TJAP - 6046695-72.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8784627967 Número do Processo: 6046695-72.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVALDO LIMA GONCALVES REU: BANCO BMG S.A, BANCO MASTER S/A DECISÃO Fase de conhecimento [436].

Cartão de Crédito Consignado [7772].

Demanda repetitiva “Tema 14” [50001].

Processo em trâmite em “Juízo 100% Digital (Resolução CNJ 345/2020). 1) Com relação ao polo ativo: Apresentou comprovante de endereço válido; Demonstrou relação de consumo vinculada ao cartão de crédito consignado; O pedido não está certo e determinado (arts. 322 e 324 do CPC); Não apresentou a indicação do número inteiro (não fracionado) de parcelas do empréstimo; Não apresentou sua indicação dos juros aplicados no contrato; Não apresentou o instrumento contratual; Não manifestou expresso interesse em audiência conciliatória; Não pretende produzir prova oral ou pericial. 2) Com relação ao polo passivo: As empresas reclamadas devem ser citadas/intimadas preferencialmente pelo DJE.

O Processo NÃO está em ordem.

Em recente decisão a Turma Recursal do Estado do Amapá entendeu que: "(...) em se tratando de ação revisional de contrato bancário, deve a parte autora discriminar na inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, quantificando o valor do débito que entende incontroverso, mediante apresentação da respectiva planilha, de forma a demonstrar o alegado excesso dos juros remuneratórios pactuados, sob pena de inépcia, consoante dispõe o art. 330, § 2º, do CPC (Recurso Inominado.

Processo n. 0056079-74.2019.8.03.0001, Relator: Reginaldo Gomes de Andrade, Data: 03/05/2022).

Ante o exposto, tendo em vista que a petição inicial apresentada não menciona de forma clara os parâmetros mencionados, e seguindo o entendimento acima descrito, assim como o previsto no art. 330, §2º, do CPC, intime-se a parte reclamante para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 320 e 321 ambos do CPC, visando discriminar, dentre as obrigações contratuais firmadas, aquelas que pretende controverter, incluindo o seguinte: a) quantas e quais são as parcelas controvertidas em cada empréstimo; b) qual seria o número inteiro (não fracionado) de parcelas do empréstimo contratado que entende ser devido no caso, em relação a cada empréstimo; c) qual o valor incontroverso do débito, em relação a cada empréstimo; d) qual é a taxa média de mercado aplicada pelo BACEN dos juros bancários que entende devida, em relação a cada empréstimo; e) qual é o cálculo aritmético de subtração de montantes no caso concreto, em relação a cada empréstimo; f) esclarecer se o valor constante no pedido de dano material no item “c” já está na forma dobrada, caso não esteja, deve a emenda fazer constar o valor efetivo da sua pretensão, devendo indicar o montante em relação a cada contrato individualmente; g) Atribuir valor específico, em dinheiro, ao pedido de indenização por danos morais mencionado no item “b” da petição inicial, uma vez que este deve possuir valor certo e tal circunstância pode prejudicar a entrega da jurisdição (ver arts. 3º, I e § 3º, 14, § 2º, 38 e 39 da LJE); h) ajustar o valor da causa à regra do art. 292, VI, do CPC, devendo observar ao limite de alçada do procedimento sumaríssimo.

Após, encaminhar o processo para a lista de decisão.

Macapá/AP, 25 de julho de 2025.

ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito do 1ª Juizado Especial Cível Central de Macapá