29/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6047180-72.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIDALVA RODRIGUES DE VILHENA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Partes e processo identificados acima.

A parte autora formulou pedido de desistência da ação.

Nos termos do art. 485, § 5º, do CPC, a desistência pode ser apresentada até a sentença.

A exigência de consentimento do réu para homologação da desistência somente se aplica aos casos em que o mesmo já tiver apresentado contestação, conforme dispõe o art. 485, § 4º, do CPC.

No presente caso não houve apresentação de contestação, uma vez que o reclamado sequer foi citado.

DIANTE DO EXPOSTO, homologo a desistência da ação e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, arquivar.

Publicar e intimar as partes.

Macapá/AP, 28 de julho de 2025.

FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
28/07/2025 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/07/2025 13:36

Extinto o processo por desistência
28/07/2025 10:56

Conclusos para julgamento
28/07/2025 10:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/07/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 10:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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