29/07/2025 00:29

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6056392-54.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA LUCIA ALMEIDA DA SILVA, THIAGO DE SARGES SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA, MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV DECISÃO Cumprimento de sentença/execução contra a Fazenda Pública: Ante a não impugnação aos valores, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora, conforme o id. 18681762 e determino: 1 - Expedição de Precatório para o credor: expeça-se ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, no valor de R$ 10.048,00, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda. 2 - Expedição de RPV para o patrono do exequente: expeça-se RPV em nome do advogado/sociedade de advogados, no valor de R$ 1.004,80, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 3 - Procedimento em caso de não pagamento da RPV: Não havendo pagamento do valor da requisição de pequeno valor - RPV no prazo acima, faça-se o sequestro dos valores pelo SISBAJUD.

A alíquota da contribuição previdenciária é de 14%, valor vigente no momento na esfera municipal (Lei nº 2.586/2022-PMM).

Trata-se de tributo, conforme a teoria pentapartida, do gênero contribuição social. É de notar-se que o fato gerador da contribuição previdenciária do segurado sempre foi (e continua sendo, mesmo após a EC n. 103) a remuneração auferida nas atividades laborativas que acarretam sua filiação compulsória ao RGPS (CF, art. 195, II). (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista.

Manual de Direito Previdenciário. 26ª ed.

Salvador: Juspodivm, 2023).

Assim, o momento no qual ocorre o fato atrativo da obrigação tributária, no caso do desconto previdenciário, é aquele no qual ocorre efetivamente o pagamento da verba devida ao servidor.

Intimem-se.

Macapá/AP, 25 de julho de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
28/07/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/07/2025 10:11

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
25/07/2025 10:11

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/07/2025 10:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/07/2025 12:24

Conclusos para decisão
24/07/2025 01:04

Decorrido prazo de MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 17:28

Juntada de Certidão
14/06/2025 04:58

Confirmada a comunicação eletrônica
14/06/2025 04:58

Confirmada a comunicação eletrônica
14/06/2025 00:44

Confirmada a comunicação eletrônica
14/06/2025 00:44

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 00:48

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 00:48

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 00:37

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 00:37

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 00:42

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 00:42

Confirmada a comunicação eletrônica
31/05/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/05/2025 12:46

Evoluída a classe de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
30/05/2025 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 08:23

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 13:21

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:18

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:18

Transitado em Julgado em 21/05/2025
22/05/2025 11:19

Decorrido prazo de MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 11:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 11:19

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ALMEIDA DA SILVA em 21/05/2025 23:59.
29/04/2025 10:48

Confirmada a comunicação eletrônica
29/04/2025 10:48

Confirmada a comunicação eletrônica
29/04/2025 10:48

Confirmada a comunicação eletrônica
17/04/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/04/2025 16:49

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 08:03

Conclusos para julgamento
01/04/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 15:01

Confirmada a comunicação eletrônica
26/03/2025 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/03/2025 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 11:01

Conclusos para decisão
24/03/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 07:39

Confirmada a comunicação eletrônica
24/03/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 02:15

Decorrido prazo de MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV em 20/03/2025 23:59.
23/03/2025 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 20/03/2025 23:59.
22/02/2025 00:10

Confirmada a comunicação eletrônica
22/02/2025 00:10

Confirmada a comunicação eletrônica
11/02/2025 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/02/2025 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 12:07

Conclusos para decisão
07/02/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 15:01

Confirmada a comunicação eletrônica
19/12/2024 05:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/12/2024 22:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 08:49

Conclusos para decisão
04/12/2024 00:16

Decorrido prazo de MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica
09/11/2024 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica
29/10/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/10/2024 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 06:47

Conclusos para decisão
29/10/2024 06:47

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228)
25/10/2024 16:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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