020 23:00

Juntada de Carta de ordem
09/03/2020 11:45

Expedição de Carta precatória.
20/01/2020 07:54

Juntada de Outros documentos
15/01/2020 10:35

Expedição de Ofício.
19/12/2019 08:31

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 10:22

Juntada de Outros documentos
03/09/2019 10:18

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 10:59

Juntada de Carta precatória
02/09/2019 10:46

Juntada de Carta precatória
30/08/2019 10:53

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 11:53

Expedição de Ofício.
28/08/2019 08:16

Ato ordinatório praticado
20/05/2019 09:42

Juntada de Outros documentos
20/05/2019 09:16

Juntada de Outros documentos
13/05/2019 11:31

Juntada de Outros documentos
10/05/2019 11:55

Expedição de Carta precatória.
06/05/2019 10:33

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2019 12:41

Juntada de Outros documentos
25/04/2019 12:39

Conclusos para despacho
25/04/2019 12:39

Juntada de Outros documentos
08/04/2019 14:37

Conclusos para decisão
08/04/2019 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2019 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de ALAN DE SOUZA PINTO em 17/03/2019 às 06:01:01 para DECISÃO
07/03/2019 11:31

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
26/02/2019 10:11

Outras Decisões
11/02/2019 16:25

Conclusos para decisão
11/02/2019 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2019 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de ALAN DE SOUZA PINTO em 21/01/2019 às 06:01:01 para DESPACHO
11/01/2019 13:29

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
09/01/2019 10:16

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2018 11:27

Conclusos para decisão
06/12/2018 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2018 09:35

Intimação positiva via Escritório Digital de ALAN DE SOUZA PINTO em 22/11/2018 às 09:35:46 para DECISÃO
09/11/2018 13:12

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
09/11/2018 11:38

Outras Decisões
12/09/2018 09:18

Decorrido prazo de PARTES em 12/09/2018.
11/08/2018 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de ALAN DE SOUZA PINTO em 11/08/2018 às 06:01:01 para DECISÃO
01/08/2018 12:27

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
18/07/2018 11:59

Proferida decisão de mero expediente
29/06/2018 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2018 11:39

Conclusos para decisão
20/06/2018 11:39

Expedição de Certidão.
20/06/2018 10:31

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 20/06/2018.
28/05/2018 02:45

Intimação positiva via Escritório Digital de ALAN DE SOUZA PINTO em 28/05/2018 às 02:45:01 para Rotinas processuais
28/05/2018 02:45

Intimação positiva via Escritório Digital de ALAN DE SOUZA PINTO em 28/05/2018 às 02:45:01 para DESPACHO
18/05/2018 09:52

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
18/05/2018 09:50

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
18/05/2018 09:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 07:47

Juntada de Carta precatória
09/05/2018 12:54

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2018 12:52

Expedição de Ofício.
27/04/2018 11:36

Expedição de Certidão.
27/04/2018 11:24

Ato ordinatório praticado
26/02/2018 09:40

Expedição de Certidão.
19/02/2018 10:12

Expedição de Ofício.
07/02/2018 11:06

Ato ordinatório praticado
11/10/2017 13:41

Expedição de Certidão.
06/10/2017 10:59

Expedição de Carta precatória.
05/10/2017 08:16

Juntada de Outros documentos
28/09/2017 14:38

Expedição de Certidão.
22/09/2017 08:19

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2017 10:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2017 02:45

Intimação positiva via Escritório Digital de ISABELLA GUERRA NAEME PAIVA em 20/07/2017 às 02:45:01 para Rotinas processuais
14/07/2017 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2017 18:57

Conclusos para despacho
10/07/2017 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2017 11:54

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
10/07/2017 11:54

Ato ordinatório praticado
10/07/2017 11:51

Juntada de Outros documentos
30/06/2017 11:09

Expedição de Carta.
30/06/2017 10:27

Ato ordinatório praticado
18/05/2017 02:45

Intimação positiva via Escritório Digital de ISABELLA GUERRA NAEME PAIVA em 18/05/2017 às 02:45:01 para Rotinas processuais
08/05/2017 11:54

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
08/05/2017 11:54

Ato ordinatório praticado
08/05/2017 11:53

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 08/05/2017.
27/04/2017 02:45

Intimação positiva via Escritório Digital de ISABELLA GUERRA NAEME PAIVA em 27/04/2017 às 02:45:01 para Rotinas processuais
17/04/2017 09:55

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
17/04/2017 09:54

Ato ordinatório praticado
17/04/2017 09:52

Juntada de Certidão
20/03/2017 16:07

Ocorrência Processual Certificada
17/03/2017 09:30

Ocorrência Processual Certificada
14/03/2017 12:33

Expedição de Carta precatória.
14/02/2017 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2017 10:07

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2017 01:00

Publicado Rotinas processuais em 13/02/2017.
10/02/2017 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2017
10/02/2017 07:27

Expediente Encaminhado ao DJE
10/02/2017 07:27

Ato ordinatório praticado
10/02/2017 07:26

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 10/02/2017.
02/02/2017 01:00

Publicado DESPACHO em 01/02/2017.
31/01/2017 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2017
31/01/2017 12:12

Expediente Encaminhado ao DJE
18/01/2017 11:11

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2016 11:35

Conclusos para despacho
21/10/2016 11:35

Juntada de Outros documentos
17/10/2016 01:00

Publicado Rotinas processuais em 17/10/2016.
14/10/2016 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2016
14/10/2016 09:58

Expediente Encaminhado ao DJE
14/10/2016 09:58

Ato ordinatório praticado
14/10/2016 09:57

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 14/10/2016.
03/10/2016 01:00

Publicado Rotinas processuais em 03/10/2016.
30/09/2016 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2016
30/09/2016 11:13

Expediente Encaminhado ao DJE
28/09/2016 12:23

Ato ordinatório praticado
28/09/2016 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2016 08:51

Expedição de Mandado.
22/08/2016 11:08

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2016 11:18

Conclusos para despacho
15/08/2016 11:18

Processo Autuado
12/08/2016 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2016

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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